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01/07/2017

Especialistas divergem sobre decisão que devolve mandato a Aécio

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A decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que nesta sexta-feira, 30, devolveu o mandato ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) e, ao mesmo tempo, negou o pedido de prisão do tucano apresentado pela Procuradoria-Geral da República, divide opiniões entre especialistas da área jurídica. A decisão de Marco Aurélio derrubou medida que havia sido adotada por um colega dele, o ministro Edson Fachin.

 

Para alguns advogados, a permissão a Aécio de retomar o mandato ‘prestigia o voto popular’. Outros, porém, alertam para a ‘mensagem de impunidade’ que a decisão pode passar.

 

Aécio é alvo da Operação Patmos, desdobramento da Lava Jato, por suspeita de recebimento de R$ 2 milhões em propinas da JBS. O procurador-geral da República Rodrigo Janot chegou a pedir a prisão preventiva do tucano.

 

Tony Chalita, advogado especialista em Direito Eleitoral e sócio do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados, avalia que a decisão do ministro Marco Aurélio é irretocável. “O ministro Edson Fachin, ao determinar o afastamento das atividades parlamentares do senador Aécio Neves, o fez afirmando que se tratava de medida necessária à garantia da ordem pública e à instrução processual, considerando o risco de influência que o parlamentar poderia exercer nas decisões do Legislativo e do Executivo.”

 

Chalita considera que ‘a decisão do ministro Marco Aurélio, que reforma o entendimento anterior, privilegia a Constituição de 1988, que exalta e protege o exercício das prerrogativas garantidas ao detentor de mandato eletivo’.

 

“É preciso que não se confunda a imunidade parlamentar com impunidade, mas, não se pode desconsiderar que ela impõe limites garantidores do exercício da atividade parlamentar”, assinala o advogado. “Por essa razão a Constituição exige um procedimento solene no processo de afastamento, mediante autorização da Casa Legislativa.”

 

O constitucionalista e criminalista Adib Abdouni faz uma reflexão diferente. “A decisão do ministro Marco Aurélio mostra-se completamente equivocada, já que ninguém, nem mesmo um senador, está imune à apuração penal.”

 

“Esse quadro revela uma forte crise política, ética e econômica que transborda no Judiciário”, afirma Abdouni. “O Judiciário deveria manter-se em outro curso.”

 

Segundo o advogado, os pedidos de afastamento do cargo e de prisão feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Aécio ‘são permeados de robustos indícios do cometimento, em tese, do crime de corrupção, pois há gravações de conversas entre o delator Joesley Batista e Aécio Neves com oferecimento de propina em valores elevados’.

 

“Tais diálogos demonstram serem corriqueiras as atitudes tanto do senador quanto do delator Joesley.”

 

Abdouni destaca que já estava garantido ao senador o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, ‘mas não o retorno ao cargo, que pode facilitar a continuidade delituosa’.

 

“À primeira vista, a decisão (do ministro Marco Aurélio) pode causar a impressão de que o senador mineiro está sendo alvo de protecionismo político, causando instabilidade e apreensão na sociedade, que ouviu os diálogos entre Aécio e o empresário-delator Joesley Batista.”

 

Fernando Araneo, especialista em Direito Penal Empresarial e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, afirma que a decisão que devolve ao tucano o mandato ‘prestigia a opção do eleitor e coíbe possíveis golpes’.

 

“É uma decisão que não apenas restabelece o mandato do senador Aécio, mas que, sobretudo, reafirma a soberania do voto popular e o Estado Democrático de Direito”, disse Araneo. “Suspender um mandato concedido pelo povo, além de não haver previsão legal, consiste em precedente perigoso para eventuais futuros golpes.”

 

A advogada Conceição Aparecida Giori, sócia do Oliveira Campos & Giori Advogados, disse que a decisão de Marco Aurélio ‘sob o ângulo de uma lógica técnica, não causa surpresa e era sabidamente esperada dentro de um contexto de normal obediência à Constituição’.

 

Giori disse que a medida deve ser festejada numa época de tantas inversões cometidas sob a desculpa de que apenas se operou uma ‘nova interpretação de comandos constitucionais para justificar o descumprimento de regras inalteráveis por poderes estranhos ao Legislativo’.

 

“Nesse cenário de tantas incertezas, é acalentador que uma voz tenha dito que ‘nunca é tarde para se observar a envergadura das instituições pátrias, a eficácia da ordem jurídica, afinal a independência e a harmonia entre os Poderes”, segue Conceição Giori. “Paga-se um preço por se viver em um Estado de Direito. É módico e está, por isso mesmo, ao alcance de todos: o respeito irrestrito às regras estabelecidas. Que não seja tarde, portanto, para todos que se veem oprimidos pelo abusivo descumprimento das regras democráticas, especialmente no contexto de um processo criminal.”

 

Fonte: Estadão

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