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24/06/2017

Direitos femininos e seu impacto na legislação pátria

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Em virtude da grande repercussão do filme “Mulher Maravilha”, que apresentou em todo seu desenvolvimento o reconhecimento do poder feminino e uma visão histórica sobre o papel social da mulher nas primeiras décadas do Século XX, retomou-se a discussão acerca dos direitos femininos que recebe destaque no presente artigo.

 

A partir desse ensejo, é importante salientar que se instalou longa jornada até que as mulheres conquistassem posição relevante no âmbito jurídico, com a regulamentação de seus mais diversos e, até, básicos direitos, pois a própria legislação brasileira por muito tempo pecou nesse sentido.

 

O Código Civil de 1916 tratava a mulher casada como relativamente incapaz (art. 6º, inciso III), subjugando-a às decisões de seu marido e negando-lhe qualquer autonomia, tanto que os atos praticados por ela sem o consentimento de seu cônjuge poderiam ser anulados (art. 178, §7º, inciso VII).

 

O mesmo diploma legal permitia, ainda, o ajuizamento de ação de anulação do matrimônio, no prazo de 10 (dez) dias contados do casamento, quando o marido verificasse que a mulher já se encontrava “deflorada” (art. 178, §1º), considerando-se tal fato “erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge” (art. 219).

 

O exercício de profissão de mulher, principalmente quando se exigia residência fora do “lar” comum do casal, necessitava de autorização do marido (art. 233, inciso IV). Aliás, é importante mencionar que o Código Civil de 1916 estabelecia em disposição específica que todos os atos que a mulher não poderia realizar sem a autorização de seu cônjuge (art. 242).

Ressalte-se ainda que, nos casos de desquite do casal, a mulher somente teria direito a alimentos se provasse sua “inocência” (art. 320), não importando se preenchesse o requisito “pobreza” (atualmente denominado “necessidade”), podendo chegar à miserabilidade pela extinção do vínculo conjugal.

 

É importante destacar que no âmbito eleitoral somente foi concedido às mulheres o direito ao voto no ano de 1932, por meio do Decreto 21.076/1932 – Código Eleitoral Provisório – (art. 2º).

 

Já na esfera penal, o Código Penal de 1890 considerava prática criminosa o adultério cometido por mulher casada, estipulando-se como punição para tanto pena de prisão celular de 01(um) a 03(três) anos (art. 279).

 

Além disso, no que tange à violência doméstica e familiar praticada em face da mulher, inexistia regulamentação sancionatória específica ao agressor até o ano de 2006. Somente foi possível a repressão efetiva de tal prática criminosa por meio da aprovação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), em virtude de duros sacrifícios e a até da permissão de prejuízo da própria integridade física daquela que lhe deu o nome, em virtude da longa omissão legislativa.

 

Na esfera trabalhista, diversas práticas exploratórias foram cometidas em face das mulheres no passado, cujos efeitos repercutem até os dias atuais, conforme demonstra levantamento efetuado pela Catho, que prova categoricamente que as mulheres ainda ganham remunerações inferiores às dos homens em todos os cargos.

 

Ainda em tal esfera, cumpre apontar a demora excessiva para a estipulação de licença maternidade, que somente ocorreu por meio da Constituição Federal de 1934 (art. 121, § 1º, alínea “h”), deixando-se de beneficiar inúmeras empregadas que se tornaram mães no passado.

 

Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, decorrente de poder constituinte originário, houve verdadeira transformação no âmbito legislativo favorável à parcela feminina da população, por meio da valorização do princípio da igualdade, que veda qualquer tipo de discriminação em virtude de sexo e se encontra normatizado como direito e garantia fundamental (art. 5º, caput e inciso I).

 

A partir de tal marco, houve a revogação de diversas normas consideradas contrárias aos direitos das mulheres, bem como a edição de novas legislações adequadas, como ocorreu com o Código Civil, por exemplo, cuja versão de 1916 foi integralmente revogada para dar lugar a um novo Código no ano de 2002.

 

Outro exemplo nesse sentido foi o Código Penal de 1940 que atualmente está em vigor e passou por diversas reformulações até os dias atuais, com o objetivo de estabelecer maiores garantias, como, por exemplo, a determinação contida em seu art. 37 de que as penas impostas às mulheres devem ser cumpridas em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal.

 

Além disso, citado Diploma Legal inovou ao criar o tipo penal denominado Feminicídio, como modalidade de homicídio qualificado praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2º, inciso VI).

 

Atualmente, inúmeros ajustes precisam ser efetuados, todavia, ainda se caminha para a evolução dos direitos femininos, como se pode verificar a seguir pela aprovação de recentes normas nos últimos meses que os garantem em diferentes âmbitos, das quais se cita:

 

· A Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a criação da semana nacional pela não violência contra a mulher;

 

· A Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017, que veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato;

 

· A Lei nº 13.436, de 12 de abril de 2017, que garante direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

 

Após a visualização de tal panorama legal, retoma-se o apontamento inicial sobre a importância dos direitos femininos, que ainda não foram esgotados pela legislação brasileira, já que ainda resta omissa em relação a muitos deles, o que leva um número exorbitante de mulheres a recorrer ao Poder Judiciário em busca de sua efetivação, como ocorreu no caso de pedidos de reconhecimento de filiação socioafetiva sem o detrimento da biológica (e. g. caso Augusto Guardia, com mães Vivian Medina Guardia e Eloísa Guardia).

 

Referida busca judicial, apesar de ser propícia a causar transformações, contempla luta árdua para aquelas que pleiteiam tutela jurisdicional e, na maioria dos casos, torna-se extremamente lenta e exaustiva, com a negativa de direitos até a solução final do conflito, o que não se pode admitir.

 

Por fim, é importante mencionar que o meio jurídico e empresarial tem se mobilizado em busca da efetivação de tais direitos.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil trabalha nesse sentido, tanto no âmbito Federal quanto no estadual, por meio das ações promovidas pela Comissão da Mulher Advogada, que possui como principal objetivo fortalecer a figura da mulher na sociedade brasileira, especialmente no exercício da Advocacia.

 

Ainda, pode-se destacar o importante papel desempenhado pelo Lide Mulher , que abarca grupo de Mulheres Líderes Empresariais e possui como objetivo fortalecer o relacionamento entre corporações, empresárias e lideranças públicas, por meio da aceleração do desenvolvimento de mulheres para altos cargos de liderança.

 

Portanto, acompanhemos atentos a evolução de tais direitos no âmbito legislativo, bem como o trabalho desenvolvido pelas diversas entidades que trabalham em prol do desenvolvimento feminino, pois os resultados obtidos impactarão nas mais diversas órbitas, inclusive na jurídica.

 

Fonte: Jota

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