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Como falta de recurso explica tragédias

DCI
19/04/2016

Desastres ambientais como o de MG podem refletir carência técnica e financeira de órgãos

A corresponsabilidade pela fiscalização das barragens para contenção de rejeitos de mineração é do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME). Da dotação orçamentária inicial de R$ 10 milhões para 2015, destinada à fiscalização das atividades minerárias, 79% foi contingenciado, comprometendo a efetividade deste trabalho.
 
Para que o risco de dano potencial de rompimento seja efetivamente controlado e mitigado, os recursos humanos e financeiros que sustentam a fiscalização devem ser compatíveis com os custos necessários. A corresponsabilidade pela fiscalização é também do órgão ambiental estadual.
 
A morosidade na análise e manifestação sobre as solicitações de renovação de licenças de operação dos empreendimentos no Brasil aumenta a possibilidade de descumprimento de exigências técnicas que dão segurança ambiental às operações.
 
A relativização da responsabilidade fiscal contribui para o aumento do risco de acidentes ambientais, que podem resultar na perda de vidas, em danos à economia e ao meio ambiente. A responsabilização do empreendedor, nas esferas penal, civil e administrativa, não desobriga os governos de prover os órgãos competentes com recursos financeiros necessários ao cumprimento de todas as suas competências, permitindo a efetividade do licenciamento, da fiscalização e do controle ambiental.
 
Em casos de acidentes ambientais, seria natural que houvesse seguro ambiental, sobretudo para os empreendimentos mais antigos. Contudo, não é comum em razão dos riscos terem pouca aceitação pelas companhias seguradoras. É possível que, após o rompimento da barragem localizada no município de Mariana, em Minas Gerais, os legisladores incluam nos Projetos de Lei sobre o novo Código de Mineração, que tramita na Câmara dos Deputados, a contratação como condição para operação de qualquer empreendimento.
 
Cabe ao Ministério Público investigar a situação financeira dos órgãos ambientais, avaliar se a insuficiência de recursos compromete o controle e a fiscalização, a ponto de tornar-se vulnerável a segurança ambiental dos empreendimentos brasileiros, e adotar as medidas cabíveis, sempre que necessário.
 
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sócio no Braga Nascimento e Zilio Advogados
Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio
 
Fonte: DCI