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Regularização de APP e a redução do custo do crédito bancário

Ref Jur
Dr. Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio
17/08/2015

A Lei nº 15.684, promulgada em 14 de janeiro último, regula o detalhamento de caráter específico e suplementar do Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e imóveis rurais, objeto da Lei Federal nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal.
 
Além das disposições sobre o PRA, a lei estadual assegura o direito de construir respeitadas as Áreas de Preservação Permanente (APP) exigidas pela legislação vigente (i) na data da implantação do licenciamento ambiental e (ii) na data do registro do parcelamento do solo para fins urbanos.
 
A implantação do licenciamento ambiental, para ficarmos nos termos da lei, tem início com a expedição pelo órgão ambiental da licença ambiental prévia (LP) ao empreendedor. A metragem das faixas de APP previstas na lei vigente na data de expedição da LP será aplicada.
 
O registro do parcelamento do solo para fins urbanos, por meio de loteamento ou desmembramento, é feito à margem da matrícula da gleba, e na data em que for feito sujeitará o lote à metragem das faixas de APP previstas na lei vigente.
 
Até o dia 6 de julho de 1986, vigorou a Lei Federal nº 4.771/1965, que institui o Código Florestal anterior, e definiu as metragens das faixas de APP de acordo com a largura dos corpos d´água (rios, ribeirões, córregos, riachos, nascentes).
 
A partir do dia 7 de julho de 1986, as metragens das faixas de APP foram ampliadas pela Lei Federal 7.511. Para os corpos d´água com menos de 10 metros de largura, muito comuns em áreas urbanas, as faixas de APP foram ampliadas de 5 metros para 30 metros.
 
A fiscalização do cumprimento das regras sobre APP foi atribuída à Cetesb a partir do dia 7 de agosto de 2009, com a publicação da Lei nº 13.542, que criou a “Nova Cetesb”.
 
A “Nova Cetesb” manteve sua atribuição originária, de controle de poluição, e incorporou as atribuições do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais (DEPRN), do Departamento de Uso do Solo Metropolitano (DUMS) e do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (DAIA).
 
Às margens dos rios, córregos, ribeirões, riachos, nascentes, existentes nos territórios dos estados brasileiros, em especial do território paulista, operam indústrias com edificações e/ou ocupações em APP, essências às atividades, em lotes registrados antes de 7 de julho de 1986.
 
A Cetesb considera as faixas de APP da legislação atual, e exige a remoção das edificações e/ou ocupações como condição para renovação das licenças de operação das indústrias, facultando a estas demonstrar que as ocupações e/ou edificações não estão nas faixas de APP vigentes.
 
Antes da publicação da lei estadual, o processo de regularização de edificações e/ou ocupações em APP consistia, dentre outras atividades, na obtenção de alvarás de construção e habite-se junto as prefeituras municipais, de fotos aéreas anteriores a 7 de julho de 1986, de cartas topográficas, a fim de demonstrar quando se deu a edificação e pleitear a aplicação da lei vigente a época.
 
A lei estadual busca remover a insegurança jurídica presente no processo de licenciamento no que se refere a aplicação da lei no tempo, para definir o momento da incidência da lei que define as faixas de APP que devem ser respeitadas no lote.
 
Destruir, danificar ou cortar vegetação em APP são infrações que geram responsabilidade ao infrator nas esferas penal, civil e administrativa (multas que podem chegar até R$ 50 milhões), fundamentadas nas leis federais nº 9.605/1998 e nº 7.347/,1985, e no Decreto Federal nº 6.514/08.
 
O Ministério Público, por meio da instauração de inquérito civil, investiga a existência de dano ambiental decorrente de infração ambiental, podendo celebrar Termo de Ajustamento de Conduta ou ajuizar Ação Civil Pública em face do investigado, pleiteando indenização e recuperação da APP.
 
A ocupação e/ou edificação em APP, não passível de regularização junto ao órgão ambiental, é identificada como risco ambiental pelas instituições financeiras, passíveis de responsabilização ambiental por emprestar recursos e/ou se beneficiar da atividade tomadora que cause dano ambiental. Além desse aspecto, a identificação de risco ambiental influi no processo de análise e concessão de crédito às indústrias.
 
A lei estadual, ao assegurar o direito de construir respeitadas as APP exigidas pela legislação vigente quando da obtenção do licenciamento, ou do registro do lote, reduz o risco ambiental das instituições financeiras em suas operações, e o custo do crédito bancário às indústrias tomadoras que regularizem seus empreendimentos.
 
Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, sócio do escritório Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados

Fonte: http://refjur.com.br/regularizacao-de-app-e-a-reducao-do-custo-do-credito-bancario/