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Boletim de Notícias

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18/09/2017

Informativo - Setembro/ 2017

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Nessa edição:

  • Empresas devem tomar cuidado na habilitação do Radar 
  • Lula condenado, o que pode acontecer na corrida eleitoral de 2018?
  • Workshop prepara empresas chinesas a lidar com a nova legislação trabalhista brasileira

 

Empresas devem tomar cuidado na habilitação do Radar 

Para poder exportar e importar, as empresas devem seguir as normas impostas pela Receita Federal. A falta de um documento ou a entrega de uma informação incompleta, por exemplo, podem levar ao impedimento de atuar no comércio exterior, com um efeito devastador para seus resultados. Saiba mais: 

A palavra da advogada – Claudia Petit Cardoso, do departamento de Negócios Internacionais e Operações Tributárias Aduaneiras do Braga Nascimento e Zilio Advogados

A atuação do contribuinte no comércio exterior é regulada pela Receita Federal, que exige a prévia habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), sistemas integrados responsáveis pelo armazenamento e controle dos dados e informações dos contribuintes e das operações por eles realizadas. 

O RADAR, também conhecido como Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, é o sistema da Receita Federal que permite que empresas possam importar e exportar.

Trata-se de um controle prévio que evita com que empresas utilizem o comércio internacional como uma forma de fraudar o Fisco, abrindo e fechando empresas importadoras e exportadoras a qualquer momento.

Assim, a empresa interessada em adquirir o RADAR deverá, inicialmente, obter um certificado digital para ter acesso ao portal e-CAC da Receita Federal, visto que todos os documentos a serem apresentados deverão ser enviados através do “Domicílio Tributário Eletrônico”, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS), um aplicativo que permite ao contribuinte juntar, pela internet, os documentos necessários ao processo administrativo de homologação.

Após, para a habilitação, deverá reunir e apresentar documentos que comprovem sua existência física e a capacidade financeira (capital social ou histórico de recolhimento de impostos no mercado interno).

Serão analisadas, principalmente, as seguintes informações no pedido da habilitação:

Capacidade financeira da empresa: as empresas com pendências fiscais terão o pedido de habilitação indeferido. No entanto, em caso de parcelamento dos tributos, este não será um impeditivo para a aquisição do Radar. 

Estrutura física compatível com a operação: as empresas devem possuir estrutura física apropriada para as operações que se propõem a fazer. Empresas localizadas em endereço residencial, por exemplo, correm o risco de ter o pedido de Radar negado.  

No dia a dia são frequentes problemas na habilitação, quer seja por falta de documentação adequada ou informação equivocada ou incompleta, quer seja por falta de verificação do domicílio tributário eletrônico, sendo que por vezes a RFB suspende a habilitação por um prazo, tornando impossível realizar as importações. Por essa razão, o acompanhamento deve ser feito de perto por um despachante de confiança e prática, sob o olhar de um advogado que fará o check list dos documentos necessários junto com o representante legal da empresa.

É preciso cuidado quando da habilitação do RADAR. 

 

Lula condenado, o que pode acontecer na corrida eleitoral de 2018 ?

Com a recente sentença contrária a um ex-presidente, muitos se perguntam sobre o cenário eleitoral para o próximo ano. Políticos se preparam para esse momento de articulações e apoios. Leia a opinião de um especialista da área. 

A palavra do advogado – Tony Chalita, sócio coordenador do departamento de Direito Político e Eleitoral do Braga Nascimento e Zilio Advogados

O mês de julho de 2017 ficará marcado nos anais do nosso País, em razão da publicação da decisão do Juiz Sérgio Moro que condenou pela primeira vez na história um ex-presidente da República em uma Ação Penal.

Na ocasião, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, cujas penas somadas totalizam nove anos e seis meses de reclusão, em regime fechado.

Independentemente da correção ou não da decisão, contudo, ela existe, e pode trazer consequências diretas na vida política do réu. Isso porque o ex-presidente já se colocou como pré-candidato à Presidência da República às eleições de 2018.

Não é demais afirmar que as condenações penais só surtem efeitos após o trânsito em julgado das decisões. 

Muito embora, ainda que a chamada “Lei Ficha Limpa”, que inaugurou uma nova perspectiva de retidão ética e moral na vida pública, acrescida do recente e polêmico posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de prisões após decisões criminais condenatórias colegiadas submerjam essa lógica, criou-se uma grande expectativa sobre os efeitos dessa celeuma à corrida eleitoral.

Ainda que pareça tratar de uma análise complexa, o efeito dessa decisão é banal: em um primeiro momento, nenhum. O que significa dizer que a condenação do ex-presidente, até o presente momento, não trará qualquer consequência às suas pretensões políticas para 2018.

Isso porque a Lei da Ficha Limpa estabelece que estarão inelegíveis ao processo eleitoral todo aquele que tiver condenação (para o presente caso, criminal) transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. A condenação criminal em 1ª Instância não é suficiente para obstar o exercício dos direitos políticos passivos (direito de ser votado).

Portanto, para que o ex-presidente seja impedido de participar do processo eleitoral de 2018, necessário será que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantenha a condenação de 1ª Instância a partir de um julgamento colegiado, publicada até a data do pedido de registro de candidatura (meados de agosto de 2018).

Ainda assim, uma segunda pergunta precisa ser feita: a confirmação da condenação pela 2ª Instância acarretará na garantia absoluta de inelegibilidade? A resposta, por mais espinhosa que possa parecer, é não. 

Vejamos, ainda que condenado também em 2ª Instância, o cidadão poderá apresentar Recurso de sobreposição (Recurso Especial e Extraordinário) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF, com a possibilidade de apresentar uma medida incidental às Cortes superiores de pedido de atribuição de efeito suspensivo a esses recursos.

Ou seja,  mesmo que condenado em 1ª Instância, com a confirmação da decisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível que um pedido liminar na Corte Superior garanta ao ex-presidente a faculdade de se candidatar às eleições de 2018.

Estamos há mais de um ano das eleições e cravar qualquer previsão neste momento é demasiadamente arriscado. Vivemos em um abismo de interrogações políticas, seja pelas candidaturas que poderão ser apresentadas e, também, pelas regras do jogo que serão aplicadas.

Esperemos ansiosos pelos próximos capítulos. Uma coisa é certa: ou mudanças significativas serão implementadas ou afundaremos ainda mais na maior crise política de nossa República.

 

Workshop prepara empresas chinesas a lidar com a nova legislação trabalhista brasileira

O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados em parceria com o Conselho Chinês de Promoção do Comércio Internacional (CCPIT), com a Associação Brasileira de Empresas Chinesas (ABEC) e com o LIDE China – Grupo de Líderes Empresariais, unidade internacional China  realizam, no dia 13 de setembro (quarta-feira), em São Paulo, o workshop “Como empresas chinesas devem se preparar para as mudanças na Lei Trabalhista brasileira?”. O evento é dirigido aos associados da ABEC e do LIDE China, com o escopo de esclarecer as principais dúvidas em relação às novidades que chegarão com a reforma da legislação.

 

PROGRAMA:

8h30 – Welcome breakfast

Abertura - José Ricardo dos Santos Luz Júnior, sócio gerente institucional do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

9 horas às 10h15 – Painel 1: A reforma da Lei Trabalhista - Denis Sarak, coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

10h15 às 10h45 - Coffee break 

10h45 às 12 horas – Painel 2: A reforma da Lei Trabalhista - Discussão de casos - Denis Sarak

12 horas às 12h15 – Sessão de perguntas e respostas

12h15 às 12h30 - Encerramento

 

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3086.3900. 

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