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Boletim de notícias

Informativo – Janeiro/2016

Assistência-viagem ou seguro-viagem – entenda e escolha 
Se vai viajar, saiba mais sobre assistência-viagem e seguro-viagem para decidir se deve contratar e o que é melhor para você.
 
Multa no cumprimento da Sentença Arbitral
Aquele que não cumpre a sentença arbitral no prazo será multado. A decisão contribui para o maior prestígio da arbitragem.
 
Os impactos fiscais na proteção do meio ambiente
A tragédia de Mariana (MG) com o rompimento da barragem tem suscitado muitas discussões. Entre as principais, a questão da responsabilidade dos fornecedores.
 
 
 
Assistência-viagem ou seguro-viagem – entenda e escolha 
 
Se vai viajar, saiba mais sobre assistência-viagem e seguro-viagem para decidir se deve contratar e o que é melhor para você. Entrevistamos a advogada Milena Calori da Silva, da área de Relações de Consumo do escritório Braga Nascimento e Zilio, para você ter as melhores orientações.
 
A palavra da advogada
- Milena Calori da Silva
 
1.
Qual é a importância de contratar assistência-viagem antes de viajar de férias ou a trabalho?
 
Viajar é sempre algo prazeroso, mas contratempos podem ocorrer no decorrer da viagem. Assim, contratar o serviço de assistência-viagem deixa o viajante mais tranquilo, caso necessite de assistência.
 
No entanto, em alguns países, a assistência-viagem é obrigatória. A título de exemplo, podemos citar os países do continente europeu, que fazem parte do Tratado de Schengen, cuja assistência-viagem é obrigatória, destacando-se a exigência de cobertura mínima de € 30.000 para garantir a assistência médica em caso de doença ou acidente. 
 
2. Existe diferença entre os termos assistência-viagem e seguro-viagem? O que costumam incluir?
 
Sim, a diferença é a forma como acontecerá o reembolso ou indenização do beneficiário. Explico:
 
Quando se trata de Seguro, o beneficiário efetua o pagamento das despesas decorrentes do atendimento e, mediante o correto acionamento e envio da documentação necessária, os valores gastos serão reembolsados (dentro dos limites contratuais), após o retorno ao país de origem.
 
Já no caso da Assistência, o beneficiário conta com uma rede credenciada e não precisa desembolsar qualquer quantia para realizar os procedimentos, sendo necessário observar a forma de acionamento da assistência.
 
Com relação ao que está incluso na assistência/seguro-viagem, varia de acordo com o serviço contratado, ou seja, um plano mais básico contempla assistência em caso de doença e acidentes, já um plano mais completo contempla estes dois benefícios, além de outros diversos serviços. Como exemplo, podemos citar: cobertura para cancelamento de viagem, assistência jurídica, extravio e atraso de bagagem, medicamentos, repatriamento de corpo, extensão de internação hospitalar, assistência odontológica, passagem de ida e volta para um familiar, dentre outros serviços.
 
3. Como escolher bem a assistência-viagem? Como definir corretamente a cobertura de que precisa, em termos de itens diferentes (auxílio para hospital, jurídico, consultas, funeral...) e valores (US$ 30 mil US$ 50 mil...)? 
 
Para escolher bem a assistência-viagem devem-se observar quais serviços estão inclusos na assistência contratada, de acordo com as necessidades do beneficiário e de acordo com o país destino da viagem. Isso porque, em alguns países, como os Estados Unidos, o custo com atendimento médico é altíssimo. Assim, contratar uma assistência com cobertura de US$50.000 acaba sendo mais vantajoso para o beneficiário. 
 
4. Algumas empresas de cartão de crédito oferecem esse serviço quando você paga a viagem com o cartão. Isso é suficiente ou é recomendável contratar esse serviço de empresas como bancos ou seguradoras específicas? 
 
É necessário que o beneficiário analise os serviços inclusos, bem como as limitações constantes da assistência oferecida pela empresa de cartão de crédito, de acordo com seu destino de viagem e suas necessidades. Só assim poderá avaliar se a assistência oferecida é suficiente ou não. 
 
5. Quais os principais problemas enfrentados pelos consumidores de assistência-viagem? Como evitá-los?
 
Os principais problemas enfrentados em muitos casos são a alegação de doença preexistente, alegação de que o beneficiário não se atentou ao procedimento para solicitar a assistência quando da ocorrência de alguma urgência, e acidente na prática de esportes de risco, o que enseja a perda da cobertura.
 
Assim, para evitar tais dores de cabeça, é necessário que o beneficiário analise as condições contratuais, bem como se tem conhecimento de doença preexistente, e se a viagem tem o fito de prática de esporte de risco, e, assim, contrate assistência com referida cobertura. Também deve se atentar ao procedimento de solicitação da prestação do serviço e, caso se trate de atendimento de urgência absoluta que impossibilite o acionamento prévio da central de atendimento da assistência, preste atenção às orientações para solicitar o reembolso antes de seu regresso.
 
6. Como e a quem reclamar, caso haja problemas? 
 
A orientação é buscar a solução de eventual problema junto à Central de Atendimento/SAC do seguro/assistência-viagem antes de qualquer reclamação via sites de reclamações/mídias sociais, pois, a depender do conteúdo da postagem, isso pode prejudicar a imagem da empresa e se voltar contra o próprio consumidor.
 
Além disso, antes de reclamar, o consumidor deve estar atento às condições contratuais, pois, em muitas situações, o consumidor entende que teve seu direito lesado, no entanto deixou o consumidor de observar suas obrigações contratuais, o que impede a cobertura do serviço contratado. Assim, antes de qualquer reclamação ou ingresso de ação judicial, para que o consumidor evite uma possível sucumbência, deve analisar as condições contratuais, bem como se este se atentou às referidas condições e sempre buscar dirimir suas dúvidas com o SAC/Central de Atendimento da assistência/seguradora, tentando solucionar o impasse, independentemente do Judiciário. 
 
 
 
Multa no cumprimento da Sentença Arbitral
 
Aquele que não cumpre a sentença arbitral no prazo será multado. A decisão contribui para o maior prestígio da arbitragem. Saiba mais, lendo o comentário do advogado Luis Cezar Ramos Pereira, coordenador da área de Comércio Internacional e Arbitragem do escritório Braga Nascimento e Zilio.
 
A palavra do advogado -
Luis Cezar Ramos Pereira
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sacramentou, em meados de 2015, que a multa prevista no Diploma Processual Civil deve ser imposta nos casos de atraso no pagamento de dívida reconhecida dentro do processo arbitral.
 
Essa posição da Corte foi deferida em Recurso Repetitivo, ou seja, serve de norte para outras decisões a serem proferidas em Juízos inferiores. O processo em exame foi julgado pela Corte Especial, envolvendo o positivado no citado Diploma Processual (art. 475-J) – ou seja, se em fase de Execução, caso o devedor não pague o que deve em até 15 dias, ser-lhe-á aplicada multa de 10%.
 
O REsp 1.102.460 tratava do assunto, envolvendo o processo arbitral e sua sentença. A Corte Especial, por unanimidade entendeu que o mencionado dispositivo não faz distinção entre sentença estatal/judicial e sentença arbitral. O relator do processo, Ministro Marco Buzzi, destacou que a filosofia deste dispositivo é dar maior celeridade ao feito, e assim se manifestou: “O afastamento da incidência da sanção em sentença arbitral representaria desprestígio ao procedimento da arbitragem”.
 
Como há inúmeros recursos tratando sobre essa questão de fundo, este acordão se tornou base de um Recurso Repetitivo (por isso o julgamento por Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos da Corte Superior).
 
O que se fazia antes era entrar com ação de execução passado o lapso temporal estabelecido na sentença arbitral. Agora, com a penalização, o devedor deverá ser mais “consciente” e pagar o que deve, no tempo aprazado.
 
 
 
Os impactos fiscais na proteção do meio ambiente
 
A tragédia de Mariana (MG) com o rompimento da barragem tem suscitado muitas discussões. Entre as principais, a questão da responsabilidade dos fornecedores. Leia a visão do coordenador da área de Meio Ambiente e Sustentabilidade e sócio do escritório Braga Nascimento e Zilio, Luiz Paulo F. P. Fazzio, que trata, inclusive, do seguro ambiental.
 
A palavra do advogado -
Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio
 
A governança e as competências ambientais, uma delas a de fiscalizar o exercício de atividades econômicas poluidoras, dependem de recursos humanos, técnicos e financeiros, destinados aos órgãos ambientais de licenciamento, controle e fiscalização.
 
A corresponsabilidade pela fiscalização das barragens para contenção de rejeitos de mineração é do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
 
Da dotação orçamentária inicial de R$ 10 milhões para 2015, destinada à fiscalização das atividades minerárias, 79% foi contingenciado, de acordo com documento disponível no site do DNPM, intitulado Acompanhamento da Execução Orçamentária, e datado de 16/11/2015.
 
No Relatório de Segurança de Barragens, publicado em 2014 pela Agência Nacional de Águas, de um total de 663 barragens para contenção de rejeitos de mineração, 144 barragens apresentam capacidade total do reservatório acima de 3 milhões de metros cúbicos, um dos critérios para aplicação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), que prevê a corresponsabilidade do DNPM pela fiscalização.
 
Com o contingenciamento de recursos, a efetividade da fiscalização das barragens é comprometida. Para que o risco de dano potencial de rompimento seja efetivamente controlado e mitigado, os recursos humanos e financeiros que sustentam a fiscalização devem ser compatíveis com os custos necessários.
 
A corresponsabilidade pela fiscalização é também do órgão ambiental estadual.
 
A morosidade na análise e manifestação sobre as solicitações de renovação de licenças de operação dos empreendimentos, causada também pela insuficiência de recursos humanos e financeiros necessários a atuação efetiva dos órgãos estaduais de meio ambiente, aumenta a possibilidade de descumprimento de exigências técnica, que dão segurança ambiental às operações.
 
A responsabilização do empreendedor, nas esferas penal, civil e administrativa, pela perda de vidas e ocorrência de danos ambientais, sociais e econômicos, causados pelo rompimento de barragem, não desobriga o Estado de prover os órgãos competentes com recursos financeiros necessários ao cumprimento de suas competências, permitindo a efetividade do licenciamento, da fiscalização e do controle ambiental.
 
Em casos de acidentes ambientais, como os ocorridos em empreendimentos minerários, seria natural que houvesse seguro ambiental, sobretudo para os empreendimentos mais antigos. Contudo, não é comum, em razão dos riscos terem pouca aceitação pelas seguradoras.
 
É possível que, após o rompimento da barragem localizada no município de Mariana-MG, os legisladores incluam nos projetos de lei sobre o novo Código de Mineração, apensados no PL 37/11, que tramita na Câmara dos Deputados, a contratação como condição para operação dos empreendimentos.
 
A governança, a gestão jurídica ambiental, e o gerenciamento de riscos, especialmente nos negócios com maior potencial de ocorrência de danos ambientais, sociais e econômicos, são instrumentos que contribuem na proteção da liquidez da empresa e no controle dos passivos socioambientais.
 
A ocorrência de desastres ambientais tende a motivar agências de classificação de risco a rever as notas de crédito da empresa responsável legal pelo empreendimento, em razão da suspensão total ou parcial das atividades, redução do fluxo de caixa, e do significativo valor das multas ambientais previstas na legislação.