Novo programa do Governo Federal: Remessa Conforme (PRC)

Data: 28/08/2023

Receita Federal anuncia programa que estabelece regras para que empresas possam zerar a alíquota de importação para compras de até US$ 50 em sites internacionais.

Medida visa garantir isenção de impostos internacionais e facilitação da fiscalização aduaneira.

Confira abaixo alguns pontos de destaque do Remessa Conforme:

Isenção de Imposto de Importação:

Alíquota zerada para compras até US$ 50, válido para pessoas físicas e jurídicas;

Aumento tributário
Todas as compras internacionais (pertencentes ou não ao PRC) terão ICMS de 17% fixo, caso ultrapasse o valor de US$ 50, incidirá a taxa de Imposto de Importação de 60%;

Clareza nas Informações
Com a adesão ao programa, vendedores devem fornecer informações transparentes sobre a importação diretamente na página do produto, como: encargos (I.I. e ICMS), tarifas postais e outras despesas;

Revisão
Manutenção da tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil;

Fiscalização
Receita Federal realizará previamente a análise de riscos das encomendas em dois canais: Verde e Vermelho;

Canal Verde: Declarações e pagamentos antecipados, deverão ter entregas mais rápidas ao consumidor;
Canal Vermelho: Pagamento de tributos após chegada da mercadoria, passarão por inspeção rigorosa. Dependendo do resultado, podem ser apreendidas, devolvidas ou liberadas, conforme modelo antigo de fiscalização;

Processo de Adesão
Para participar do PRC, empresas devem se ajustar às novas diretrizes da Receita Federal e obterem a certificação através do e-CAC, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

Autores: 

Thaís Cruz - Assistente Jurídica
Alexandre Chaves - Assistente de Relações Públicas