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O Código de Defesa do Consumidor e os Custos do Lazer - Abusividade ou Transparência na Cobrança 

Relações de Consumo
27/03/2019   Recentemente, foi julgado o recurso da Associação de Defesa do...
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Aplicabilidade da Lei dos "Distratos" nos Contratos Firmados Antes de sua Vigência 

Imobiliário
13/03/2019   A recém-sancionada Lei nº 13.786/2018 veio disciplinar a resol...
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Exceções ao Direito de Arrependimento?

Relações de Consumo
20/02/2019   O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o co...
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Contratos de Namoro: Fazer ou não fazer?

Família e Sucessões
05/12/2018 Dentre as inúmeras novidades que surgem dia após dia no direito d...
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Os Limites para a Reclamação do Consumidor nas Redes Sociais

Recuperação de Tarifas
28/11/2018 É indiscutível que caso um serviço não seja adequadamente prestad...
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Considerações iniciais acerca do Consentimento do Consumidor aos Fornecedores de Produtos e Serviços Previsto de acordo com a Lei de Proteção de Dados

Relações de Consumo
01/11/2018   Para preservação dos dados pessoais e acesso as informações pe...
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Fashion Law: A Proteção das Criações da Moda

Propriedade Intelectual
11/10/2018   Indiscutível o poder que a moda possui atualmente, não se rela...
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