• Português
  • English
  • Español
  • Alemão
  • Chinês

Mercado de ativos ambientais

Portal Fator Brasil
Dr. Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio
22/10/2015

A lei que instituiu o Código Florestal inseriu as bolsas de mercadorias de âmbito nacional e os sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil como meios de estímulo ao processo de regularização ambiental dos imóveis rurais que não cumpram os percentuais mínimos de reserva legal.
 
A região do País na qual o imóvel está localizado determina o percentual de área de reserva legal que deve ser mantida. Com exceção dos estados da Amazônia Legal, para os quais há três percentuais, 80%, 35% e 20%, dependendo do tipo de vegetação nativa, os imóveis localizados nas demais regiões devem manter 20% de cobertura vegetal nativa a título de reserva legal.
 
O Brasil possui mais de 5 milhões e 600 mil imóveis rurais, de acordo com o Sistema Nacional de Cadastro Rural, do Incra. Esses imóveis ocupam aproximadamente 60% da área total do território, ou 509.305.736 hectares. Do ponto de vista econômico, as atividades exercidas nos imóveis rurais integram a cadeia de abastecimento de alimentos e o sistema de geração de energia renovável, estratégicos para a segurança alimentar e energética.
 
Pelo aspecto social, as atividades exercidas nos imóveis rurais são responsáveis pela manutenção de emprego e renda. O agronegócio responde por mais de 35% dos empregos. Da perspectiva ambiental, os imóveis rurais prestam serviços como sequestro de carbono, conservação da biodiversidade, das águas, dos serviços hídricos, regulação do clima, conservação e melhoramento do solo, igualmente estratégicos para mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
  
Os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, áreas de reserva legal em extensão inferior ao percentual exigido pela lei, podem ser regularizados mediante recomposição, regeneração natural da vegetação e/ou compensação da reserva legal. Uma das formas previstas para compensar a reserva legal é mediante a aquisição de cota de reserva ambiental (CRA), que consiste em título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.
 
A CRA pode ser originada de área sob regime de servidão ambiental, área de reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos na lei, área protegida na forma de reserva particular do patrimônio natural ou área existente em propriedade rural localizada no interior de unidade de conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
 
A CRA é emitida pelo órgão ambiental após análise de proposta de emissão apresentada pelo proprietário, da inclusão do imóvel no cadastro ambiental rural (CAR) e da obtenção de laudo comprobatório da existência da vegetação nativa, emitido pelo órgão ambiental. Cada CRA corresponde a 1 hectare.
 
O prazo para inscrição do imóvel no CAR, condição para compensação mediante aquisição de CRA, foi prorrogado pelo Ministério do Meio Ambiente até o dia 6 maio de 2016. O órgão emitente é obrigado a registrar a CRA, no prazo de 30 dias, contado da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos.
 
O proprietário-detentor da CRA pode transferi-la, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado por ele e pelo adquirente, para utilização como compensação de reserva legal, desde que o imóvel beneficiário esteja localizado no mesmo bioma no qual se situa a área vinculada à CRA.
 
Os agrupamentos de vegetação nativa são classificados em biomas: Amazônia; Caatinga; Cerrado; Mata Atlântica; Pampa; e Pantanal. Esses biomas ocupam os territórios, integral ou parcialmente, de mais de um Estado.
 
A legislação permitiu a compensação de áreas consolidadas em áreas de reserva legal mediante utilização da CRA fora do Estado, desde que as áreas estejam localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.
 
A definição de áreas prioritárias tem como critérios a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas e a conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçadas.
 
A introdução da CRA e a obrigatoriedade de seu registro em bolsa tende a induzir os proprietários a optar pela promoção de restauração ecológica com fins econômicos de reserva legal e de áreas agrícolas de baixa aptidão, em sintonia com o objetivo da lei, do desenvolvimento sustentável.
  
Os excedentes e as ausências de áreas de reserva legal dos diferentes biomas estão em imóveis rurais localizados em diferentes estados da federação. Por esta razão, a lei não proíbe a compensação mediante CRA em imóveis rurais localizados em outros Estados.
 
A lei fixou em 15 anos o prazo mínimo da servidão ambiental temporária, não o fazendo em relação à CRA. Esta poderá ter o prazo definido em consenso entre as bolsas, os órgãos emitentes e as necessidades do mercado. .
 
Por: Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, Sócio da área Ambiental do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.  apartamento em santos

 
Fonte: http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=307005