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Boletim de notícias

Informativo - Junho/2015

Nessa edição:
 
Guarda compartilhada – o que mudou na legislação e para quem é a melhor alternativa
Principal alteração se refere às decisões do cotidiano que devem ser tomadas em conjunto pelos pais, como a escolha da escola e do médico
 
Recuperação de empresas: um remédio que deve ser tomado na hora certa para que tenha eficácia
É fundamental verificar a viabilidade econômica, que pode ser constatada por clientela, marcas, patentes, know-how e até elementos corpóreos
 
Água captada em poços artesianos: alternativa, riscos e prevenção em momento de crise
Antes de solicitar a instalação, é preciso analisar presença de contaminantes que podem gerar problemas para a saúde e o meio ambiente
 
 
 
Guarda compartilhada – o que mudou na legislação e para quem é a melhor alternativa
 
Uma separação costuma ser bem difícil para o casal – e mais ainda para as crianças. A legislação cível vem sofrido alterações importantes nos últimos anos e talvez a que tenha maior impacto na vida das famílias seja a criação da guarda compartilhada. Segundo Priscila Maria Verdasca Cruz, advogada da área de Família e Sucessões do Braga Nascimento e Zilio, a intenção do legislador foi a de fazer com que ambos os genitores participem ativamente na criação dos filhos e, também, um maior convívio, buscando evitar o afastamento parental daquele que não mora com o menor. Confira a entrevista concedida com exclusividade pela advogada para este Informativo:
 
Como funciona a guarda compartilhada?
 
Dra. Priscila: A guarda compartilhada estabelece que pai e mãe exerçam o Poder Familiar, decidindo em conjunto tudo relacionado à criança. Ainda, que a convivência dos filhos com ambos os pais ocorra de forma equilibrada e não igualitária. Ou seja, não significa que a divisão do tempo seja igual, mas de acordo com as condições de fato e os interesses dos menores. Por exemplo, se o filho estiver na fase de amamentação é natural que passe mais tempo com a mãe.
 
Qual a principal diferença entre a guarda compartilhada e a guarda unilateral que era regra antes da mudança da lei?
 
Dra. Priscila: A principal diferença se refere ao poder de decisão. Enquanto na guarda unilateral todas as decisões ficam com aquele que detém a guarda, na compartilhada todas elas, inclusive as menores, do dia-a-dia (quem irá buscar e qual será a escola, o dentista, o médico, se vai usar aparelho ortodôntico, entre outras) devem ser tomadas em conjunto pelo pai e pela mãe.
 
A guarda compartilhada é indicada para todos os casos?
 
Dra. Priscila: Acredito que não, porque ela pressupõe diálogo entre o pai e a mãe para que possam tomar as decisões sobre a criação da criança. Infelizmente, existem diversos casos onde esse diálogo entre os pais é impossível, portanto entendo que a guarda compartilhada não seria o mais adequado e colocaria em risco os interesses do menor.  Atualmente, após as mudanças no Código Civil, tendo os ex-cônjuges problemas para dialogar sobre as questões dos filhos, o melhor será pleitear a guarda unilateral, visando evitar prejuízos ao menor. Vale esclarecer que o tipo de guarda pode decorrer do acordo entre os genitores ou de uma decisão judicial. Defendo que o juiz estabeleça o que for melhor para o interesse dos filhos, estudando caso a caso. Há quem entenda que hoje a guarda compartilhada tornou-se obrigatória, mas não concordo com essa interpretação. Entendo que exista uma preferência pela guarda compartilhada quando não houver acordo entre a mãe e pai, desde que ambos estejam aptos a exercê-la. Isto porque, os magistrados tinham por hábito, nesses casos, optarem pela guarda unilateral.
 
O fato de optar pela guarda unilateral limita necessariamente o convívio daquele que não tem a guarda com os filhos?
 
Dra. Priscila: Não. É possível haver guarda unilateral e se estabelecer um regime de visitas que permita um convívio maior com as crianças por parte daquele que não reside com elas. Não é preciso que seja limitado a um final de semana a cada 15 dias, como se ouve com bastante frequência. Tudo é passível de acordo ou, em caso de litígio, pode-se pleitear um regime de visita mais abrangente. Por exemplo, pode haver a previsão de encontros durante a semana, de revezamento nos feriados, de acordo com o que for combinado entre os pais ou mesmo determinado em juízo. Por isso, no meu entender, não é a guarda unilateral que afasta o genitor não guardião do convívio com os filhos. Também não acredito que seja correto alegar que esse tipo de guarda favoreça a alienação parental. Entendo que a unilateral, aliada a um regime de visitas mais abrangente e a uma postura mais fiscalizadora dos interesses do menor por parte daquele que não detém a guarda, pode, sim, eliminar questões como pouco convívio entre pais e filhos, alienação parental e até mesmo o abandono afetivo.
 
 
 
Recuperação de empresas: um remédio que deve ser tomado na hora certa para que tenha eficácia
 
O atual cenário da economia brasileira tem levado muitos empresários a considerarem a recuperação de empresas como uma medida adequada para a superação do seu estado de crise econômico-financeira, a fim de garantir a preservação da empresa.
 
Confira o que diz o advogado Fábio Bellote Gomes, do Departamento de Recuperação de Empresas e Falência de Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados:
 
O remédio eficaz pode salvar a vida do paciente, se consumido no momento certo. A recuperação de empresas, enquanto remédio legal que pode ser ministrado a uma empresa em dificuldades, não foge a essa regra. O atual cenário de crise econômica torna frequente e até repetitivo o tema, e muitas vezes a recuperação, sobretudo a judicial, é apresentada como a solução para toda e qualquer empresa em crise. Deste modo, buscam na recuperação a panaceia para todos os seus males, muitas vezes congênitos.
 
Nesse contexto, a recuperação consiste em um acordo que pode ser realizado entre um empresário e seus credores, em juízo ou fora dele, com vistas à preservação da empresa viável, mediante a renegociação, reestruturação e/ou reorganização de seu ativo e passivo. Para que a recuperação possa ser levada a cabo com perspectivas de sucesso, é essencial que a empresa requerente demonstre possuir viabilidade econômica, que é a capacidade de uma empresa recuperar-se economicamente, por seus próprios meios.
 
A viabilidade econômica pode ser constatada, em geral, a partir de elementos favoráveis ainda existentes em seu estabelecimento, como clientela, marcas, patentes, know-how e mesmo elementos corpóreos, como maquinário em bom estado e imóveis, que, no seu todo, justifiquem o prosseguimento da atividade empresarial.  Por esse motivo, a recuperação não deve ser vista como um simples mecanismo de amparo estatal a todas e quaisquer empresas em dificuldades.
 
Em um cenário de crise econômica, a recuperação judicial pode revelar-se atraente para muitas empresas, pelo fato de possibilitar a suspensão das execuções em andamento contra o devedor, pelo prazo de até 180 dias (com exceção, em princípio, das execuções de natureza fiscal), contado a partir do processamento do pedido de recuperação pelo Poder Judiciário.
 
Isso significa que, durante praticamente um semestre, os credores não poderão dar seguimento às ações de execução que estiverem movendo, e tampouco promover a retirada judicial de bens existentes no estabelecimento do devedor. Em casos específicos, o Poder Judiciário tem autorizado a ampliação desse prazo, quando necessário a que as tratativas entre o devedor e seus credores sujeitos à recuperação, possam ser concluídas, a partir de um plano de recuperação que deverá ser submetido à sua aprovação.
 
Uma vez aprovado o plano, terá início a fase de execução das medidas recuperacionais, sendo que na hipótese de sua rejeição pelos credores, o caminho será a falência. Na prática, muitas vezes se verifica que o pedido de recuperação é formulado tardiamente pelo empresário, o que só acentua o estado de crise da empresa.
 
Os Tribunais já firmaram o entendimento de que a empresa que deixe de apresentar viabilidade econômica ao longo do cumprimento de seu plano de recuperação, ainda que tenha inicialmente obtido a aprovação dos credores, deve ter a falência decretada.
 
Em síntese, para que tenha eficácia, a recuperação judicial deve ser requerida pelo empresário enquanto ainda apresente viabilidade econômica, sob pena de converter-se em um mero instrumento procrastinatório de suas obrigações, extremamente nocivo às demais empresas, ao mercado e à economia nacional.
 
 
 
Água captada em poços artesianos: alternativa, riscos e prevenção em momento de crise
 
O interesse por poços artesianos como uma alternativa para combater a crise hídrica nunca foi tão grande quanto nos últimos meses. Mas há que se analisar os prós e contras da instalação de um deles. Existe o risco, por exemplo, de captar água subterrânea contaminada, o que pode afetar a saúde e o meio ambiente.
 
Leia as orientações de Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, sócio responsável pela prática de meio ambiente e sustentabilidade do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados:
 
Os consumidores de água que dependem de empresas de abastecimento estão vulneráveis aos efeitos da crise hídrica, dentre eles a ameaça de racionamento. Uma alternativa para mitigar esse risco é a captação de água subterrânea por meio da instalação de poço artesiano.
 
A adoção dessa alternativa gera novos riscos, relacionados à qualidade da água subterrânea. O gerenciamento desses riscos deve fazer parte do processo de decisão.
 
Para tentar mitigar o risco de captar água contaminada, a outorga para captação somente é expedida pelo órgão competente, em São Paulo, o Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE), após parecer técnico da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).
 
Entretanto, existem casos que podem não constar nos controles da Sabesp – por exemplo, se determinado imóvel ainda está sob investigação confirmatória.
 
A presença de contaminantes no solo e na água subterrânea constitui o que se chama pluma de contaminação. Essa pluma pode ultrapassar os limites do imóvel no qual a contaminação teve origem e atingir imóveis vizinhos.
 
Quando isso ocorre, os contaminantes presentes no subsolo do imóvel vizinho, quando perfurado para instalação de um poço artesiano, podem entrar em contato com a água subterrânea, caracterizando infração ambiental sujeita a sanções e a remediação da área pelo proprietário ou locador do imóvel.
 

Por todos esses motivos, antes de solicitar a outorga de um poço artesiano, algumas ações são essenciais, tais como identificar potenciais fontes de poluição e verificar a existência de advertências ou multas por infrações relacionadas à contaminação do solo. A definição da estratégia de atuação, o desenho do planejamento, sua execução, acompanhamento e monitoramento, são atividades exercidas pela advocacia especializada na prática ambiental, que tem como missão prevenir danos à saúde e ao meio ambiente.