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A Dirf, o comprovante de rendimentos e a malha fina

Contas em Revista
Dra. Cláudia Petit
01/02/2015

As pessoas físicas e jurídicas de todo o Brasil têm até o dia 27 de fevereiro para entregar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). Uma das principais mudanças é o valor mínimo dos rendimentos recebidos em 2014, a partir do qual se torna obrigatório informar empregados, que passou para R$ 26.816,55.

Quem deixar de entregar o documento ou emiti-lo após o prazo fica sujeito à multa mínima de R$ 500,00. As empresas inativas e os optantes pelo Simples Nacional que não enviarem a Dirf pagarão multa de, no mínimo, R$ 200,00.

Por causa das penalidades, a sócia do Demarest Advogados, Camila Pardini, recomenda atenção ao preencher a Dirf. Isso porque os dados não podem divergir daqueles informados no Comprovante de Rendimentos entregue às pessoas físicas e por elas utilizados para declarar o Imposto de Renda. Qualquer discrepância colocará o contribuinte na malha fina. As informações da Dirf também devem ser compatíveis com as que constam do Do­cu­mento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), preen­chido para recolhimento do imposto, o que inclui o código de receita, o qual deve ser relativo à natureza do rendimento pago e indicado na Dirf e vice-versa. “Se o Darf tiver sido recolhido em código de receita incorreto, deve ser feita a retificação, por meio do Redarf, para que não existam discordâncias no cruzamento de dados feito pela Receita Federal”, esclarece.

Informações

De modo geral, a Dirf deve conter todos os rendimentos de beneficiários que sofreram retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. “Para alguns casos a informação só é necessária se os rendimentos pagos atingirem um limite anual, como é o caso da renda do trabalho assalariado, que só precisa ser informada quando o valor pago em 2014 for igual ou superior a R$ 26.816,55. Também devem ser informados na Dirf rendimentos como lucros e dividendos com o mesmo valor, ainda que isentos ou sujeitos à alíquota zero”, pontua Pardini. A advogada salienta que, no ano passado, o limite de dispensa de informação para lucros e dividendos era bem maior, no valor de R$ 76.985,10.

Se o fisco verificar qualquer irregularidade na declaração, o contribuinte será intimado a corrigi-la no prazo de 10 dias. Caso contrário, ele estará sujeito a multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez ocorrências. A mesma regra é válida para quem repará-las após o prazo.

O consultor do Cenofisco, Lázaro Rosa da Silva, lembra que todas as comparações efetuadas pela Receita Federal são baseadas nos números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Assim, qualquer erro nesses dados também levará o contribuinte para a malha fina.

Indenização

Por fazer declaração incorreta de rendimentos de uma empregada, cujo nome foi parar na malha fina, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tigre S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. No recurso ao TST, a trabalhadora relatou que o informe de rendimentos referente ao ano-calendário 2007 continha valores depositados pela empresa em juízo, mas ainda não recebidos por ela. Em função disso, a restituição solicitada em sua declaração do IRPF foi considerada indevida, causando-lhe inúmeros transtornos junto à Receita Federal.

No parecer de Silva, esse fato deve servir de alerta para as empresas, que precisam tomar muito cuidado não só com a Dirf, mas com todas as declarações preenchidas aos órgãos arrecadatórios, já que prestar declaração falsa a órgãos públicos é crime. Se a informação prestada vier a prejudicar alguém, a empresa pode sofrer semelhante condenação. Para ele, a decisão do TST foi acertada em todos os aspectos, uma vez que a Tigre errou ao transmitir informações que lesaram a trabalhadora. “Além disso, vale ressaltar que todo e qualquer contribuinte está restrito a declarar conforme as informações recebidas de suas fontes pagadoras – os empregadores. Caso esses dados não cor­respondam à realidade, obviamente surgirá, em algum momento, alguma inconsistência. Não é justo o empregado ser penalizado”.

Já a advogada Pardini considera justo o pagamento de indenização por eventuais danos patrimoniais à empregada. Ela critica, no entanto, a atual tendência de se pleitear indenização por danos morais em qualquer situação. “Não entendo que a inclusão de uma pessoa na malha fina do Imposto de Renda, por si só, configure ofensa grave e com repercussão capaz de causar um dano de cunho moral passível de indenização”, defende.

Importância

De acordo com Silva, a Dirf é de grande importância, pois é com ela que a Receita Federal faz o cruzamento das demais declarações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, de forma a identificar eventuais sonegadores. A advogada da área tributária do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, Cláudia Petit, reforça que a Dirf informará à Receita Federal os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; o valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; e os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial. “Um bom sistema de registro de pagamentos, aliado a uma equipe interna capaz de gerar o programa, dispensa a terceirização do preenchimento da Dirf”, avalia.

 

 

Todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, devem entregar o documento com assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido. As pessoas físicas e os condomínios edilícios também não estão obrigados a entregar a declaração com o uso do certificado digital.

Fonte: http://www.contasemrevista.com.br/a-dirf-o-comprovante-de-rendimentos-e-a-malha-fina.html