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Boletim de notícias

Informativo – Outubro/2015

Nessa edição:
 
Confaz celebra convênio para identificar as mercadorias sujeitas à substituição tributária
Iniciativa louvável vai uniformizar a sistemática de cobrança e acabar com a inclusão desordenada de mercadorias nesse regime

 
Para haver comissão de corretagem, consumidor precisa ser informado e estar de acordo
Entendimento é da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, mas comprador raramente sabe antes
 
Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral do adicional de 10% na multa do FGTS
Especialistas defendem que a questão seja decidida favoravelmente aos contribuintes, com o fim do adicional, por desvio de finalidade
 
 
Confaz celebra convênio para identificar as mercadorias sujeitas à substituição tributária
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) celebrou, em 20 de agosto, o Convênio ICMS nº 92 (publicação em 24 de agosto, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016). A medida parece louvável, conforme parecer do advogado Diego Regazi, do departamento Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados. Confira:
 
A palavra do advogado
 
Tal convênio visa uniformizar a sistemática de cobrança e identificar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ST é muito utilizada pelos Estados, onde a apuração e recolhimento do imposto são concentrados em apenas um dos contribuintes da cadeia produtiva, visando, dentre outros motivos, facilitar a fiscalização pelas autoridades tributárias. O exemplo mais clássico de mercadoria sujeita à ST é o combustível, cuja apuração e o recolhimento estão concentrados na refinaria.
 
Ocorre que, por conta da sua eficiência para fins de controle arrecadatório e, por consequência, aumento da arrecadação, todos os Estados passaram a efetuar a tributação de diversas mercadorias pelo regime de ST. Assim, não à toa, o Convênio ICMS contempla 25 segmentos de mercadorias diferentes que estão sujeitos ao regime.
 
Tendo em vista que a Lei Complementar nº 87/96 autoriza a lei estadual atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, assumindo a condição de substituto tributário, a inclusão desordenada de mercadorias no regime de substituição tributária criou uma colcha de retalhos, cuja compreensão torna-se cada dia mais difícil para os contribuintes brasileiros.
 
Desta forma, o Confaz, órgão composto por representantes do governo federal – dentre eles o ministro da Fazenda e o secretário da Receita Federal – e dos governos estaduais (secretários de Estado da Fazenda), numa iniciativa louvável, resolveu através de um convênio estabelecer a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
 
As mercadorias sujeitas ao regime de ST foram separadas em diversos anexos (II a XXVIII) no convênio, permitindo uma consulta rápida pelos contribuintes para identificá-las.
 
Além disso, foi instituído o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que irá identificar no documento fiscal a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
 
Será publicada até 30 de outubro de 2015 a complementação dos Anexos II a XXVI, com a identificação e a especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento.
 
Tal convênio é talvez uma primeira, mas importante iniciativa na busca pela simplificação do regime de apuração de tributos no Brasil.

 
Para haver comissão de corretagem, consumidor precisa ser informado e estar de acordo
 
O comprador de imóvel costuma passar por um sem número de exigências e preocupações, desde a documentação necessária, até questões como financiamento e vistoria. Algumas dúvidas recaem sobre certas cobranças, como a da comissão de corretagem. Recentemente, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal divulgou seu entendimento sobre o tema:
 
'Na promessa de compra e venda de imóvel na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem, o ato negocial concernente à manifestação de vontade que a estabeleça com clareza ou que contemple no preço esse encargo.'
 
A esse respeito, leia o parecer do advogado Marcelo Gaido Ferreira, coordenador do departamento Cível/Empresarial do escritório Braga Nascimento e Zilio.
 
 
A palavra do advogado
 
Certamente a corretagem decorrente de venda e compra de imóveis na planta pode ser cobrada do consumidor acaso ele seja informado e esteja de acordo com os termos.
 
Contudo, fato é que ele nunca é devidamente informado. E mais, quando é informado nada pode fazer, ou ele aceita os termos do negócio ou não compra o imóvel.Esta condição impositiva imposta pelo vendedor descaracteriza sua manifestação de vontade tornando abusiva a cobrança.
 
Não podemos esquecer que o corretor de imóveis não foi contratado pelo consumidor, mas sim, pela construtora. Então nada mais justo dela pagar por esta intermediação.
 
 
Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral do adicional de 10% na multa do FGTS

Especialistas defendem que a questão seja decidida favoravelmente aos contribuintes, com o fim do adicional, por desvio de finalidade
 
O Supremo Tribunal Federal discute a questão do adicional de 10% na multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa. O valor é cobrado com a multa de 40%, mas esse adicional fica com a União. O tribunal decidiu reconhecer a repercussão geral desse tema ao apreciar o recurso de uma empresa, que argumentava ser indevida a cobrança porque a finalidade do adicional já teria sido alcançada em 2007.
 
No entendimento de Celecino Calixto dos Reis e de Bruno Centeno Suzano, respectivamente coordenador e advogado do departamento Tributário do escritório Braga Nascimento e Zilio, a decisão deveria ser pelo fim da cobrança do adicional. Confira.

A palavra dos advogados
 
Primeiramente, deve-se esclarecer que, em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110/01, foi instituída contribuição social cujo aspecto material da hipótese de incidência foi definido como sendo a despedida de empregado sem justa causa; a base de cálculo, o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas ao FGTS à alíquota de 10%, com a finalidade específica de suprir o Fundo de recursos correspondentes ao complemento de atualização monetária resultante da aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos “Verão” e “Collor I”.
 
Deste modo, exaurida sua finalidade, tendo em vista a recomposição do patrimônio decorrente da aplicação dos expurgos inflacionários, a exigência deveria ter sido extinta. Isso porque o adicional ao FGTS, nos termos previstos na Constituição Federal, pela própria natureza da exação, somente pode permanecer exigível enquanto perdurar a finalidade para a qual fora instituído, por possuir receita vinculada.
 
Ocorre que o Governo Federal vem se utilizando do produto arrecadado para financiar outros projetos sociais, tendo como exemplo principal o programa “Minha Casa, Minha Vida”, o que afronta a Lei Complementar nº 110/01, cujos termos e constitucionalidade estão intrinsecamente vinculados à destinação do produto auferido à finalidade prevista na referida legislação.
 
Em face da relevância da questão, o Supremo Tribunal Federal entendeu por bem, através do Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal, analisar os questionamentos contra a continuidade da cobrança de contribuição adicional ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de repercussão geral.
 
Deste modo, entendemos que existem grandes possibilidades de a questão ser julgada favoravelmente aos contribuintes no Supremo Tribunal Federal, face à indevida exigência da multa adicional de 10% do FGTS, por desvio de finalidade.