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Boletim de Notícias

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08/03/2021

Informativo - Março - 2021

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Blog BNZ

 

Portaria 34/21 - Ministério da Justiça

O Dep. de Relações de Consumo informa que no próximo dia 05/02/21 entrará em vigor a Portaria 34/21 que 'Dispõe sobre as regras para a celebração de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública'.

Autor: BNZ Advogados - Departamento: Relações de Consumo

  

Gestão de equipes em home office

Chegamos em 2021 e o trabalho remoto segue como uma modalidade em alta. Ao longo de 2020 abordamos bastante sobre o home office, mas é sempre bom reforçar como deixar essa prática a mais próxima do que seria o trabalho presencial para todos. Neste sentido, no artigo de hoje discutiremos sobre como gerir o trabalho em casa!

A primeira dica refere-se ao estabelecimento de regras e diretrizes para a equipe. As atividades determinadas precisam seguir uma orientação mesmo que seja mínima. O que é proposto aqui não é retirar a autonomia dos colaboradores, mas, oferecer as diretrizes para que as tarefas sejam realizadas da forma esperada.

Outro ponto importante é designar a forma como será feita a prestação de contas. As revisões podem acontecer semanalmente, quinzenalmente, de acordo com a dinâmica e os prazos definidos de cada equipe. Dessa forma, há mais controle do que está sendo realizado, as dificuldades podem ser apresentadas e todos possuem ciência das metas e prazos a serem cumpridos. Além disso, é essencial que a mesma estratégia de trabalho seja estabelecida para todos. Os colaboradores precisam estar cientes que não há distinção no tratamento de gestão.

Já abordamos anteriormente sobre a importância das videoconferências. Elas são primordiais para a troca de informações e ideias do grupo, bem como manter o todo alinhado. Mas, para que estas reuniões sejam realmente produtivas é preciso atentar-se a algumas questões. Antes de uma conferência, busque estar com todas as informações necessárias para o encontro em mãos, evitando perder tempo buscando e-mails, arquivos etc. É indispensável que todos estejam com a câmera ligada para que os colegas possam ver os rostinhos uns dos outros e fortalecer os laços. Logo, ajuda na comunicação o fato de todos estarem vendo as expressões um do outro. Acredite, isso faz diferença! Assim como é importante que cada um fale de cada vez e que desligue o microfone quando não estiver falando para evitar interferências.

Também é fundamental manter os laços de proximidade! Em home office é muito comum perdermos o hábito de conversar informalidades, e isso também é importante para manter o vínculo. Reserve alguns minutos da call para este bate papo.

Outro ponto importante refere-se a forma como conversar com os colaboradores remotos. É essencial verificar a forma como se dirigir para os funcionários, assim, evita-se muitos mal entendidos, o que pode acontecer com muita frequência quando não estamos conversando olho no olho.

Esperamos que estas dicas auxiliem no dia a dia, para equipes mais organizadas e engajadas! 2021 está apenas começando, vamos em frente!

Autora: Ingrid Matos - Analista de Recursos Humanos

 

Motivação no comportamento organizacional

Neste artigo, abordaremos a motivação no comportamento organizacional. Mas o que significa “motivação”? Esse é um processo encarregado por encorajar um comportamento que gerará uma ação estimulando para que as atividades realizadas alcancem o resultado esperado.

A motivação está atrelada à intensidade, à direção e à persistência do empenho executado por uma pessoa para cumprir determinada meta.

A intensidade é a quantidade de energia aplicada, a direção é o foco para a realização do objetivo e a persistência é a quantidade de tempo utilizada para alcançar a meta.


Para uma equipe manter-se motivada, há a necessidade de um esforço mútuo: o líder e toda a equipe precisam colaborar para que todos se mantenham satisfeitos. Para isso, algumas atitudes podem ser tomadas em conjunto para melhorar a motivação da equipe:


· Separar as atividades de acordo com a habilidade de cada colaborador;

· Conceder feedbacks periodicamente;

· Compartilhar informações importantes para toda a equipe;

· Encorajar a criatividade e ideias inovadoras;

· Desenvolver novas habilidades;

· Introduzir metas que sejam incentivadoras.

O grupo também precisa manter uma boa relação entre si para melhorar o engajamento. A colaboração e a troca de ideias, incentiva as relações e torna o ambiente de trabalho mais agradável para todos. O pensamento deve ser o seguinte: por mais que todos tenhamos nossas atividades individuais em nosso dia a dia, devemos saber que todos possuem um papel importante para o sucesso da equipe.


Também é preciso reconhecer as conquistas individuais e grupais. O reconhecimento gera um sentimento de missão cumprida e pertencimento.

Por isso, é importante que não apenas o colaborador que alcançou uma determinada meta saiba disso, é importante que todos compartilhem das conquistas uns dos outros!


Além do incentivo em grupo, o líder tem um papel muito importante no que se refere aos sentimentos despertados em toda a equipe. Um líder deve acolher sua equipe, atuando em conjunto para alcançar as metas da empresa. Possuindo uma boa relação, os colaboradores se sentem mais confortáveis e entusiasmados para cumprir as atividades do dia a dia, mostrando-se presentes e dispostos a contribuir e aprender.


Esperamos que as dicas auxiliem e forneçam ideias para trabalhar a motivação das equipes! 

Autora: Ingrid Matos - Analista de Recursos Humanos

 

Portaria Normativa PROCON/SP - 29/2021

A Fundação Procon-SP publicou a Portaria Normativa 029/2021, para alterar o artigo 33, da Portaria Normativa nº 57/2019. Com isto, as GIAS-ICMS voltaram a ser aceitas como documento hábil para comprovar o faturamento bruto da empresa, conforme previsto nas Portarias Normativas anteriores à Portaria Normativa º 57/2019. Ainda, foram incluídos como documentação hábil para comprovar o faturamento: (i) a DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional; (ii) o Declaratório e Recibo de Entrega da Apuração PGDAS- D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório); e (iii) o documento DASN-SIMEI – Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual.
Importante também mencionar o § 2° da Portaria 029/2021, que reinseriu a previsão de que, no caso de conduta infrativa imputada a uma unidade específica do autuado, será considerada como condição econômica, a receita bruta do estabelecimento onde ocorreu a infração.

Além disso, o Procon-SP, no § 3°, do art. 33, da nova Portaria Normativa 29/21, incluiu que, quando constar expressamente no auto de infração que a conduta diz respeito à rede de estabelecimentos, será considerado, para fins de estimativa, a receita bruta da rede do autuado, ou seja, o faturamento global, sendo indicado como responsável a matriz do estabelecimento.

Autor: BNZ Advogados - Departamento: Relações de Consumo

 

 

Imprensa BNZ

Não é só petróleo

Veículo: Isto é dinheiro

Depois de demitir Roberto Castello Branco, que deu à Petrobras o maior lucro trimestral da história de uma companhia aberta no Brasil, Bolsonaro leva ao Congresso uma Medida Provisória para capitalizar a Eletrobras e um projeto de lei para vender os Correios. O resultado dessa movimentação ainda é incerto.

Como já se tornou uma praxe no governo de Jair Bolsonaro, a mais recente crise começou com uma das “lives” do presidente, na noite da quinta-feira (18). Ele comentou de maneira bastante crítica os reajuste dos preços dos combustíveis anunciados pela Petrobras. Naquele dia, a estatal havia informado elevações de 10,2% no preço da gasolina e de 15,1% no do diesel. Aumentos assim causam impactos pesados, imediatos e inescapáveis para os empresários e trabalhadores do transporte rodoviário de carga, um dos pilares eleitorais do presidente. Bolsonaro, claro, não deixou dúvidas sobre o que pensava. “Teve um aumento, no meu entender aqui, eu vou criticar, um aumento fora da curva da Petrobras (…). É o quarto reajuste do ano. A bronca vem sempre para cima de mim, só que a Petrobras tem autonomia”, afirmou.

Para contrabalançar o impacto, ele anunciou uma isenção temporária dos impostos federais que incidem sobre os combustíveis. “A partir de 1º de março também não haverá qualquer imposto federal no diesel por dois meses”, disse ele. “Nestes dois meses nós vamos estudar uma maneira definitiva de buscar zerar este imposto no diesel, até para ajudar a contrabalancear este aumento, no meu entender, excessivo da Petrobras.” Não é novidade que a retórica presidencial é inflamada e frequentemente descolada dos fatos. Porém, fiel a seu estilo de falar dez vezes antes de pensar, Bolsonaro foi além de comentar o reajuste. Prometeu a seguir que haveria mudanças no comando da petroleira.“Eu não posso interferir nem iria interferir na Petrobras. Se bem que alguma coisa vai acontecer na Petrobras nos próximos dias”, disse. Fato confirmado na sexta-feira (19), com o anúncio da substituição de Roberto Castello Branco pelo general Joaquim Silva e Luna, que presidia Itaipu
No Brasil, 68% de todas as cargas são transportadas por caminhões, quase todos movidos a diesel. Em um cenário assim, os preços do diesel são tão inflamáveis quanto o próprio fluido. Governantes sabem disso e têm à mão uma solução eficaz no curto prazo para aumentos incontroláveis do petróleo. Como a União é a controladora da Petrobras, estatal que detém na prática o monopólio da prospecção, extração e refino do petróleo, é fácil para Brasília usar a petroleira como um amortecedor para os choques de preços. Ao atrasar os reajustes, o governo reduz o impacto nos índices de inflação e nos preços da comida. Com sorte, se a alta internacional dos preços for breve, tudo se ajeita e a vida segue. Sem sorte, ocorre o que ocorreu durante a gestão de Graça Forster, que presidiu a Petrobras no governo Dilma Rousseff. Durante quase três anos a estatal segurou na marra os preços dos combustíveis nas refinarias. Além da corrupção desmascarada durante as investigações da Lava Jato, essa política tornou a estatal uma fábrica de prejuízos — e a petroleira mais endividada do mundo. Algo danoso a seus acionistas, também conhecidos como povo brasileiro.
 
Com o impeachment de Dilma, durante o governo Temer o comando da Petrobras ficou a cargo de Pedro Parente e, posteriormente, de Ivan Monteiro, ex-vice-presidente de finanças do Banco do Brasil. Parente fez a lição de casa: vendeu participações, cancelou obras caríssimas e desnecessárias, revisou custos e cortou gastos. Mais do que isso, ele estabeleceu uma política clara de preços para os combustíveis. Simplificando, os preços iriam seguir as oscilações do mercado internacional do petróleo do tipo Brent, mas de maneira mais atenuada. Três números contam como tudo isso repercutiu sobre a empresa. No fim de 2014, início do segundo mandato de Dilma, a Petrobras valia R$ 127 bilhões. No início de 2016, quando já se falava no impeachment, essa cifra havia caído 37%, para R$ 79 bilhões. No fim de 2018, antes da posse de Bolsonaro, o valor de mercado avançara para R$ 316 bilhões, alta de exatos 300%. E as cotações continuaram subindo nos primeiros meses do governo do capitão, para um máximo de R$ 413 bilhões em outubro de 2019, devido à gestão aplaudida de Roberto Castello Branco, que manteve e aprofundou as correções de rota adotadas na gestão anterior. Já praticamente fora do comando, coube a ele divulgar o resultado de 2020 na quarta-feira (25). A Petrobras lucrou R$ 59,8 bilhões no quarto trimestre. Ela reverteu os prejuízos do ano passado, acumulou um ganho de R$ 7,1 bilhões e vai distribuir R$ 10,3 bilhões em dividendos aos acionistas.

Ao interferir na Petrobras e não descartar outras ingerências caso algo “preocupante surja”, Bolsonaro feriu, mais uma vez, o principal mandamento de um dos empresários mais respeitados da história brasileira: Irineu Evangelista de Sousa, também conhecido como Visconde de Mauá. Entre os mais importantes industriais brasileiros no século 19, ele esteve por trás da já tardia revolução industrial em São Paulo e Rio de Janeiro. Já deputado federal pelo Rio Grande do Sul, em 1870, o Visconde foi categórico sobre uma boa gestão para a economia. “O melhor programa econômico de governo é não atrapalhar aqueles que produzem, investem, poupam, empregam, trabalham e consomem”. Ficar afastado do que desconhece nãwo é do feitio do Messias. Insatisfeito com as tensões de caminhoneiros e taxistas com relação à escalada do preço do combustível, ele mais uma vez agiu sem pensar.

No Ministério da Economia a decisão do presidente caiu como uma bomba, de efeito moral. Afastado de sua posição protagonista na condução da economia, Paulo Guedes pouco ficou neutro. Interlocutores do ministro garantiram que houve estranheza no recebimento da informação, mas que ela não gerou indignação de Guedes como em outros tempos. Como era de se esperar, as declarações de Bolsonaro fizeram desabar as cotações das estatais na bolsa, com os investidores temendo uma volta aos tempos intervencionistas de Dilma Rousseff. Até a quarta-feira (24), a soma da perda do valor de mercado das três estatais — Petrobras, Eletrobrás e Banco do Brasil — superava R$ 75 bilhões.

Para Raphael Sodré Cittadino, Presidente do Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas (IELP) e professor de Direito do IDP a decisão de Bolsonaro reflete a contradição que o governo prega. “Há um choque entre a visão liberal e uma visão mais desenvolvimentista. No caso da Petrobras, venceu uma postura mais intervencionista”, afirmou. Na avaliação do acadêmico, havia no mercado uma sensação de estabilidade com relação à política de preços na Petrobras. “Quem analisa a política nacional sabia que em algum momento o presidente romperia com a linha liberal ‘pura’.” Gustavo de Godoy Lefone, coordenador do departamento de Direito Tributário do BNZ Advogados, tem uma visão um pouco diferente. Para ele, ao substituir o presidente da estatal, Bolsonaro não quis ferir diretamente suas relações com a agenda liberal, mas passar aos motoristas a mensagem de que “algo está sendo feito”. “Diante do cenário econômico e questões sociais que estão na iminência de acontecer, como, por exemplo, nova greve dos caminhoneiros, a interferência do presidente já era esperada”, afirmou. Para ele, a única medida intervencionista tomada por Bolsonaro nesse momento que repercute diretamente no preço do combustível é a isenção temporária do PIS e Cofins “e não a substituição da direção da estatal.” Se a intenção era agradar os caminhoneiros, o resultado foi desvalorizar a petroleira e afugentar investidores estrangeiros.

Se a questão do preço dos combustíveis parece ser a pedra no sapato do presidente neste momento, já é bom avisar que a solução não é só tirar o calçado e chacoalhar o pé. Todos os presidentes brasileiros passaram por isso. E ao que tudo indica Bolsonaro parece não ter pensado em soluções criativas. Ao encaminhar para o Congresso o PLC 1621, que trata da unificação do ICMS cobrado nos Estados para fins de combustível, ele percorre uma estrada velha. “Vamos ser honestos. Temos mais do mesmo. A sugestão é antiga e sem retoque”, afirmou Rodrigo Rigo Pinheiro, sócio coordenador da área tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados. Atualmente o nos Estados, a alíquota do ICMS varia de 12% a 34% para o diesel, entre 25% e 34% para a gasolina; e 13% a 32% para o etanol.

Para Halley Henares Neto, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) há espaço para diminuição de tributos. A iniciativa de promover um projeto de Lei que modifica a cobrança se torna válida por colocar em pé de igualdade os custos de operação para o litro do combustível que é exportado (sem incidência de impostos) com o que é distribuído dentro do Brasil. “É uma medida válida que ajudará os consumidores na ponta e não interfere na gestão da empresa”, disse.

PRIVATIZAÇÕES Não é a primeira vez que Bolsonaro precisa passar mensagens descoladas de suas ações. Depois interferir na Petrobras, o presidente tentou afagar o mercado mostrando seu comprometimento com a agenda liberal do ministro Paulo Guedes. Na terça-feira (23) publicou no Diário Oficial da União uma lista de empreendimentos que foram qualificados na reunião do conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) no início de dezembro. É a segunda etapa das oito fases necessárias para que o programa saia do papel. Ainda faltam a contratação de estudos de viabilidade, as audiências públicas, a aprovação do Tribunal de Contas da União, o edital e, só então, o leilão. A lista tem mais de 30 empreendimentos e inclui aeroportos como Congonhas e Santos Dumont e a desestatização da Codeba (Companhia Docas da Bahia).

Para o historiador político e professor do núcleo de gestão de políticas públicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Evandro Costa Leme, Bolsonaro tenta vender gato por lebre. “Fazer concessões de aeroportos a Dilma fazia. E ela não era de esquerda? Conceder aeroporto não torna um presidente liberal. Só aumenta a arrecadação na marra”, disse. Na avaliação do acadêmico, as provas de fogo do liberalismo envolvem privatizar a Eletrobras, e os Correios. “Mas para isso Bolsonaro irá pisar no calo dos fisiologistas”, disse. No caso da estatal de energia, o presidente levou pessoalmente ao Congresso uma Medida Provisória para tratar do andamento da desestatização. “Para mim não passou de encenação. Se o governo quisesse avançar, usaria sua base para aprovar o projeto enviado no ano passado, ou ainda o que Temer enviou em 2018”, disse. Segundo o secretário de Desestatização do ministério da Economia, Diogo Mac Cord, o envio da MP não foi encenação. Segundo ele, se fosse mantida a estratégia do projeto de lei, a privatização da Eletrobras ficaria para 2023. “A MP nos permite colocar a bola em campo imediatamente”, afirmou. Na quarta-feira, em outro gesto simbólico para reverter a perda de apoio entre investidores, Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso, mais uma vez, entregar o projeto de lei para o novo marco postal, que viabiliza a venda dos Correios. A celeridade dos processos sinaliza que o ministério da Economia agiu rápido para suavizar a má impressão criada no mercado e assim tentar reduzir os prejuízos para o País.

A ingerência de Bolsonaro na Petrobras, apesar de todos os efeitos negativos na empresa, sobre os investidores e, principalmente, na imagem do Brasil no exterior, deixará um legado: o desmascaramento de um ditador estatista travestido de neoliberal. No final das contas, os eleitores poderão chegar à conclusão de que Bolsonaro é mais esquerdista, bolivariano e incentivador no inchaço estatal do que os últimos governos petistas que foram inquilinos do Palácio do Planalto. O resultado virá com o tempo. Como disse um candidato várias vezes durante a eleição presidencial de 2018, citando o Evangelho Segundo João, capítulo 8, versículo 32: “Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”.

 

Antes de definição no STJ, ANS decide que rol de tratamentos é taxativo

Veículo: Consultor Jurídico

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em reunião na quarta-feira (24/2), a resolução normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Trata-se do documento que orienta a cobertura mínima que as operadoras de planos de saúde devem oferecer. De acordo com a autarquia, o rol passará a ser taxativo.

A resolução entrará em vigor em 1º de abril de 2021, em substituição à RN 428/2017, que vigorou a partir de 2018 e foi a última atualização. Até agora, o artigo 2º da normativa diz que 'as operadoras de planos de assistência à saúde poderão oferecer cobertura maior do que a mínima obrigatória prevista nesta RN e em seus Anexo'.

A versão 2021 do documento inclui no texto que 'para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta RN e seus anexos'. Em relação a 2018, a ANS acrescenta 69 novas coberturas, sendo 50 relativas a medicamentos e 19 referentes a procedimentos como exames, terapias e cirurgias.

O artigo 17 da nova resolução ainda diz que a cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos previstos no texto e em seus anexos, uma limitação que não existe no texto atual (artigo 20), que faz referência ao artigo 10 da Lei 9.656/1998.

A natureza do rol de procedimentos da ANS está no cerne da hiperjudicialização da saúde suplementar experimentada no Brasil. São milhões de processos em tramitação para discutir a obrigatoriedade de cobertura de determinados tratamentos ou medicamentos não previstos pela autarquia. A depender do resultado, a recusa é considerada abusiva e pode gerar indenização.

O tema é controverso e gera divergência no Superior Tribunal de Justiça, onde as turmas que julgam matéria de Direito Privado entendem a matéria de forma oposta, como já mostrou a ConJur. A corte, que dá a última palavra em matéria infraconstitucional, ainda não definiu a questão. O que a ANS fez, via resolução normativa, foi se adiantar à decisão.

Divergência jurisprudencial

Para a 3ª Turma do STJ, o rol é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de tratamento não previsto pela ANS para doença prevista no contrato do plano de saúde.

A 4ª Turma abriu a divergência no final de 2019 e, desde então, tem afastado súmulas de Tribunais de Justiça estaduais — como no caso de São Paulo e do Rio de Janeiro — que estabeleciam de antemão que, havendo indicação médica, a negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva.

Essa divergência foi o que impediu a 2ª Seção, responsável por uniformizar os entendimentos das turmas, de afetar o caso como recurso repetitivo para definição de tese. O colegiado composto pelos dez ministros da 3ª e 4ª Turmas vai julgar um primeiro caso sobre o tema no Recurso Especial 1.867.027, quando começará a encaminhar uma definição.

A relatora é a ministra Nancy Andrighi, que identificou a necessidade de 'permitir uma maior reflexão pelas Turmas de Direito Privado, de modo a possibilitar a abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida' antes de afetação de repetitivos. Ainda não há data para julgamento.

Consequências
Advogados consultados pela ConJur divergiram sobre a efetividade da definição da ANS em referência à taxatividade do rol. Para Diana Serpe, sócia do escritório Serpe Advogados, a mudança indica que a saúde dos beneficiários importa menos que a alta lucratividade das operadoras de saúde.

'A taxatividade de um rol de procedimentos que não acompanha os avanços diários da medicina não pode colocar em risco a saúde dos beneficiários dos planos de saúde, uma vez que essas pessoas buscam a saúde privada justamente por não terem do Estado serviço de saúde necessário e de qualidade para toda a população', disse a advogada

Wilson Sales Belchior, sócio do escritório RMS Advogados e conselheiro federal da OAB, definiu as alterações promovidas pela autarquia como 'contribuição à segurança jurídica'. 'Dessa forma, fixaram-se textualmente os limites dos procedimentos e eventos em saúde que integram a cobertura assistencial mínima obrigatória', afirmou.

Para ele, a mudança deverá ser considerada na análise de casos concretos pelo Poder Judiciário, respeitada a ampla liberdade do magistrado na formação do seu convencimento. 'A regulamentação buscou eliminar ambiguidades, esclarecer pontos controvertidos e, por consequência, diminuir a insegurança jurídica às partes interessadas', explicou.

A advogada Milena Calori Sena, do departamento de Relações de Consumo do BNZ Advogados, segue a mesma linha de que a ANS pode definir acerca da exaustividade dos procedimentos. Destaca, no entanto, que continuará causando divergência nos julgados, pois 'há quem pretenda interpretar extensivamente o que está ou não coberto, independentemente do que prevê o contrato firmado'.

'Considerando que as resoluções normativas anteriores não mencionavam a expressão 'exaustivo' e já ocasionavam diversas discussões no Judiciário, temos que a expressão não trará impacto nas discussões, mas reforçará a taxatividade', afirmou.

Da mesma forma, ela descarta que a taxatividade declarada da ANS intensificará a recusa de tratamento ou concessão de medicamentos pelos planos de saúde. 'As operadoras, como já acontecia antes da atualização do rol, apenas atuam de acordo com o que está previsto na segmentação contratada pelo beneficiário e em atenção ao previsto para cada segmento dos planos de seus beneficiários. Assim, não vemos a nova normativa como incentivo ao litígio', disse.

Marcelo Ferreira Bortolini, sócio do Fragata e Antunes Advogados, especialista em Direito das Relações de Consumo, diz que a ampliação do rol de cobertura da ANS tende ao consequente aumento das demandas judiciais discutindo os procedimentos e remédios que passaram a fazer parte desse mínimo obrigatório. 'A ampliação, por si só, não deve afetar o entendimento do STJ, e suas Turmas, quanto à taxatividade do rol.'

 

Trevisan critica cargo

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