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Boletim de Notícias

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11/07/2017

Informativo - Julho/2017

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Nesta edição:

 

Mesmo com a aplicação do Novo CPC, TRT da 10ª Região não conheceu Recurso Ordinário por ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal

 

A gestão democrática urbana por meio das Operações Urbanas Consorciadas

 

Análise do julgamento da chapa “Dilma-Temer”

 

 

Mesmo com NCPC, tribunal não conheceu recurso por recolhimento de custas fora do prazo

 

Quando uma das partes em um processo, insatisfeita com uma decisão, entra com recurso, precisa fazer um depósito recursal. Se a parte não comprova que esse depósito foi feito dentro do prazo estipulado, no jargão jurídico falamos de deserção do recurso, ou que o recurso está deserto — e, sem esse pagamento, o Judiciário não pode apreciar o recurso. Saiba mais sobre a aplicação do Novo Código de Processo Civil ao processo trabalhista quanto a esse assunto.

A palavra do advogado - Rodolpho de Macedo Finimundi, sócio coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

 

Em recente decisão da segunda turma do TRT da 10ª Região, restou reconhecido a deserção em um recurso ordinário por ausência de recolhimento de custas processuais dentro do prazo legal. A empresa, após a decisão de primeiro grau interpôs o apelo e ao ser submetido ao crivo da admissibilidade o recurso teve seu seguimento denegado por deserção.

 

De se destacar que, mesmo constatando a ausência da comprovação de recolhimento das custas, o Relator do caso seguindo o Novo CPC, intimou a empresa para comprovar o recolhimento.

 

Ocorre que, a empresa comprovou o pagamento das custas, contudo, fora do prazo do aludido recurso.

 

De acordo com o desembargador, o procedimento previsto no artigo 932 do novo Código de Processo Civil, aplicável ao processo do Trabalho por força do parágrafo único do artigo 10 da IN 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), confere à parte apenas oportunidade para comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, mas não elastece o prazo prescrito na CLT, dando ao recorrente nova possibilidade para efetuar o seu pagamento. 

 

A gestão democrática urbana por meio das Operações Urbanas Consorciadas


A participação popular costuma ficar relegada a segundo plano quando se pensa na administração dos municípios. Saiba mais sobre sua importância:

 

A palavra do advogadoMauro Cruzeiro, advogado do departamento Cível Empresarial e Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

 

Atualmente, em virtude do cenário político vivenciado no Brasil, muito se fala sobre democracia e sobre o empoderamento do povo. Assim, buscam-se alternativas para a falta de representatividade sentida.

 

Um exemplo desta falta de representatividade pode ser encontrado no modo pelo qual a maioria das prefeituras dos municípios brasileiros encara a participação e a importância de escutar suas populações no emprego das políticas públicas urbanas. Desta forma, o que de fato existe é uma concentração total sobre prefeitos e secretários no modo de como gerir os municípios, muitas vezes desmerecendo o quanto significativa e valorosa é a participação popular.

 

Com isto, para incentivar a denominada “gestão democrática urbana” novos modelos de gestão urbana vêm surgindo. Como exemplo, pode-se citar a aplicação das Operações Urbanas Consorciadas, as quais permitem a participação da sociedade na gestão urbana, por meio de apontamentos dos reais problemas enfrentados em áreas específicas delimitadas da cidade.

 

Esta forma de gestão foi regulamentada somente com o advento do Estatuto da Cidade, no ano de 2001. Porém, mesmo antes deste marco legal, ainda que raros, exemplos de sucesso já eram observados, tal qual a Operação Urbana Faria Lima, na cidade de São Paulo.

 

A fim de melhor entender esta relação entre gestão pública e a participação dos populares, e mantendo-se o exemplo da Operação Urbana Consorciada, percebemos que: a Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) conceituou de forma clara, em seu artigo 32, o que é o referido instituto.  Senão vejamos: “Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”.

 

É certo que, para a implementação de uma Operação Urbana Consorciada, é necessário que seja promulgada uma lei municipal específica, a qual deverá respeitar o Plano Diretor e, porventura, a Lei de Zoneamento, contando com uma exata delimitação do espaço urbano sobre o qual a sua aplicação se realizará.

 

A finalidade deste instituto, até então pouco utilizado, demonstra o quão importante ele é, e, ao mesmo tempo, o quanto a sua não utilização pela municipalidade pode impactar de forma negativa os direitos da população. Isto porque o alcance de uma Operação Urbana Consorciada, como está insculpido na lei, deverá gerar alterações estruturais e, consequentemente, sociais, através da transformação do ambiente urbano, nos aspectos ambientais, de mobilidade urbana, dentre outros, mas sempre primando o interesse público.

 

É importante ressaltar que no cenário atualmente vivenciado, no qual pairam tantas desconfianças perante os órgãos e gestores públicos, o efetivo sucesso desta operação, que necessariamente será coordenada pelo Poder Público, e que poderá contar com iniciativas privadas ou públicas, deverá priorizar a transparência para a garantia da participação popular e, consequentemente, da democracia.

 

Diante disto, o Estatuto da Cidade, visando aplicar o conceito de democracia representativa e participativa, prevista e necessária para um Estado Democrático de Direito, incluiu em seu artigo 43 a necessidade de realização de audiências, debates e pesquisas de opiniões públicas, nas quais poderão participar os proprietários de imóveis presentes na região da operação, os moradores, os investidores privados e os usuários permanentes, como por exemplo as pessoas que ali trabalham, justamente para que se tenha, de fato, uma gestão democrática urbana.

 

Sendo assim, pode-se concluir, sem maiores dúvidas, que tal modelo de gestão, utilizada por meio das Operações Urbanas Consorciadas, é uma valiosa ferramenta para garantia dos Direitos Coletivos, e mais importante, o Direito à Cidade.

 

 

Análise do julgamento da chapa “Dilma-Temer”

O Direito Eleitoral tem estado na mídia nos últimos tempos. A questão do julgamento da chapa Dilma-Temer aflige brasileiros e é assunto de interesse internacional. Nesse espaço, é analisada por um especialista da área. Confira:

 

A palavra do advogadoTony Chalita, sócio coordenador do departamento de Direito Político e Eleitoral do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

 

O mês de Junho de 2017 ficará marcado nos anais do Tribunal Superior Eleitoral. Pela primeira vez na história, desde a criação da Justiça Eleitoral em 1932, um pedido de cassação de chapa presidencial é levado a julgamento na mais alta Corte Eleitoral do país.

 

Ao todo, foram propostas quatro ações eleitorais ao longo de 2014, reunidas para uma apreciação conjunta. Mas, antes que se analise os pontos altos do histórico julgamento, vale destacar que o processo eleitoral de 2014, além de ter sido o mais disputado da nossa República, foi a eleição com uma litigiosidade nunca antes vista.

 

Não bastasse, o contexto se agravou sobremaneira com o surgimento de uma instabilidade, além das ações eleitorais, a partir de (i) representação ao Ministério Público Federal apresentada por PSDB, DEM e SD; (ii) representação do MPF ao Tribunal de Contas da União além de todo o amargurante processo que culminou no impeachment sofrido pela titular da chapa, Presidente Dilma Rousseff.

 

Com uma especificidade singular, as ações eleitorais tiveram o escopo de cassar o registro de candidatura dos beneficiados e assim, inicialmente, alvejava a cassação da chapa “DILMA/TEMER” – Coligação: “Com a Força do Povo”.

 

Na ocasião, aduziram os autores (Coligação “Muda Brasil”, capitaneada pelo PSDB) que a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República ocorrida no ano de 2014 teria se mostrado viciada pelo abuso do poder econômico, político e fraude, de modo que se revelava ilegítimo o mandato outorgado aos eleitos.

 

Decorridos mais de dois anos desde a propositura da ação e após uma extensa colheita de provas, os autos foram remetidos a julgamento colegiado. As defesas apresentaram suas razões de maneira apartada. Ainda assim, as teses preliminares comungavam-se em seus fundamentos.

 

Diziam-se desde logo que, no decorrer do processo, um inadequado alargamento da causa de pedir prejudicava a procedência da ação. Isso porque as provas e argumentos mais contundentes que foram arguidos não teriam sido articulados na ocasião da distribuição das ações, e assim, a chamada “fase Odebrecht” não poderia ser considerada na apreciação das provas.

 

Por essa razão, dos quatro dias de julgamento, três deles foram tomados com o exame de questões processuais. Objetivamente, o debate se concentrava ao redor da “estabilização da demanda”, sendo que dois posicionamentos divergentes e razoáveis se afloraram.

 

De um lado, o relator do caso, Min. Herman Benjamin, abriu a discussão apontando que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral deveria receber tratamento de investigação considerando que, diante do interesse público latente, necessário seria a apuração da chamada “verdade real” com alargamento de provas.

 

Por sua vez, a defesa do Presidente Temer apresentou argumento de que, consumada a decadência da propositura das ações eleitorais, nenhum novo ilícito ou meio de prova poderia ser apresentado, linha adotada pela divergência inaugurada pelo Min. Napoleão Maia, seguido pelos também Min. Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira e Gilmar Mendes.

 

Assim, os Ministros que prestigiaram a estabilização da demanda não admitiram as provas da “fase Odebrecht” e julgaram improcedentes os pedidos formulados, ao passo que os que ampliaram a causa de pedir admitiram aquelas provas e julgaram os pedidos autorais procedentes.

 

Em relação aos valores recebidos pelos partidos políticos investigados (como doação de campanha declarada ou como “caixa 2”), no entendimento do relator, teria permitido a compra de apoio de partidos para robustecer a coligação majoritária impugnada.           

 

Neste ponto, a divergência (que teve posicionamento vencedor) reconheceu a distribuição de recursos ilícitos mas não ficou convencida de que tais quantias teriam sido utilizadas como incremento direto na campanha de 2014, e, portanto, não seria possível utilizar tais provas como fundamento de condenação nesta ação.

 

Por fim, somados a uma série de outros fundamentos, a maioria do Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela improcedência das ações, considerando que os fatos lançados na petição inicial eram insuficientes à condenação da Chapa Presidencial e que as provas da “fase Odebrecht” não poderiam ser analisadas no escopo daquela medida judicial.

 

A análise que se expõe, ainda que tratando de um julgamento com vultosa influência política, não foi construída levando em consideração as consequências que uma decisão pela cassação geraria à sociedade.

 

O que se viu, ainda que repulsivo no campo da moral, foi a manutenção da análise fática a partir da estabilização da causa de pedir, privilegiando a segurança jurídica, e assim, evitando o nascimento de um precedente que poderia trazer consequências frágeis e irreparáveis à Justiça Eleitoral.

 

Quer dizer, a procedência da ação, ainda que atendesse ao clamor popular, traria ao cenário eleitoral a desestabilização dos mandatos políticos. Isso porque candidatos derrotados em eleições futuras teriam estímulo para ajuizarem demandas que visassem a cassação do mandato com alegações genéricas, na expectativa de se municiarem ao longo do mandato do eleito, com provas anteriormente desconhecidas.

 

Por fim, importante que se compreenda que o Direito Eleitoral, além de regular e fiscalizar todo procedimento eleitoral, se alicerça no princípio da soberania popular, no respeito ao sufrágio e em igual modo na estabilidade dos mandatos políticos. Não podemos ser coniventes com a prática de crimes eleitorais, mas isso não significa que mandatos deverão ser exercidos no acosso permanente dos derrotados.

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