• Português
  • English
  • Español
  • Alemão
  • Chinês

Boletim de notícias

Informativo - Novembro/2015

Nessa edição:
 
A mais alta corte suspende efeitos da decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
STF determina aplicação da TR para atualização dessas verbas, no lugar do IPCA-E, restabelecendo a ordem e a segurança jurídica
 
Justiça Federal tira PIS e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária
A decisão seguiu o mesmo entendimento adotado pelo STF no caso das contribuições sociais e tem grande chance de ser confirmada
 
Filha obtém vitória contra ex-companheira do pai que queria meação de imóvel
Bem adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens, mesmo que incorporado ao patrimônio por escritura durante a união
 
 
 
A mais alta corte suspende efeitos da decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
 
Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a Taxa Referencial para atualização dos débitos trabalhistas. O entendimento foi bem recebido por juristas. Leia a opinião do coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, Rodolpho de Macedo Finimundi.
 
A palavra do advogado
 
Decisão do dia 14 de outubro do STF suspendeu os efeitos da do acórdão do TST que determinava a correção dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E.
 
Vale lembrar, que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) havia declarado inconstitucional a atualização dos valores provenientes de verbas trabalhistas deferidas nas ações judiciais pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no art. 39 da Lei 8.177, de 1991, e até então utilizado nas execuções trabalhistas, e determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) em substituição à TR. A decisão foi proferida com efeito modulatório e o novo índice seria aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009, gerando uma considerável majoração nos processos e execuções em andamento. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) já havia inclusive disponibilizado em seu portal na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas.
 
Contudo, até mesmo os efeitos dessa “tabela única” editada pelo CSJT foram suspensos com essa recente decisão do STF.
 
Enfim, me parece que, por enquanto, se restabelece a ordem e a segurança jurídica na Justiça do Trabalho.
 
 
 
Justiça Federal tira PIS e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária
 
Decisão da Justiça Federal beneficia os contribuintes e tem grande chance de ser confirmada pelos tribunais superiores. Leia a análise do advogado Diego Regazi, do departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
A palavra do advogado
 
Recentemente, a Justiça Federal autorizou a retirada do PIS e da Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Até então, havia apenas precedentes favoráveis à exclusão do ICMS.
 
O entendimento consubstanciado foi no sentido de que os valores referentes ao PIS e à Cofins não têm natureza de receita ou faturamento e, por tal motivo, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A manutenção do PIS e da Cofins no cálculo da contribuição previdenciária configura a incidência de vários tributos sobre a mesma base (receita bruta).
 
Há clara inconstitucionalidade porque os valores de PIS e Cofins não agregam ao patrimônio da companhia, logo não são receita. Quando a empresa emite uma fatura, já sabe que o PIS e a Cofins destacados não ficam em seu caixa.
 
Os valores que transitam provisoriamente pelo patrimônio da pessoa jurídica, sendo repassado a terceiros (verdadeiros titulares da riqueza), não são receita bruta daquela, e não se configuram como sua disponibilidade econômica. Admitir essa situação, como fazem as autoridades fiscais pátrias e a redação do §5º do art. 12 do decreto-lei 1.598/77, é ignorância não só ao conceito de receita, mas, também, ao principal fundamento da atividade tributária estatal, qual seja, o de valorar a capacidade contributiva dos particulares, que devem contribuir de acordo com a sua geração de riqueza (capacidade econômica).
 
É evidente que o espírito da lei que pretendiam dar o legislador constitucional e infraconstitucional, ao definir como base de cálculo das contribuições sociais sua receita ou faturamento, é a de que o particular possa contribuir de acordo com uma grandeza condizente com suas próprias riquezas, o que não equivale dizer que todos os ingressos em seu patrimônio se configuram como manifestação de seus recursos, e, por conseguinte, da sua capacidade contributiva tributária. Necessário se faz auferir, ademais da literalidade e lógica da norma constitucional preceituada no art. 195 da CF/88, a sua teleologia, relacionando-a aos princípios que regem a atividade tributária estatal.
 
Receita, juridicamente falando, é o acréscimo patrimonial que remunera a empresa, ainda que não de forma líquida, mas que representa ingresso patrimonial efetivo, não se confundindo com simples emissão de fatura ou “meros ingressos”.
 
Ao excluir o PIS e a Cofins, a decisão judicial aplicou entendimento semelhante ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Tal precedente pode ainda ser usado para contribuintes tentarem excluir outros tributos desse cálculo como o Imposto sobre Serviços (ISS), do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do cálculo da contribuição previdenciária, embora os leading cases no Supremo limitem-se, por enquanto, a discutir o ICMS e o ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
 
A questão do imposto municipal ainda será definida pelo STF, sendo que, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento foi favorável à inclusão.
 
A chance de a nova tese ser vencedora nos tribunais superiores é grande, valendo a pena, especialmente, para companhias com faturamento elevado, ainda que a margem de lucro não seja tão alta.
 
 
 
Filha obtém vitória contra ex-companheira do pai que queria meação de imóvel
 
O imóvel adquirido antes da união estável por um dos companheiros não entra na partilha de bens, mesmo que ele tenha sido incorporado ao patrimônio, por escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório, durante a união.
 
No caso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), um homem havia comprado uma casa em 1974, de forma parcelada, e quitou a dívida em 1979. A união estável teve início em 1978 e a ex-companheira buscou a Justiça para obter o direito à meação, fato contestado pela filha do falecido.
 
Leia a opinião da advogada Priscila Maria Verdasca Cruz, do departamento de Família e Sucessões/Indenizatórias do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
A palavra da advogada
 
O tema em questão deve ser analisado com cautela, pois foram várias as peculiaridades que culminaram na decisão da Terceira Turma do STJ em dar provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai.
 
No caso em tela, trata-se de imóvel adquirido antes do início da união estável, mas através de financiamento, e a quitação deu-se dentro do período da união. Numa análise superficial, poderíamos supor que a companheira teria direito às parcelas vencidas durante o período da união. Todavia, a união estável iniciou-se em 1978, antes da Lei nº 9.278/1996, que reconheceu a presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio.
 
Sendo assim, podemos concluir que o tema divisão patrimonial de companheiros é delicado e dependerá das peculiaridades de cada caso.