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Boletim de notícias

Informativo - Março/2015

Nessa edição:
 
Justiça de Mato Grosso do Sul condena construtora e incorporadora por atraso na entrega de imóvel
Fornecedores devem agir com cautela para evitar demora superior à prevista e consequências como pagamento de danos morais e materiais
 
Colégio tem êxito e não terá de indenizar professor por uso de imagem em publicação e TV
Tribunal considera que não houve uso indevido por não existir finalidade publicitária ou qualquer vantagem de marketing para a escola
 
Fabricante contesta penhora de colchões decretada para pagar dívida trabalhista de sua revendedora
Empresa argumentou ser pessoa jurídica completamente diferente de sua representante, que seria uma franqueada e não proprietária dos bens
 
 
 
Justiça de Mato Grosso do Sul condena construtora e incorporadora por atraso na entrega de imóvel
 
Construtoras e incorporadoras devem estar bastante atentas quanto ao prazo de entrega de imóveis. O atraso superior ao previsto no contrato prejudica os consumidores e pode acarretar várias consequências bastante sérias e gravosas para as empresas, tanto para sua imagem como para seu patrimônio.
 
Foi isso que se verificou na Justiça do Mato Grosso do Sul, que acaba de condenar uma construtora e uma incorporadora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, lucros cessantes, multa contratual, além da obrigação de entrega do imóvel em condições de habitação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
 
Os dois consumidores que moveram a ação compraram o imóvel em 2010, com pagamento à vista e entrega prevista para novembro de 2012. Como ele não foi entregue nem dentro do atraso previsto no contrato, de 180 dias, não tiveram outra alternativa a não ser procurar a Justiça para obter seus direitos.
 
As empresas alegaram que o atraso ocorreu por força maior, em virtude da demora na expedição do Habite-se pela prefeitura. Ainda argumentaram que a relação entre compradores e empresas não seria uma relação de consumo. Seus argumentos, entretanto,  não lograram êxito.
 
O juiz do processo, Flávio Saad Peron, julgou antecipadamente a ação por entender serem incontroversos os fatos. “Assim, imponho às rés a multa por inadimplemento prevista no contrato, no valor de 2%, acrescida de juros moratórios de 1%, devendo incidir sobre o valor do imóvel, já que o preço foi pago à vista, desde que decorrida a prorrogação do prazo para a entrega da obra, que era de 180 dias, até a efetiva entrega do imóvel”, afirmou. Ainda concluiu pelo pagamento de danos materiais de 0,5% do valor do imóvel por mês, corrigidos monetariamente, desde o fim dos 180 dias.
 
A palavra da especialista - Roberta Capistrano Haramura, advogada Cível/Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
As construtoras e incorporadoras devem dispensar cuidadoso estudo de viabilidade de seus projetos, levando em consideração, no prazo que veiculam para entrega dos empreendimentos, possíveis percalços que possam surgir. Problemas com o solo, demoras de órgãos da administração, excesso de chuvas, falta de mão-de-obra, não são vistos pela Justiça como argumentos capazes de afastar o atraso na finalização dos empreendimentos, situações que têm levado a condenações pela não entrega da obra no prazo veiculado. Ainda, é preciso ser cauteloso na elaboração do contrato, pois a praxe demonstra que as cláusulas leoninas são declaradas nulas pela Justiça, ante a pacificação quanto à aplicação das regras de proteção do consumidor.
 
 
 
Colégio tem êxito e não terá de indenizar professor por uso de imagem em publicação e TV
 
Uma escola de Santo André (SP) obteve êxito na Justiça e foi absolvida do pagamento de indenização por danos morais a um professor por uso de imagem. Ele pretendia recebê-la depois de aparecer na TV e em um folheto do colégio, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou seus argumentos.
 
Para o profissional, sua imagem só poderia ser utilizada se ele tivesse dado autorização prévia, o que não ocorreu.
 
Segundo o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, não há porque se falar em indenização porque a imagem do professor “não foi utilizada com fins comerciais, tampouco o colégio auferiu vantagem em termos de marketing”.
 
O ministro ainda mencionou a diminuta exposição do professor, que apareceu no folheto distribuído para uma mala direta de alunos ao fundo de uma classe lotada, de maneira quase imperceptível. No vídeo promocional, apareceu por dois segundos. Em nenhum momento foi mostrado de forma constrangedora ou que atentasse contra sua moral, entendeu o relator.
 
A decisão só veio reforçar o que também concluiu o Tribunal Regional do Trabalho: “A participação em shows televisivos de natureza informativa, como programas de entrevista e similares, não gera ao particular a contraprestação pelo uso de imagem. Da mesma forma, a publicação em veículos impressos, em matéria jornalística, não faz nascer direito subjetivo a remuneração'. O TRT defende que apenas aparições de cunho patrimonial (comerciais ou informes publicitários) devem ser autorizadas pelo participante.
 
No TST, houve quem discordasse da decisão, dada por maioria. Para o ministro Cláudio Brandão, 'a violação ao direito fundamental de proteção à imagem se caracteriza pelo simples fato de ter sido utilizada, sem autorização”.
 
 
 
Fabricante contesta penhora de colchões decretada para pagar dívida trabalhista de sua revendedora
 
Um fabricante contestou na Justiça a penhora de colchões decretada para pagar dívida trabalhista de sua revendedora. A loja devia R$ 37 mil a um ex-trabalhador e não pagou a dívida. O juiz, então, decretou a penhora de bens e um oficial de justiça retirou os itens do local.
 
Inconformado, o fabricante das peças contestou a medida, alegando que a loja seria uma franquia. Argumentou ainda que os colchões estariam na revendedora em consignação, apenas para que ela os oferecesse aos consumidores, mas que nunca pertenceram ao lojista.
 
No juízo de primeiro grau, a franquia foi considerada irregular. Isso porque não havia independência e autonomia do franqueado, características desse tipo de contrato, além do fato de o fabricante poder entrar a qualquer momento na revendedora para verificar o estoque e até retirar as mercadorias consignadas. O juiz trabalhista entendeu que os comprovantes de consignação não serviam para atestar a propriedade dos bens, que estavam na posse do lojista no ato de cumprimento da penhora.  O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª. Região (PA) manteve a penhora.
 
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, conheceu do recurso (agravo) interposto pela fabricante, mas negou-lhe provimento. Isso porque a legislação restringe recursos de revista em fase de execução aos casos de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, o que não seria o caso.
 
Após a decisão unânime dos ministros do TST, a fabricante entrou com recurso extraordinário para levar o caso até o Supremo Tribunal Federal, que ainda não analisou sua admissibilidade.