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Boletim de notícias

Informativo - Agosto/2015

Nessa edição:
 
Mau uso do e-mail corporativo pode levar à demissão por justa causa do empregado
Empregador pode monitorar este tipo de e-mail por se tratar de ferramenta de trabalho e pelo potencial de impacto na imagem da companhia
 
Novas regras da Previdência Social permitem que segurado escolha fator previdenciário ou 95/85
Novo modelo exige tempo de trabalho mínimo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher; professores podem acrescentar cinco anos ao total
 
O Novo Código de Processo Civil e a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Legislação resguarda contraditório e ampla defesa ao estabelecer necessidade de citação do sócio ou da sociedade para se manifestar
 
 
 
Mau uso do e-mail corporativo pode levar à demissão por justa causa do empregado
 
O mau uso do e-mail corporativo pode levar à demissão por justa causa do empregado. Mas não é só isso: o impacto sobre a empresa também pode ser desastroso. Por isso, toda a orientação é necessária ao empresário e aos colaboradores para usar este tipo de e-mail de forma adequada. Quem explica o assunto é Rodolpho de Macedo Finimundi, sócio e coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio.
 
A palavra do advogado
 
O e-mail corporativo nada mais é que uma ferramenta de trabalho voltada exclusivamente para o exercício da atividade profissional, sendo recomendável ao empregado não se valer deste instrumento para assuntos de interesse pessoal.
 
Mesmo porque a caixa de e-mails é passível de monitoramento pelo empregador, cujo objetivo primordial é proteger as informações da sua companhia e, ainda, evitar atividades ilegais e abusivas pelos seus empregados, que, muitas vezes, podem afetar a imagem da empresa e gerar prejuízos.
 
Válido mencionar que o empregador responde civilmente, ainda que não tenha culpa, pelas condutas de seus empregados quando no exercício de suas funções, o chamado risco do empreendimento. Logo, faz parte do poder diretivo do empregador monitorar a forma como se desenvolve o serviço de seus empregados a fim de garantir o regular funcionamento de sua empresa.
 
Assim, os Tribunais Trabalhistas vêm sedimentando o entendimento de que não há violação de qualquer expectativa de privacidade e confidencialidade quando há o monitoramento pela empresa, bem como se mostra lícita a prova obtida do e-mail corporativo, que fundamenta a dispensa por justa causa do empregado.
 
A justa causa, nesses casos, pode ser fundamentada em diversas alíneas do artigo 482 da CLT, desde por ato de improbidade, caso o empregado utilize o e-mail coorporativo para fins ilegais, até por incontinência de conduta, mau procedimento, dentre outros como desídia, ato lesivo da honra ou boa fama, enfim, por diversas situações que podem ser identificadas por meio desse monitoramento admitido por Lei.
 
 
 
Novas regras da Previdência Social permitem que segurado escolha fator previdenciário ou 95/85
 
As mudanças na Previdência Social têm sido tema de inúmeras matérias na imprensa. Para entender melhor o assunto, leia as orientações de Gicelli Silva, advogada de Direito do Trabalho/Previdenciário do Braga Nascimento e Zilio.
 
A palavra da advogada
 
A Medida Provisória nº. 676 de 17/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei n. 8.213/91, trouxe inovação na metodologia das aposentadorias por tempo de contribuição.
 
Com a nova sistemática, o segurado pode optar pela utilização ou não do fator previdenciário, principal redutor do valor final das aposentadorias. Mas essa alteração não veio de forma tão benéfica.
 
Se o segurado não desejar a aplicação do fator previdenciário deverá se submeter à regra 95/85, que exige tempo de trabalho mínimo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher.
 
Assim, caso o segurado homem detenha 40 anos de trabalho, mas apenas 54 de idade, ainda não poderá se aposentar sem a incidência do fator, haja vista que a somatória corresponde a 94. Do mesmo modo, um homem quem tenha 34 anos de tempo de contribuição e 63 anos de idade não poderá pleitear a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, pois, embora a soma ultrapasse os 95 pontos, não detêm 35 anos de tempo de trabalho!
 
Tecnicamente, o homem deverá ter 35 anos de tempo de contribuição e 60 anos de idade; se mulher, deverá ter 30 anos de contribuição e 55 anos de idade. Sendo professor(a), permite-se o acréscimo de 5 pontos na somatória.
 
Além dessas inovações, a partir de janeiro de 2017 a regra 95/85 sofrerá modificações com acréscimo de 1 ponto e até 2022 atingirá a regra 100/90, majorando 5 pontos tanto para homem quanto para mulher.
 
De todo modo, trata-se de alteração legal aplicável desde 17/06/2015 para todo aquele que pretende se aposentar por tempo de contribuição, o que certamente ocasionará redução da quantidade de pedidos de aposentadoria para aqueles que optarem pela nova regra, haja vista a necessidade de se obter a somatória mencionada na legislação.
 
 
 
O novo Código de Processo Civil e a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica
 
O instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica é tema que pode causar amplo impacto na existência de uma sociedade e na vida de seus sócios. Saiba mais sobre o assunto e o respeito às garantias constitucionais previsto na legislação nas considerações de Fábio Bellote Gomes, advogado do Departamento de Recuperação de Empresas e Falência de Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
A palavra do advogado
 
A Desconsideração da Personalidade Jurídica consiste no afastamento momentâneo da personalidade jurídica de uma sociedade, para o fim de alcançar diretamente os bens particulares de seus sócios ou administradores, uma vez constatada a insuficiência de ativos no patrimônio da pessoa jurídica em face às suas obrigações. Como regra geral, aplica-se quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, respeitadas as exceções legais, e se encontra prevista em várias normas, figurando o Código Civil (art. 50) como a principal delas.
 
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrará em vigor a partir de março de 2016, trouxe previsão específica (arts. 133 a 137) a respeito do procedimento a ser adotado para aplicação desse instituto, considerando-o um incidente processual que poderá ser instaurado a pedido de um credor que seja parte ou do Ministério Público (art. 133), em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, e terá efeito suspensivo em relação ao feito principal.
 
O novo código procurou resguardar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa na aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica ao estabelecer a necessidade de citação do(s) sócio(s) atingido(s) ou da sociedade para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 135).
 
Da mesma forma, se a Desconsideração da Personalidade Jurídica for requerida na petição inicial, não haverá necessidade de instauração do incidente, visto que o sócio ou a pessoa jurídica será citada para resposta na ação principal (art. 134, § 2º).
 
Concluída a instrução, caso esta seja necessária, o incidente será resolvido mediante decisão interlocutória (art. 136), que poderá ser questionada através do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, IV), sendo que o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica tornará ineficaz, em relação ao seu requerente, qualquer alienação ou oneração de bens da sociedade, realizada em fraude à execução (art. 137).
 
Por fim, ressalte-se que o novo Código de Processo Civil também determina a aplicação desse procedimento à chamada Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (art. 133, § 2º), que consiste no atingimento de bens integrantes do patrimônio de uma sociedade, em decorrência de obrigações pessoais de seus sócios que não tenham sido regularmente cumpridas.