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Boletim de notícias

Informativo - Dezembro/2015

Nessa edição:
  
STJ permite que nome de devedor de alimentos seja incluído em cadastro de inadimplentes
 
Decisão sobre Comissão de Corretagem valerá para todos os casos semelhantes no Brasil
 
Contribuinte pode questionar na Justiça o aumento da alíquota do PIS e da Cofins
 

 
 
STJ permite que nome de devedor de alimentos seja incluído em cadastro de inadimplentes
 
Decisão recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganhou ampla repercussão: a possibilidade de inclusão do devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes. Inédito, o entendimento já está previsto como uma medida automática no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016.
 
Para o relator do processo no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, “trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias”. Ele afirmou que o foco sempre deve ser os direitos do menor e que há outros meios legais que podem ser determinados pelos magistrados para concretizar o cumprimento da obrigação alimentar, como o desconto em folha, a penhora de bens e a prisão civil. Leia os comentários:
 
A palavra da advogada – Priscila Maria Verdasca Cruz, do departamento de Família e Sucessões / Indenizatórias do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Infelizmente, muitos são os casos de inadimplemento de pensão alimentícia no Brasil e, em algumas situações, o devedor se utiliza de meios escusos para frustrar a execução dos alimentos devidos. Vale destacar que os alimentos visam garantir direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação e ao lazer. Assim, entendo válida a busca por novas formas de coibir o “calote” praticado por quem tem a obrigação de garantir direitos tão basilares à criança e ao adolescente.
 
Como bem colocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a fome não espera” e possibilitar o protesto e a inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito como meio de coerção é mais uma possibilidade de atingir o objetivo principal, qual seja, proteger os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
 
 
 
Decisão sobre Comissão de Corretagem valerá para todos os casos semelhantes no Brasil
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar a possibilidade ou não da cobrança da Comissão de Corretagem que recai sobre a compra de imóveis, cuja matéria é controvertida em todos os Tribunais de Justiça do País. Essa decisão vai uniformizar o entendimento do Poder Judiciário sobre o assunto, o que significa dizer que a mesma terá impacto sobre milhares de ações em curso. Entenda melhor:
 
A palavra do advogado – Leandro Bruno F. Mello Santos, sócio-coordenador do departamento Cível Empresarial e Imobiliário do Braga Nascimento e Zílio Advogados Associado
 
Diante da necessidade de uniformização da matéria em todo o País que trata da legalidade (ou não) das verbas de Comissão de Corretagem na aquisição de unidades autônomas em empreendimentos imobiliários, os Recursos Especiais (1.551.968 / 1.551.956 / 1.551.951 – SP) eleitos como repetitivos de controvérsia estão em fase de análise pelo STJ e, além do crivo de admissibilidade das entidades que pretendem ingressar nas ações como “Amicus curiae” (isto é, órgãos interessados na causa com legitimidade para tanto), recentemente o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino houve por bem suspender o curso de determinadas ações judiciais que tramitam sobre o tema, determinando que os presidentes dos Tribunais de Justiça paralisem todas as ações cuja marcha dos processos estejam em grau de Recurso Especial já interposto.
 
Importa lembrar que, com a paralisação dos casos descritos nas situações acima, até que a referida decisão colegiada seja proferida pelo STJ nada poderá acontecer nos casos que tiverem seus recursos paralisados, e, nos casos não atingidos por tal paralisação, isto é, que não foram afetados por tais decisões, por ora as ações judiciais individuais correrão normalmente nas justiças de 1ª e 2ª Instância.
 
Levantamentos não oficiais apontam que no Brasil existem mais de 30 (trinta) mil ações judiciais sobre o tema Comissão de Corretagem, com aproximadamente R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais) envolvidos em todo o mercado, o que significa dizer que do julgamento que será proferido pelo STJ haverá um expressivo impacto deste tema em todo o mercado imobiliário brasileiro, já que as construtoras e incorporadoras serão as grandes (e talvez únicas) afetadas com uma eventual decisão que sinalize pela ilegalidade de tal cobrança.
 
Na prática e independente da decisão que será proferida, os consumidores não serão afetados com o julgamento do tema pelo STJ, já que algumas empresas do ramo já possuem como praxe a cobrança de tal serviço de forma embutida no valor final dos contratos firmados, prática esta não questionada pelos consumidores e pelo Poder Judiciário. Inclusive, faz-se imperioso ressaltar que no atual modelo de trabalho (corretagem cobrada de forma apartada ao consumidor) o formato é mais vantajoso ao consumidor, pois este paga valor inferior na unidade imobiliária adquirida e, consequentemente, reduz o custo com a tributação do bem (a exemplo do ITBI).
 
Tais considerações reforçam (e valoram) o argumento das construtoras e incorporadoras de que a Comissão de Corretagem é devida não só por conta deste fato, mas também porque os serviços efetivados pelos Corretores de Imóveis  são prestados e devidamente regulamentados (e portanto devidos), de modo que a controvérsia constitui verdadeira ameaça ao desenvolvimento do mercado imobiliário, especialmente para as empresas de pequeno e médio porte.
 
Portanto, e diante deste cenário, é extremamente importante que todas as construtoras e incorporadoras acompanhem tal assunto de perto (julgamento da controvérsia perante o STJ), haja vista o grande impacto que a decisão a ser proferida pelo STJ trará ao mercado imobiliário. O assunto poderá impactar diretamente na estratégia de vendas e na operação das empresas que atuam neste segmento, sem que se possa afirmar que os consumidores finais sofrerão qualquer tipo de impacto caso o STJ decida pela legalidade da cobrança das despesas com Comissão de Corretagem, pois, conforme já informado, o serviço é devido e pode ser cobrado pelas construtoras e incorporadoras de maneira embutida no preço final dos produtos (unidades autônomas).
 
 
 
Contribuinte pode questionar na Justiça o aumento da alíquota do PIS e da Cofins 
 
O aumento ou o “restabelecimento” da alíquota do PIS e da Cofins pelo Decreto n° 8.426/2015 pode ser questionado no Judiciário. É isso que contribuintes indignados têm feito, amparados por precedentes.  Saiba mais:
 
A palavra do advogado – Diego Regazi, do departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o Decreto n° 8.426/2015 aumentou ou, eufemisticamente, 'restabeleceu', de 0% para 0,65% e 4%, as alíquotas do PIS e da Cofins não cumulativos sobre as receitas financeiras auferidas, a partir de 1º de julho de 2015, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa.
 
Desde 2004, esse pagamento estava suspenso porque a alíquota do PIS e da Cofins correspondia a zero.
 
A Receita Federal define como receitas financeiras 'os juros recebidos, descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e também os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa'.
 
Na prática, a medida afetará os contratos com previsão de incidência de juros, especialmente quando for pré-fixado. Por exemplo, os contratos de construção, além daqueles de fornecimento de produtos e prestação de serviços continuados, como os seguros. Os rendimentos em aplicações financeiras das companhias também serão atingidos pela cobrança.
 
As empresas que já possuem contratos de longo prazo firmados sofrerão grande impacto com o restabelecimento das alíquotas, isso porque esses contratos tiveram um preço estabelecido, que inclui a cobrança de juros pré-fixados. Na formação do preço, contudo, esses juros foram considerados sem o PIS e a Cofins, em razão da alíquota zero.
 
Empresas com grande patrimônio imobilizado, como aplicações financeiras, também serão bastante afetadas. Um exemplo é o caso das holdings que investem quantias excedentes em fundos de investimento, CDB e debêntures.
 
Essa iniciativa deu ensejo a diversas medidas judiciais ajuizadas por contribuintes inconformados com o aumento de alíquota, sobretudo porque veiculado por decreto, o que ofende o princípio da legalidade, além de contrariar a sistemática de não cumulatividade, própria desses tributos.
 
Há um caso análogo que trata de guerra fiscal de ICMS em que o Supremo Tribunal Federal fixou que não poderia haver majoração de alíquota pelo Executivo por decreto.
 
Diante desse cenário, é possível a propositura, pelos contribuintes, de medida judicial que vise a assegurar o direito de não se submeterem à indevida exigência do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, já encontrando diversos precedentes nesse sentido.