• Português
  • English
  • Español
  • Alemão
  • Chinês

Boletim de notícias

Informativo - Abril/2015

Nessa edição:
 
Legislação abre possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre Stock Options
Especialista contesta enquadramento como remuneração ao empregado, como foi previsto para alguns planos de compra de ações
 
Interpretações diferentes entre os tribunais podem afetar o equilíbrio das relações de consumo
Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos com muitos avanços, como a edição de súmulas pelo STJ, mas tem espaço para avançar
 
Viabilidade de projetos imobiliários ou industriais pode ser comprometida por riscos ambientais
Sem assessoria especializada é grande a possibilidade de adquirir imóvel tombado, em solo contaminado ou em área de preservação
 
 
 
Legislação abre possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre Stock Options
 
Mudança na legislação pode fazer com que as Stock Options sejam consideradas remuneração ao empregado e, assim, fiquem sujeitas à contribuição previdenciária, com grave prejuízo ao trabalhador.
 
Entenda melhor o tema com a explicação da advogada Claudia Petit Cardoso, do departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados:        
 
“A Lei 12.973/2014 abriu a possibilidade de a Receita Federal cobrar contribuição previdenciária sobre as chamadas Stock Options, uma vez que, em seu artigo 33, acaba por dar o tratamento de remuneração ao empregado.
 
Stock Option Plan (ou Plano de Opção de Compra de Ações) pode ser definido como um programa de longo prazo que dá a faculdade aos empregados de adquirir ações da empresa onde trabalham por um preço abaixo do valor de mercado.
 
Podemos dizer que se trata de uma opção privilegiada de compra de ações, onde a empresa se compromete a vender em data futura ao empregado beneficiário. O objetivo é a retenção de talentos na empresa, pois, com a adesão ao plano, os empregados devem aguardar determinado período de tempo para exercer seu direito de compra das ações.
 
É certo que há a tributação do ganho de capital pelo Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) quando o empregado vende as ações adquiridas da empresa. No entanto, nos parece no mínimo estranha a eventual incidência de contribuição previdenciária relativa ao acréscimo patrimonial verificado pelos empregados.
 
Com a publicação desta lei, a Receita Federal do Brasil poderá autuar empresas pelo não recolhimento destas contribuições, uma vez que o mencionado dispositivo estabeleceu que as Stock Options podem ser parte da ‘remuneração ao empregado’, dependendo do plano, o que poderia levar à tributação destes valores.
 
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando esta questão, acabou, em alguns casos, decidindo que as Stock Options  podem ter natureza mercantil e não remuneratória como determina a nova lei. Em outros casos, o CARF entendeu que os planos podem ter natureza remuneratória.
 
A Justiça do Trabalho, por sua vez, em diversas ocasiões afastou a natureza salarial delas, visto que não há pagamento por parte da empresa em decorrência da prestação de serviço, mas tão somente possível rendimento decorrente da flutuação do preço das ações no mercado.
 
Portanto, ainda que a nova lei não determine a incidência da referida contribuição sobre estes valores, é possível que as Stock Options possam ser objeto de autuação e fiscalização para a cobrança da contribuição previdenciária em razão do enquadramento no conceito de ‘remuneração ao empregado’.
 
No entanto, no caso de eventual autuação fiscal, após análise detalhada do plano, vemos com boas perspectivas as chances de êxito em eventual discussão judicial”.
 
 
 
Interpretações diferentes entre os tribunais podem afetar o equilíbrio das relações de consumo
 
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 25 anos e é uma lei que “pegou”. Muitos avanços foram feitos na relação entre consumidor e fornecedor nestes anos.
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca sua contribuição para o fortalecimento da defesa do consumidor com a edição de súmulas, os milhares de julgados e a jurisprudência que construiu sobre o tema. Entre as súmulas, que consolidam o entendimento do tribunal, estão assuntos como planos de saúde, previdência privada, telefonia e estacionamento. Confira alguns exemplos:
 
Súmula 130: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”.
 
Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.
 
Súmula 321: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”.
 
Súmula 359: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.
 
Súmula 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.
 
Apesar dos avanços, há diversas críticas e um longo caminho pela frente para o fortalecimento dessas relações. Leia a opinião da advogada Fabíola Meira de Almeida Santos, coordenadora do departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio:
 
“Em 25 anos de CDC há muito o que se comemorar, ou seja, temos avanços nas relações fornecedor-consumidor. Fornecedores estão preocupados e querem obedecer ao CDC qualificando cada vez mais a prestação de serviços, principalmente no setor de atendimento.
 
No tocante às decisões judiciais, embora o STJ entenda que colaborou na defesa do consumidor nesses 25 anos, muitas questões após a saída do Ministro Ruy Rosado não foram analisadas de acordo com a principiologia do Código e entendo que houve um retrocesso na proteção do consumidor, como, por exemplo, a falta de interpretação e aplicação adequada do disposto no artigo 42, CDC e de cláusulas abusivas inseridas em contratos de adesão. Por outro lado, muitas questões sequer são analisadas pelo STJ, na medida em que o referido Tribunal não recebe os recursos especiais, sob o fundamento de que o julgamento demandaria reexame de prova, o que acaba fazendo com que cada Tribunal interprete o CDC de forma diversa, nem sempre equilibrando a relação de consumo”.
 
 
 
Viabilidade de projetos imobiliários ou industriais pode ser comprometida por riscos ambientais
 
A aquisição de imóveis sem as devidas precauções pode oferecer riscos ambientais à viabilidade do desenvolvimento de projetos imobiliários ou industriais. Confira abaixo as orientações do advogado Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, coordenador do departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Braga Nascimento e Zilio.
 
“Solo contaminado, bem tombado pelo patrimônio histórico, áreas de preservação permanente, zona de amortecimento de unidade de conservação são alguns dos riscos que podem impor proibições, restrições e limitações ambientais ao uso e à ocupação do imóvel.
 
Mapear e analisar os riscos, planejar e implantar medidas que os removam ou os mitiguem são algumas das atividades exercidas pela advocacia ambiental, que oferece segurança jurídica aos clientes no exercício de suas atividades econômicas.
 
A existência de inquéritos civis cujo objeto da investigação seja atividade exercida no imóvel que se pretende adquirir, multas ambientais em fase de discussão administrativa ou judicial aplicadas à pessoa jurídica, locadora ou proprietária do imóvel, que tenha como infração a poluição do solo, ocupação em área de preservação permanente (APP), podem constituir passivo ambiental do imóvel que reduza seu valor e/ou inviabilize o desenvolvimento do projeto pretendido.
 
Nesse contexto, a interlocução junto aos órgãos ambientais e ao Ministério Público é outra atividade importante exercida pela advocacia ambiental. A inclusão da variável jurídica ambiental nos estudos de viabilidade realizados pelos empreendedores garante segurança jurídica aos projetos.
 
Os investidores, acionistas e sócios têm na advocacia ambiental, sobretudo quando exercida de forma preventiva, um efetivo instrumento de apoio para o alcance do retorno do investimento definido em um projeto”.