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Lei exige transparência nas vendas de carros

DCI
Dra. Fabíola Meira
22/05/2015

Os vendedores de veículos serão obrigados, a partir da próxima segunda-feira (25), a dar informações mais completas sobre o histórico dos carros comercializados.

Entre as responsabilidades previstas pela Lei 13.111, sancionada em março, está a necessidade de informar ao comprador de qualquer pendência financeira do veículo. Isso envolve multas, taxas, impostos, e outros custos.

'O processo vai ficar mais trabalhoso para quem vende veículos e mais tranquilo para quem adquire', diz o advogado Dori Boucault, que por mais de 30 anos atuou no Procon. 'Muita gente compra o carro pelo valor da parcela, mas esquece de checar o histórico do veículo - que é uma ficha de antecedentes.'

Se o vendedor não prestar as informações, a nova lei diz que ele será obrigado a pagar o valor correspondente às obrigações em aberto até a data da venda do veículo.

O advogado comenta que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já exigia que os vendedores informassem com precisão as condições do veículo. 'Mas havia pontos controvertidos. Agora ficou tudo mais claro. A lei é bem didática', afirma o especialista.

 

Furto

Outra previsão da nova lei é que o vendedor deve comunicar se o veículo já foi objeto de roubo anteriormente, comenta a sócia do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, Fabíola Meira. Segundo ela, os veículos que já foram furtados frequentemente são rejeitados pelas seguradoras, o que pega os clientes de surpresa.

Com dificuldade em obter seguro, os clientes tentam devolver o veículo, mas nem sempre conseguem. 'Esses casos iam parar na Justiça, já que em muitos casos os vendedores não rescindiam os contratos', afirma ela. Agora, com a nova lei, fica claro que quem vende o veículo tem a obrigação de informar furto anterior. Caso contrário, deve restituir o valor integral da compra.

Processo parecido acontece com veículo restaurado após perda total, indica a advogada. 'Quando o comprador leva o automóvel para fazer a inspeção, a seguradora em muitos casos rejeita', diz ela.

Em sua redação, a Lei 13.111 não faz referência aos casos de perda total. Independentemente disso, Fabíola afirma que há obrigação de informar o cliente. 'Não sei por que esse caso não foi incluído. Mas entendo que precisa ser informado', comenta a advogada.

 

Mercado

Pelo fato de que as responsabilidades da nova lei já estavam previstas indiretamente pelo CDC, Fabíola entende que as mudanças devem impactar principalmente os vendedores de veículos de pequeno e médio porte. 'Acredito que as concessionárias já estão estruturadas para atender essas obrigações. Mas as lojas não relacionadas a marca específica [de fabricante] tendem a ter que se adaptar', destaca.

Em especial, ela prevê necessidade de adaptação no que diz respeito à obrigação de informar quanto foi pago de imposto sobre a comercialização do veículo. Antes, os impostos ficavam embutidos no preço do carro, mas o consumidor não sabia exatamente quanto estava pagando a título dos tributos. Agora, a título de informação, passa a saber.

Boucault também destaca que pouco importa se o vendedor do veículo tinha conhecimento ou não das pendências. 'Frente ao descumprimento do que a lei determina, ele vai veículo tem a obrigação de informar furto anterior. Caso contrário, deve restituir o valor integral da compra.

Processo parecido acontece com veículo restaurado após perda total, indica a advogada. 'Quando o comprador leva o automóvel para fazer a inspeção, a seguradora em muitos casos rejeita', diz ela.

Em sua redação, a Lei 13.111 não faz referência aos casos de perda total. Independentemente disso, Fabíola afirma que há obrigação de informar o cliente. 'Não sei por que esse caso não foi incluído. Mas entendo que precisa ser informado', comenta a advogada.

Fonte: DCI