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Boletim de notícias

Informativo - Setembro/2015

Nessa edição:
 

A magia da terceirização: vetor de desenvolvimento para trabalhadores e para o mercado

Regulamentação da legislação pode impor burocracia excessiva e repetir fenômeno da “lei que não pega”, com prejuízo aos dois lados
 

Nova medida provisória cria obrigação de informar operações de planejamento tributário à Receita

Inconstitucionalidade: a não entrega caracteriza omissão dolosa com intuito de sonegação ou fraude, com provável responsabilização penal
 

Novas promoções oferecidas em serviços contínuos passam a valer também para clientes antigos 

Lei nº 15.854, de 2 de julho, obriga fornecedores a estenderem benefícios a quem já fazia parte de sua base de consumidores 
 
 
 

A magia da terceirização: vetor de desenvolvimento para trabalhadores e para o mercado

 
A responsabilidade de cada lado e a discussão sobre atividade-meio e atividade-fim são questões que sempre suscitam muitas dúvidas e opiniões quando o tema é terceirização. Leia a profunda reflexão do advogado Luis Carlos Galvão, sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
A palavra do advogado
 
Parece não ter fim o debate sobre a regulamentação legislativa do trabalho terceirizado. Opõem-se vigorosamente os que são contra as chamadas atividades-fim das empresas, como inevitavelmente prejudiciais aos trabalhadores, tolerando-se a terceirização das atividades-meio. O debate tem cunho primordialmente ideológico de parte dos que buscam impor o dirigismo no mercado que pulsa e que se desenvolve por si só. Na verdade é irrelevante separar-se em duas vertentes, a atividade-meio da atividade-fim. A terceirização é muito mais do que a utilização de empregados de uma empresa para prestar serviços para outra a custo mais baixo. A visão maniqueísta dos sindicalistas enxerga na terceirização apenas uma maliciosa busca por salários e benefícios piores do que aqueles devidos a empregados da própria empresa dona do serviço.
 
Na verdade a terceirização em todas as suas formas são irmãs siamesas que convivem há muito tempo, sempre incorporando dois elementos fundamentais. Não há terceirização real nem legal sem que o “terceiro” incorpore ao serviço especialização e/ou a economia de escala. No mercado sofisticado de hoje a combinação de especialização e/ou de economia de escala faz toda a diferença. Quando uma empresa contrata outra para prestar serviços com os quais não tem tanta familiaridade pratica uma terceirização correta e não fraudulenta, desde que mantido o império da lei, ou seja, se houver cumprimento de todos os requisitos trabalhistas e previdenciários.
 
Os que são contra a terceirização sustentam que essa forma de divisão do trabalho somente será lucrativa se os salários e benefícios pagos aos empregados do terceiro forem miseráveis. Com a terceirização dá-se exatamente o contrário: o lucro do terceiro será satisfatório e os seus empregados, obrigados a se desenvolver, ganharão mais, com melhores benefícios em função dos dois elementos mágicos citados: a especialização e/ou a economia de escala. Empregados especializados ganham mais do que aqueles do chão de fábrica típicos, assim como insumos adquiridos em larga escala geram mais lucros para os empregadores e maiores salários para os empregados.
 
É o que se dá quando uma montadora contrata uma empresa para fazer e instalar estofamentos em automóveis, outra para fornecer motores etc. Por se dedicarem somente a produzir e instalar estofamentos ou apenas para fabricar motores, essas empresas acabam por desenvolver uma expertise e uma economia de escala que montadora nenhuma seria capaz de emular. Com custos mais baixos, a empresa terá mais recursos para custear aquilo que faz melhor (pesquisa, desenvolvimento conceitual de veículos, marketing etc.). Tanto no caso dos estofamentos como no dos motores, para se desincumbir de suas tarefas os empregados terceirizados poderão atuar tanto nos seus próprios estabelecimentos como no estabelecimento onde está a linha de montagem da montadora. Quem poderia dizer que fabricar e instalar estofamento e produzir motores são atividades-fim, que a montadora teria, sob pena de ilegalidade, fazer com empregados próprios? Que mórbida lógica justificaria essa indagação, senão o maniqueísmo de quem abomina o mercado e a livre iniciativa?
 
A terceirização de atividade-meio e da atividade-fim são a mesma coisa, desde que, como em tudo na vida, haja cumprimento das leis já existentes com fiscalização eficiente a cargo do Poder Público. O Projeto de Lei aprovado na Câmara (PL 4330/04) tende a acolher a terceirização irrestrita das atividades-fim (provavelmente salvo as empresas estatais). No entanto, inova, impondo à empresa contratante a obrigação de recolher uma parte do que for devido pela empresa terceirizada em impostos e contribuições, como PIS/Cofins e CSLL, e fiscalizar se o FGTS está sendo recolhido pela contratada. Já à empresa contratada incumbirá reverter 4% (quatro por cento) do valor do contrato para um seguro destinado a abastecer um fundo para pagamento de indenização trabalhista. O projeto tende a impor um tortuoso caminho burocrático, que vai demandar recursos humanos e materiais adicionais, mas sem eliminar a essência dos problemas associados à terceirização, especialmente a falta de fiscalização. O recolhimento a cargo da contratante de impostos e contribuições devidos pela empresa contratada, assim como a burocracia inerente, não vão excluir, para a empresa contratante, a responsabilidade pelas obrigações acima referidas, quando não cumpridas pela empresa terceirizada.
 
Na prática, caso o projeto em debate se converta em lei tal como posto, a situação poderá ficar pior para ambos os contratantes. Sem contar as possíveis (e não, raro, infelizes) modificações impostas por eventuais emendas dos parlamentares, a regulamentação da lei poderá impor tanta burocracia que o caos poderá se instalar ou teremos aí mais uma lei que “não pega”. Melhor faria o legislador se deixasse de interferir nesse processo, deixando o mercado livre, cuidando apenas de aplicar, com rigor, a lei já existente, coibindo abusos e excessos. 
 
 
 

Nova medida provisória cria obrigação de informar operações de planejamento tributário à Receita

 
Inconstitucionalidade: a não entrega caracteriza omissão dolosa com intuito de sonegação ou fraude, com provável responsabilização penal
 
Uma medida provisória está gerando polêmica no universo tributário: É a MP 685, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e criou nova obrigação para o contribuinte. Há especialistas que contestam a MP, com o argumento de inconstitucionalidade. Saiba o que o advogado Diego Regazi, do departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, defende.
 
A palavra do advogado
 
Aos contribuintes que cogitavam a possibilidade de um segundo semestre menos 'inovador' do ponto de vista tributário, parece que não será este o caso. No dia 22 de julho, após as reiteradas alterações tributárias do primeiro semestre, o contribuinte foi novamente surpreendido. Com o intuito de reduzir o contencioso tributário no País e facilitar o seu pagamento, foi publicada a Medida Provisória n° 685.
 
Além de instituir o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), a medida criou a obrigação de informar à Receita Federal sobre as operações de planejamento tributário, realizadas por pessoas jurídicas no ano-calendário anterior.
 
Quanto ao Prorelit, destaque-se, apenas, ser uma faculdade de uso de créditos tributários para liquidação de passivos em aberto com a União. O programa possibilita o pagamento de litígios tributários com o saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, mas não a redução de multas, juros ou encargos correlatos. Não se trata, deste modo, de novo Refis.
 
Verdadeiro presente de grego do governo, no entanto, é a declaração de planejamentos tributários. Apesar de buscar a transparência tributária, a redução de litígios e de passivos tributários, bem como um melhor relacionamento entre Fisco e contribuinte, a declaração traz vários fatores que prejudicam o contribuinte. Há insegurança decorrente da subjetividade das operações que deverão ser declaradas e das análises a serem realizadas pela Receita e há receio das consequências da declaração.
 
Não são todas as ações praticadas com a finalidade de conferir maior eficiência tributária pelo sujeito passivo que deverão ser declaradas ao Poder Executivo. Foram destacadas as ações que envolvam: 1) atos ou negócios jurídicos praticados sem razões extratributárias relevantes; 2) forma não usual, negócio jurídico indireto ou cláusula que desnature os efeitos de um contrato típico; e 3) aquelas que tratarem de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 
A classificação é extremamente subjetiva e não há qualquer definição na legislação atual quanto aos critérios mencionados. Ao menos desde a introdução do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), os contribuintes aguardam uma legislação que venha a definir claramente os procedimentos e requisitos para descaraterização pelas autoridades administrativas dos negócios jurídicos praticados. Ao invés de regulamentar uma norma geral antielisiva, o governo traz, agora, o dever de os contribuintes analisarem seus planejamentos tributários e de qualificá-los, de acordo com posicionamentos contraditórios, subjetivos e incertos.
 
Outro ponto de incertezas é se as operações devem ser reportadas ao Fisco quando realizadas ou somente quando resultarem em efeitos tributários. Se a empresa faz uma incorporação com ágio, por exemplo, mas só usa esse valor para abater impostos dois anos depois. Quando ela deve declará-la ao Fisco? Fica a dúvida!
 
Transcorridos nove meses do ano findado, deverão os contribuintes declarar as operações que estejam em conformidade com as características da nova declaração e, portanto, realizar uma espécie de denúncia espontânea ao Fisco. Isto porque, no caso da Receita Federal não reconhecer, para fins tributários, as operações declaradas, o sujeito passivo será intimado a recolher ou a parcelar, no prazo de 30 dias, os tributos devidos acrescidos somente de juros de mora.
 
Ressalve-se, entretanto, que de espontânea, a declaração não tem nada. Somando-se à obrigatoriedade de sua entrega, o seu descumprimento caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude, submetendo o contribuinte ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos de juros de mora e de multa agravada, além de provável responsabilização penal. Aqui há forte inconstitucionalidade, vez que a sanção fere o princípio da presunção de inocência e cria uma situação nova que se enquadraria como crime de sonegação fiscal, não podendo esta ser veiculada por medida provisória por se tratar de matéria de direito penal.
 
Para diminuir a litigiosidade, as normas tributárias têm de ser mais claras. Há várias subjetividades no texto da MP devendo o contribuinte se cercar para evitar pagamentos indevidos e autuações.
 

 
 
Novas promoções oferecidas em serviços contínuos passam a valer também para clientes antigos 

 
A recente Lei nº 15.854, de 2 de julho, traz mudanças na relação entre clientes antigos e fornecedores de serviços contínuos, como concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais, operadoras de TV por assinatura, provedores de internet, operadoras de planos de saúde e serviço privado de educação. Saiba mais lendo a entrevista realizada com a advogada Fabíola Meira, sócia e coordenadora do departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio.
 
A palavra da advogada
 
1.       Quais obrigações ao fornecedor traz a Lei nº 15.854, de 2 de julho de 2015?
Os fornecedores que atuam no Estado de SP estão obrigados a conceder aos antigos clientes idênticas vantagens que venham a ser oferecidas para futuros contratantes.
 
2.       Ela pode ser aplicada a casos não descritos na lei, como assinatura de revistas? 
Todo e qualquer serviço de prestação continuada deverá observar a legislação, ou seja, em sendo uma prestação contínua, o fornecedor não poderá negar ao antigo cliente um benefício ou vantagem concedida a um novo cliente.
 
3.       Ela vale para outras vantagens além de promoções/descontos, como brindes e pontos em programas de fidelidade, milhas? 
Entendo que não se aplica a brindes, pontos e milhas, pois não se trata de prestação continuada ou de um contrato cativo e de longa duração e, sim, relações jurídicas eventualmente firmadas. Por exemplo, em alguns meses posso acumular milhas e em outros não.