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Boletim de notícias

Informativo - Julho/2015

Nessa edição:
 
Ilegalidade: Estados da federação não podem aplicar juros de mora superiores aos da União
Advogada defende inaplicabilidade dos juros de mora de 0,13% por dia no Estado de São Paulo e o direito de buscar valor correto na Justiça
 
Negócios com maior dependência ou impacto ambiental correm riscos sem a adoção de boas práticas
Organizações buscam a Governança Corporativa para assegurar a preservação e otimização de valor, o acesso ao capital e a longevidade
 
Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor é um ato ilícito indenizável
STJ confirma ilicitude e destaca as sanções civis e administrativas que podem ser pedidas na Justiça, em ações individuais ou coletivas
 
 
 
Ilegalidade: Estados da federação não podem aplicar juros de mora superiores aos da União
 
O contribuinte pode contestar a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia para atualização dos débitos fiscais, aplicada no Estado de São Paulo, e buscar na Justiça o montante devido. É isso que defende a advogada Claudia Petit, do departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio.
 
A palavra da advogada
 
Entendemos não ser possível a aplicação dos juros de mora de 0,13% por dia, previsto no artigo 96 da Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/89, com redação dada pela lei nº 13.918/2009, para atualizar o débito tributário (imposto e multa), abaixo transcrito:
 
'Artigo 96 – O montante do imposto ou multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: (Redação dada ao artigo pela Lei 13.918 de 22-12-2009; DOE 23-12-2009) (...) § 1° - A taxa de juros de mora será de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia.'
 
Em julgados recentes do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), última instância julgadora em sede administrativa desta unidade da federação, tem-se entendido pela legalidade da aplicação desta taxa de juros de 0,13% ao dia, sobre o débito tributário (imposto e multa).
 
Todavia, os juros fixados pela citada lei estadual excedem, em muito, os índices estabelecidos pela União, uma vez que ultrapassam os limites da Taxa Selic, utilizados para atualização dos impostos por lei federal.
 
Ora, se pelo disposto na Constituição Federal os Estados somente podem instituir taxas de juros tendo como teto as taxas fixadas pela União (ou seja, taxa SELIC), resta evidente que a cobrança de juros no importe de 0,13% ao dia desrespeita essa disposição constitucional.
 
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, firmou seu entendimento quanto à necessidade de se atender ao limite fixado em norma federal.
 
Diante de tal precedente, é nítida a arbitrariedade praticada, novamente, pelo Estado de São Paulo, vez que a partir da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 13.918/09, vem aplicando juros de mora para atualização dos débitos fiscais (imposto e multa), superiores aos previstos em Lei Federal (SELIC), ultrapassando os limites impostos na Constituição Federal, violando, por conseguinte, os princípios constitucionais que vedam o confisco, quais sejam, proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica.
 
É certo que o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resolução SF - 31, de 27 de abril de 2012, afastou a incidência automática desta taxa de juros de 0,13% ao dia. Pela Resolução, o Estado de São Paulo passará a fixar, mensalmente, a taxa de juros diários a incidir sobre os débitos fiscais e tal cálculo terá por piso a taxa SELIC e, como teto, a taxa expressa na lei em cotejo de 0,13%.
 
No entanto, em nossa opinião, a inconstitucionalidade persiste, já que somente quando da aplicação do piso ali estipulado (qual seja, taxa SELIC), haverá respeito à limitação imposta pelo texto constitucional (juros cobrados pelos Estados nunca poderão exceder os juros cobrados pela União).
 
Assim, sempre que os juros aplicados pelo Fisco Estadual ultrapassarem o índice estabelecido pelo Fisco Federal (desde 1996, tal índice federal é a taxa SELIC), haverá desrespeito aos limites impostos pela Constituição e, assim, tal cobrança deverá ser revista pelo Poder Judiciário (afastando o excedente entre os juros previstos na legislação estadual em detrimento ao praticado pelo Fisco Federal).
 
O Judiciário já está se manifestando nesse sentido.
 
É latente a ilegalidade dos juros de 0,13% ao dia (inclusive os juros inferiores a este percentual, que excederem o praticado pelo Fisco Federal - taxa SELIC), aplicados pelo Estado de São Paulo na cobrança de débitos fiscais estaduais (imposto e multa), devendo o contribuinte buscar a revisão do quantum devido em Juízo. É possível, também, reaver os valores pagos a este título nesse percentual se houve a inclusão no PEP – Programa Especial de Parcelamento.
 
 
 
Negócios com maior dependência ou impacto ambiental correm riscos sem a adoção de boas práticas
 
Empresas devem estar atentas à Governança Corporativa e isso também deve ser pensado no aspecto ambiental. Confira a orientação do coordenador da área de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Braga Nascimento e Zilio, Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio.
 
A palavra do advogado
 
Preservação e otimização de valor, acesso ao capital e longevidade. Em síntese, essas são as finalidades buscadas pelas organizações que adotam boas práticas de Governança Corporativa, com a qual alinham interesses e convertem princípios em recomendações objetivas.
 
A Governança Jurídica Ambiental é o sistema pelo qual as organizações planejam, executam, acompanham e monitoram seus negócios, envolvendo as práticas e os relacionamentos entre acionistas, conselho de administração, sócios, diretoria, órgãos de licenciamento, controle e fiscalização, órgãos legislativos, executivos e judiciários, Ministério Público, organizações da sociedade civil e academia.
 
Os riscos de natureza jurídica ambiental podem afetar a imagem, a marca, a operação, e reduzir o valor da organização. A geração de valor associada a aspectos jurídicos ambientais pode se dar, dentre outras formas, pelo aproveitamento de oportunidades que surgem com a economia de baixo carbono e novas regulações relacionadas às mudanças climáticas, pela recuperação do valor de ativos anteriormente afetados com proibições, restrições e limitações ambientais.
 
A integração dos sistemas ambiental, econômico, social e jurídico, que continua alterando os meios de negociação, regulação, produção, consumo e pós-consumo, impulsiona a incorporação da Governança Jurídica Ambiental pelas organizações, sobretudo as que concentram negócios com maior dependência ou impacto ambiental.
 
 
 
Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor é um ato ilícito indenizável
 
Por que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria de editar agora, em junho de 2015, mais de duas décadas depois da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma súmula que expressamente condena o envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor? Leia a entrevista realizada com a coordenadora do departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio, Fabíola Meira.
 
1. Bancos podem enviar cartões de crédito ou de débito para a casa de consumidores? Por que?
 
De acordo com o artigo 39, III, CDC é considerado ato ilícito e prática comercial abusiva “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, por se entender que se trata de uma prática agressiva de conquista de clientes e, muitas vezes, gera aborrecimento e transtornos o cancelamento e/ou devolução.
 
2. O que o consumidor pode fazer se isso ocorrer?
 
Deve entrar em contato imediatamente com o fornecedor que enviou informando que o cartão não foi solicitado e exigir o cancelamento de qualquer número de cartão ou anuidade. O consumidor deve anotar o número de protocolo da ligação e registrar o contato por e-mail. Em seguida, se conseguir demonstrar que não foi possível cancelar o cartão, que foram criados embaraços ou que o banco criou dificuldades, poderá ingressar com uma ação judicial exigindo a reparação de danos comprovados.
 
3. Como o Judiciário se pronuncia a esse respeito?
 
Não obstante a prática já seja proibida há mais de 20 anos, os bancos e administradoras continuam desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e enviando os cartões sem solicitação. Com isso, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 532 para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Assim, o STJ confirma a ilicitude e destaca as sanções civis e administrativas, ou seja, tanto o consumidor individualmente pode vir a ser reparado se comprovar o dano, como os órgãos de proteção e defesa do consumidor podem aplicar sanções administrativas, sem prejuízo da tutela coletiva pelos legitimados do art. 82 do CDC.