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12/07/2017

Justiça e MJ questionam oferta de conteúdo da TV aberta

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A cobrança por conteúdo da TV aberta vem gerando questionamentos administrativos e judiciais a operadoras de canais por assinatura na ponta mais visível dos impactos causados por novas regras


Ações na Justiça e um processo no Ministério da Justiça avaliam se NET e Claro violaram o Código de Defesa do Consumidor ao retirar o conteúdo fornecido pela Simba Content – joint venture formada por Rede TV!, SBT e Band – depois que ela passou a cobrar pelos programas.


Criada para comercializar o conteúdo que produzem para a TV aberta, a Simba teve seu funcionamento autorizado pelo Cade, autoridade da concorrência, em maio do ano passado. O conselho é uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça.


A briga entre as operadoras de TV por assinatura e a joint venture começou a gerar consequências para as prestadoras de serviço televisivo pouco mais de um ano depois do trâmite controverso na autarquia antitruste.


A suspeita é de violação ao Código de Defesa do Consumidor ao interromper a veiculação do conteúdo – antes oferecido gratuitamente aos assinantes da NET e Claro – sem aviso prévio ou redução no preço dos pacotes cobrado dos clientes.


O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo para apurar eventual violação das regras contratuais entre as TVs por assinatura e os consumidores pela Simba.Os questionamentos se voltam a NET e Claro porque são as pontas visíveis da relação com o consumidor. As emissoras SBT, Record e Rede TV! fornecem gratuitamente o conteúdo via antena digital para todos os consumidores, mas exige pagamento das operadoras de TV por assinatura pelos mesmos programas.


A joint venture recebeu aval da Superintendência-Geral do Cade, sem imposição de restrições. A área técnica entendeu que a Simba não teria poder de mercado suficiente para prejudicar os consumidores. Já a conselheira Cristiane Alkmin, que relatou o processo, votou pela reprovação ao negócio, mas foi vencida pela maioria em voto-vista de Alexandre Cordeiro após um acordo “preservar interesse público e de  consumidores”, em sua avaliação. A Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA) posicionou-se contra a operação.


Processo no MJ


O processo aguarda julgamento na Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, e caso seja confirmado descumprimento em relação aos direitos do consumidor a empresa poderá sofrer sanções administrativas como aplicação de multa. (Processo 08012.001354/2017-09).


A quebra de contrato seria quanto à paralisação da transmissão dos três canais, além da oferta e da publicidade dos pacotes de canais para os consumidores. De acordo com o DPDC a empresa alterou a opção dos pacotes de programação ao deixar de transmitir canais que constavam de sua oferta inicial.


As mudanças no mercado de veiculação de conteúdo de TV aberta começaram com a edição da Lei de Comunicação Visual de Acesso Condicionado (12.485/2011), que autorizou as emissoras a cobrarem de operadoras de TV a cabo, como a Claro e a NET, o licenciamento para distribuição do conteúdo televisivo.


A Globo decidiu manter parceria que já tinha com operadoras de TV por assinatura e autorizou a transmissão gratuita pelas prestadoras de serviço. Por sua vez, a Simba Content decidiu cobrar pelo conteúdo, o que fez com que operadoras retirassem os canais da joint venture de suas grades.


O apresentador Sílvio Santos, dono do SBT, chegou a gravar um vídeo para ensinar os telespectadores a comprar e instalar a antena digital para sintonizar o canal. No vídeo, postado no perfil da sua filha, Patrícia Abravanel, o apresentador dá dicas de como “se livrar do cabo” e nunca mais pagar pela assinatura.


Na Justiça


De acordo com a assessoria da ABTA, as operadoras prestaram esclarecimentos aos assinantes diversas vezes, inclusive antes do dia em que os canais da Simba foram retirados dos pacotes oferecidos em São Paulo.


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) segue sem entendimento pacificado sobre o tema. Existem uma sentença que condena a NET a abater R$ 2,50 reais no preço pago pelo consumidor para cada canal que deixou de ser transmitido (Processo 0006921-61.2017.8.26.0007), e quatro favoráveis às empresas (Processo nº 0004321-76.2017.8.26.000– Processo 1007460-85.2017.8.26.0564 – Processo 1008870-81.2017.8.26.0564 – Processo 1008795-42.2017.8.26.0564).


A Claro e a NET são parte do mesmo grupo econômico e, embora a decisão do TJ-SP seja de interesse do DPDC não há vinculação entre a decisão judicial de São Paulo e a que o Departamento tomará ao final do processo administrativo da Claro.


A advogada Fabíola Meira, doutora em Direitos Difusos e Coletivos e coordenadora do Departamento Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados, afirma que a decisão do magistrado é uma “inversão no entendimento”, uma vez que só se configuraria ilicitude, pelo Direito do Consumidor, caso não houvesse comunicação da empresa sobre a retirada dos canais.


“O consumidor foi informado previamente que aquilo foi uma cortesia. Ele não pagava individualmente por cada canal”, afirmou.


De acordo com o juiz que analisou o caso no primeiro grau, Eduardo Francisco Marcondes, retirar o serviço é uma afronta ao princípio da proteção da confiança do consumidor.


“Ora, há desequilíbrio na relação contratual quando uma das partes reduz o escopo do serviço, mas mantem o mesmo preço”, diz o magistrado, na decisão.


Direito do consumidor


Advogados ouvidos pelo JOTA discordam quando perguntados se o corte dos canais violaria os direitos do consumidor.


“Não é descumprimento de oferta”, defende Meira. De acordo com a advogada, a retirada não seria uma afronta ao direito do consumidor. A disponibilidade dos canais pelas empresas era apenas para uma maior comodidade do cliente, pois ainda podem ser visualizados na TV aberta, desde que exista a antena digital.


Os que consideram a suspensão dos canais ilegítima entendem que quando o consumidor contrata o serviço, que inclui os três canais (SBT, Record e Rede TV!), é gerada uma expectativa quanto à disponibilidade destes. O corte, dessa forma, causaria prejuízo ao consumidor desavisado.


Para o advogado Marco Philippo Moreira Pachêco, do escritório Peixoto & Cavalcanti, os artigos 14 e 20 do CDC possibilitam o entendimento de que a supressão dos canais resulta em vício de serviço. Nesse caso ocorre uma falha na prestação de serviços, que permite indenização por perdas e danos ou diminuição do valor do serviço prestado.


“Há clara violação aos direitos do consumidor”, avaliou. “A posição adotada pelo DPDC demonstra a grande preocupação com os direitos dos consumidores em relação às práticas arbitrárias, unilaterais e consequentemente abusivas das empresas prestadoras de serviço de acesso condicionado (TV por assinatura).”


O titular da promotoria do Consumidor e Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal, Leonardo Roscoe Bessa, concorda com a decisão do Departamento do Ministério da Justiça.


De acordo com o artigo 30 do CDC, a oferta – que pode ser feita através de publicidade ou sob qualquer forma de comunicação com o consumidor -, vincula o vendedor.


Essa vinculação obriga o prestador de serviços a cumprir com o ofertado, caso contrário o consumidor pode pedir para rescindir o contrato com a devolução do preço sem multa, o abatimento proporcional do preço ou o cumprimento forçado do contrato.


“Em certos casos, não há como cumprir o contrato. Um exemplo é ofertar um remédio milagroso para emagrecer 5 kg por semana. Se ele não funciona não tem como o consumidor pedir o cumprimento forçado”, explica o procurador.


No caso da NET, há a impossibilidade de realizar o ofertado por causa da cobrança da Simba Content, portanto o abatimento do preço seria a solução mais viável ao consumidor.


A Claro e a Net foram procuradas pelo JOTA, mas não se manifestaram até o momento de publicação deste texto, que será atualizado caso as operadoras decidam se pronunciar sobre o tema.


O futuro da TV no Brasil


A discussão chegou nos tribunais superiores, o que indica a possibilidade de mudanças significativas sobre a regulamentação da televisão no país.


Existem quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade à espera de julgamento no Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.679, 4.747, 4.756 e 4.923). Todas debatem a Lei de Comunicação Visual de Acesso Condicionado (12.485/2011).


As ações visam discutir desde a extensão de poderes fiscalizatórios atribuídos à Agência Nacional do Cinema (Ancine) até regras de transição referentes às prestadoras de TV a Cabo.

 

Fonte: Jota

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