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Perigo de responder com bens próprios ainda assombra administradores de empresas

Ref Jur
Luis Carlos Galvão
22/10/2015

O advento da “lava-jacto”, presença de todos os dias nos periódicos Brasileiros, assim como a perene crise que assola o País, trazem preocupação para administradores de negócios, mesmo aqueles mais honestos e de procedimento mais ilibado.

 

O administrador não precisa ter participado de negociatas, acordos de preços entre concorrentes ou pagamento de propinas para servidores, para serem repentinamente assediados em suas vidas privadas, particularmente em seus bens particulares. Assim é porque os administradores podem, facilmente e sem qualquer cerimônia, serem pessoalmente responsabilizados por supostas dívidas ou crimes reais ou imaginários cometidos pelas empresas que eles gerenciam ou que eles gerenciaram no passado.

 

Contas bancárias pessoais e outros ativos pertencentes aos administradores podem ser congelados sem aviso prévio, mesmo no caso de nenhum crime ter sido cometido ou nenhum imposto ter sido sonegado, não obstante prove-se depois que nenhum ilícito foi cometido.  É assim porque ordens liminares são hoje facilmente concedidas mediante ação simples dos procuradores e advogados, (Receita Federal, tribunais trabalhistas, algumas entidades da previdência social, Policia Federal, Procuradorias etc). Quando a pessoa é Presidente (CEO) da empresa a coisa já seria até mais ou menos compreensível (ossos do oficio, alguém dirá) mas, frequentemente, a pessoa-alvo é escolhida de forma aleatória, sem qualquer responsabilidade direta pelos fatos, supostamente alegados.

 

Portanto, é prática comum um indivíduo ser perturbado, às vezes anos depois de ter deixado a empresa ou simplesmente ter se aposentado, porque as autoridades, ao invés de se assegurarem da exatidão e atualização das informações da Junta Comercial ou de outro repositório, valem-se, em suas ações, de atas antigas para identificar os administradores da empresa que eles estão processando. Embora péssimo por si só, a liberação dos bens arrestados das “vitimas” é, geralmente, obtida, mais ou menos rapidamente, desde que ações adequadas sejam tomadas pela empresa que era o alvo original do processo.

 

Da mesma forma, os administradores podem ser convocados por ordem policial a se apresentarem na delegacia de polícia ou em um tribunal de justiça criminal, às vezes sem aviso prévio. Tal situação desagradável tem sido frequentemente experimentada por administradores que são inteiramente inocentes de qualquer violação ou simplesmente não estavam no comando na época em que os alegados fatos ocorreram, ou eles simplesmente não mais atuavam na administração da empresa. O serviço dos advogados e ações posteriores pelas empresas é, na grande maioria dos casos, necessária para esclarecer a situação do gerente ou ex-gerente. 

 

Algumas empresas disponibilizam para seus executivos mecanismos de proteção, tais como seguros etc. Tendo em conta tudo isso, parece absolutamente conveniente e completamente justo, que se assegure algum tipo de garantia prática para funcionários responsáveis pela alta administração da empresa. Nesse sentido é de bom alvitre e inteiramente justificado que o administrador, durante o tempo que serve a empresa e depois, uma vez rescindido o contrato de trabalho, possa contar com instrumentos aptos para assegurar toda a sua proteção legal.

 

Dentre esses instrumentos destaca-se a elaboração de adendo ao contrato de trabalho, assegurando ao administrador o direito de tomar todas as providencias para salvaguardar sua liberdade e o seu patrimônio, inclusive o poder de contratar advogados custeados pela empresa, na improvável hipótese de que esta fique omissa a respeito. O adendo deve assegurar que o administrador possa tomar essas ações mesmo depois de rescindido seu contrato com a empresa.

 

Luis Carlos Galvão: desde 2012 é sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, atuando como diretor empresarial. Trabalhou por 22 anos na Unilever, onde foi vice-presidente jurídico para a América Latina. Atuou em grandes corporações, sempre na área legal, ocupando cargos de liderança.

 

Fonte: http://refjur.com.br/perigo-de-responder-com-bens-proprios-ainda-assombra-administradores-de-empresas/