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Boletim de Notícias

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08/03/2018

Informativo - Março 2018

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Nesta edição:

1. REFORMA TRIBUTÁRIA DOS EUA - Dra. Claudia Petit Cardoso

2. Conheça o contrato de trabalho intermitente - Dr. Lucas Alves Lemos Silva

3. Nosso tempo e o controle judicial dos atos administrativos - Dra. Luana Araujo

4. Socorro - 1 litro de OLUC pode contaminar 1.000.000 de litros de água - Dra. Ana Lucia Lunardi

 

REFORMA TRIBUTÁRIA DOS EUA 

 

Recentemente foi aprovada pelo Senado a reforma tributária nos Estados Unidos.

O projeto apesar de controverso foi uma das principais bandeiras defendidas no governo Trump.

A grande mudança fiscal envolve a redução dos impostos cobrados das empresas de 35% para 21%, a exploração de petróleo em áreas de reserva ambiental e o aumento do déficit fiscal no país.

A nova legislação prevê a redução da alíquota do imposto de renda das corporações de 35% para 21%, prevendo os cortes de impostos para indivíduos e famílias de forma temporária até 2025. Essa cobrança familiar será feita progressivamente e as alíquotas intermediarias serão eliminadas.

Apesar de ser defendida a reforma, ela traz um acréscimo de US$ 1,5 trilhão à dívida do país. Tal elevação do déficit pode, a médio prazo, aumentar a pressão sobre a taxa básica de juros do pais podendo afetar indiretamente o desenvolvimento de outros países, como o Brasil.

A legislação, ainda, prevê o limite de US$ 10 mil na dedução federal em impostos relacionados a renda, propriedade e vendas. Por outro lado, os estados de Nova York, Nova Jersey e Califórnia terão tributação especial para residentes, sendo que as empresas poderão continuar a deduzir os valores dos impostos estaduais e locais como despesas comerciais normais.

Houve reavaliação do crédito para crianças e a revisão do ‘obamacare’, assim como foi instituída a proibição de crédito para a pessoa que permanece nos EUA ilegalmente e a exigência de seguro saúde de todos os norte – americanos sob pena de arcar com impostos, respectivamente.

Por fim, o governo Trump autorizou também a exploração de petróleo e gás na região do ‘santuário natural’ e restaurou alguns benefícios fiscais que forma retirados da lei aprovada pela Câmara sendo entre eles a inclusão de credito tributário de US$ 7.500 para veículos elétricos.

 

Conheça o contrato de trabalho intermitente

 

Dentre as inúmeras alterações e inovações na legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/17 – reforma trabalhista - em vigor desde novembro do ano passado, destaquemos a regulamentação de uma nova modalidade de contrato de trabalho, qual seja, o intermitente, previsto no § 3º do artigo 443 da CLT, que dispõe:

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

A princípio ressalta-se que a característica básica desta modalidade de contrato é a prestação de serviços não contínuo mesmo que havendo vínculo empregatício entre as partes. Permitindo ao empregado, prestar serviços intermitentes para vários empregadores, com diversos contratos de trabalho a gerir, acarretanto, consequentemente boas formas de auferir renda e sendo dele a gestão de sua própria mão de obra.

Nesta modalidade, o trabalhador intermitente, passa a ter opção de escolha para executar ou não determinado serviço pelo período para o qual foi convocado, ou até mesmo se recusar a prestá-lo, sem qualquer justificativa e punição. Assim, no contrato intermimente, é do empregado a gestão pessoal de sua mão de obra, no qual ele passa a gerir sua agenda de tarefas cotidianas para o atendimento, de seus tantos quantos empregadores tiver.

A novidamente trazida aos empregadores é a possibilidade de contratatação de empregados para trabalhar esporadicamente, pagando-lhes apenas pelo período em que prestarem serviços, ou seja, o contrato de trabalho intermitente surge como uma modalidade destinada à eventos que necessitam, em momentos específicios de aumento de mão de obra, onde a previsibilidade é uma inconstância.

Ocorre que, para que as empresas possam utilizar deste tipo de contrato, alguns cuidados são necessários no momento da contratação. Neste aspecto, é importante mencionar que a Medida Provisória, nº 808/17, publicada em 14 de novembro de 2017, especificou que para esta nova modalidade, o contrato deverá ser firmado por escrito, registrado na carteira de trabalho e conter o local de prestação de serviços, bem como o prazo para pagamento da remuneração.

Essas especificações determinaram ainda que o valor da hora não poderá ser inferior ao valor da hora do salário ou o pago aos demais funcionários que possuem a mesma função e o adicional noturno também é devido, caso a jornada ocorra em período noturno. E como este contrato presume a aceitação do empregado, a MP também determinou que o prazo para aceitei da prestação de serviço, deverá ser em 24 horas, bem como que seu silêncio presumirá à recusa.

Ademais, é válido mencionar que a MP também especificou que o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social, desde o momento da sua incapacidade, vedada a aplicação do § 3º da Lei nº 8.213/1991. Logo, caberá à Previdência Social arcar com o auxílio-doença desde o início da incapacidade, diferentemente do funcionário comum, que recebe o benefício do empregador nos 15 primeiros dias de afastamento. Com relação ao o tempo em que este não estiver em atividade não é considerado como tempo à disposição do empregador, e que se não houver qualquer convocação para trabalho, após passado 01 (hum) ano da última, o contrato de trabalho será rescindido.

Sobrevele-se que o contrato intermitente traz uma nova realidade de convite e aceite, conforme já disposto, que sem dúvida é sua marca registrada, não presumindo qualquer justificativa de fazé-lo entre as partes. Também deve-se lembrar, que o contrato intermitente é um contrato como qualquer outro. Logo, além da remuneração devida, também é se faz necessário a quitação de todos os acessórios legais, tais como férias +1/3, 13º salário, DSR, adicionais legais, contribuição previdenciária e FGTS.


Por fim, é cediço destacar que, embora o contrato de trabalho seja uma nova modalidade criada pela Lei nº 13.647/17 – reforma trabalhista – justamente por ser um mecanismo novo, deve-se ter cautela para utilizá-lo, principalmente em decorrência de sua característica básica da não continuidade do trabalho, com vínculo de emprego, que ainda padece de interpretação doutrinária e jurisprudencial. Logo, antes de colocá-lo em prática, um bom acompanhamento jurídico especializado torna-se de grande valia, para evitar qualquer risco trabalhista futuro, envolvendo este tipo de contratação.

 

Nosso tempo e o controle judicial dos atos administrativos

 

O controle judicial dos atos administrativos tem saltado de ponto teórico da doutrina jurídica para o noticiário cotidiano: no acontecimento mais recente, ato privativo do Presidente da República – a nomeação de Ministros – foi submetido ao escrutínio do Judiciário, a partir de iniciativa popular.

Além dos próprios envolvidos, que agem, naturalmente, na defesa de seus interesses, vozes abalizadas têm se insurgido contra a hipótese, sob a alegação de que tal controle signifique, apenas e tão somente, a ingerência de um Poder sobre o outro.

A preservação da discricionariedade administrativa nos limites assegurados pela lei é um dos cânones do Direito Administrativo; todavia, é com força de magna lei que o artigo 37 da Constituição Federal prevê que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Quer isso dizer que a discricionariedade administrativa há de ser exercida observando-se os princípios gerais que regem a Administração Pública, com destaque para aquele que se refere à moralidade, o qual, no magistério da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.”

O Brasil descobre, portanto - ainda que três décadas após a vigência da Constituição de 88 - que não basta à Administração Pública, no exercício do poder discricionário, ater-se aos aspectos extrínsecos do ato: exige-se que se ultrapasse a mera formalidade, para que tais atos sejam dotados de carga valorativa que esteja afinizada com os valores eleitos pelo povo, e expressados pelo ordenamento que o rege.

Quando cidadãos vão às portas do Judiciário questionar a moralidade de determinado ato administrativo, mais do que a ingerência de um Poder sobre o outro, o que se tem é o exercício do Poder Popular por quem de direito – “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição” - a maturar a feliz ideia de um maior e melhor controle da Administração Pública, dependente, até hoje, da iniciativa oficial, sempre mais sujeita à oportunidade e conveniência da própria Administração que se quer ver fiscalizada.

Após décadas em que a corrupção tem prevalecido com tintas exteriores de legalidade, percebe-se um clamor, nos diversos setores da sociedade, por uma cultura administrativa que traduza o verdadeiro espírito republicano: que os três Poderes possam ouvi-lo.

 

Socorro - 1 litro de OLUC pode contaminar 1.000.000 de litros de água

 

Na última semana de janeiro, a imprensa noticiou que a CETESB está investigando o vazamento de cerca de 500 litros de óleo pela galeria de esgoto do Rio Tietê, na altura da ponte da Vila Maria.

O noticiário não precisou qual o tipo de óleo, porém, pelas imagens nos parece se tratar de óleo lubrificante usado e/ou contaminado também conhecido como OLUC. Se for OLUC, aproximadamente 500.000.000 de litros de água foram contaminados.
Não é por acaso que a legislação e a fiscalização estão cada vez mais rígidas.

A Resolução Conama nº 362/2005 trata do recolhimento, coleta e destinação final de OLUC e estabelece, em seu artigo 1º que: “Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos, na forma prevista nesta Resolução”.

Os produtores e os importadores de óleo lubrificante devem coletar, ou garantir a coleta, e dar destinação final ao OLUC, respeitando a proporção do óleo lubrificante acabado que colocarem no mercado, ou seja, deverão atender aos percentuais mínimos estabelecidos de coleta de acordo com a participação de cada empresa no mercado, por região e país.

Este percentual de coleta em cada uma das regiões leva em consideração as disparidades de coleta de OLUC nas diferentes regiões do país (Portaria Interministerial MME/MMA nº 100/2016).

O IBAMA, atuando em conjunto com a ANP (Agência Nacional do Petróleo) e/ou órgãos estaduais de meio ambiente, é responsável pela fiscalização do cumprimento das metas de coleta, fixadas pelos ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia.

O OLUC é um resíduo de característica tóxica e persistente e, caso descartado incorretamente, coloca em risco o meio ambiente e a saúde pública, tornando-se um grande poluidor ambiental.

Se descartado diretamente no solo pode contaminar os mananciais e lençol freático, comprometendo a qualidade da água, recurso natural tão importante à sobrevivência humana, e, como amplamente divulgado, se descartado nas bacias hidrográficas, 1 litro de OLUC pode contaminar até 1.000.000 de litros de água.

A prática recomendada tecnicamente para evitar que este resíduo perigoso seja descartado no meio ambiente é o envio do OLUC para reciclagem e recuperação de seus componentes úteis, garantindo a reintegração do óleo usado ao fluxo de produção após a remoção dos contaminantes, fechando assim o ciclo de vida do produto.

Este processo industrial é conhecido como rerrefino e é de suma importância para o desenvolvimento sustentável do país, pois garante a reposição do produto no mercado, poupa os recursos naturais e preserva o meio ambiente.

Para possibilitar o controle do cumprimento das metas de coleta fixadas, os fabricantes ou produtores de óleos lubrificantes são obrigados a prestar informações nos sistemas oficiais de controle.

Os mesmos necessitam de registro, bem como informar o volume total comercializado e o quanto deste volume é dispensado de coleta.

O cruzamento de dados é feito, e tendo como base as metas de coleta estabelecidas, atualmente, pela Portaria Interministerial nº 100/2016, o sistema calcula e mostra qual empresa não atingiu o mínimo a ser coletado. Como as metas são anuais, a obrigação de cumprir é anual.

Em que pese a legislação deixar claro que todo OLUC deve ser encaminhado para o rerrefino, várias empresas produtoras e/ou importadoras não têm cumprido a meta anual estabelecida.

O IBAMA, no âmbito de suas atribuições federais, cumpre seu papel fiscalizatório e, caso constatado que a empresa fiscalizada não cumpriu a meta de coleta anual, tem a competência de aplicar sanções, dentre elas a multa.

Ressalta-se que o IBAMA vem multando muitas empresas por descumprimento de obrigações previstas na legislação ambiental em relação à destinação de OLUC.

Embora a iniciativa seja necessária e na maioria das vezes correta, erros acontecem e as empresas encontram dificuldade em cumprir os procedimentos legais para demonstrar que atenderam às metas exigidas.

Nos parece que estamos no caminho correto e que a melhor maneira de obter ganhos para o meio ambiente é o diálogo entre os órgãos públicos e a iniciativa privada.

 

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