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Boletim de notícias

Informativo - Fevereiro/2015

Nessa edição:
 
Justiça gaúcha determina penhora de marca de empresa de roupas para quitar débito fiscal de ICMS
Montante da dívida, que seria quitada só em 630 anos, a inexistência de outros bens e o descumprimento de intimações justificaram decisão  
 
Justiça veda formação de associação de proprietários para tomar decisões do condomínio
Regra de ouro de condomínio é que decisões relevantes sejam tomadas no âmbito interno do condomínio, mediante votação em assembleia
 
Redes sociais ganham cada vez mais espaço na Justiça do Trabalho e merecem atenção das partes
Presença no cotidiano das pessoas traz impactos no processo como justificativa para dispensa por justa causa, entre outros
 
 
 
Justiça gaúcha determina penhora de marca de empresa de roupas para quitar débito fiscal de ICMS
 
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou a penhora da marca de uma empresa de roupas para quitar dívidas de ICMS com o Fisco gaúcho. Embora a justiça procure causar o menor impacto sobre o devedor no momento de decidir sobre a penhora, é possível tomar uma decisão mais drástica se outras se mostram ineficazes.
 
A empresa não vinha atendendo intimações para que exibisse os documentos da movimentação contábil de todas as unidades. Além disso, o montante da dívida era tão elevado que ela seria quitada no prazo de 630 anos, e não havia outros bens para garantir a quitação do débito. Diante desse cenário, foi determinada a penhora da marca.
 
A palavra da advogada – Cláudia Petit, advogada da área de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
A penhora de marca comercial é possível, a teor do que dispõe o artigo 134 da Lei 9.279 /96 que trata sobre a Propriedade Industrial. Com o registro no INPI, o nome adquire a natureza de marca comercial, bem incorpóreo que compõe o fundo de comércio. Portanto, não há impedimento legal para penhora de marca comercial e há vasta jurisprudência nesse sentido. No entanto, a aceitação da penhora dos direitos de uso da marca comercial pelo Exequente parece que nem sempre tem sido algo fácil.
 
 
 
Justiça veda formação de associação de proprietários para tomar decisões do condomínio
 
A formação de uma associação de proprietários com poder de decisão dentro de um condomínio é ilícita, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi isso que um grupo de pessoas tentou fazer, alegando que o condomínio não estava arcando com as despesas do bloco em que residiam. Eles pretendiam deixar de pagar a taxa condominial depois de terem criado a associação que teria atribuições próprias ao condomínio, inclusive referente a esse tio de cobrança.
 
A Quarta Turma do STJ negou provimento a recurso especial destes proprietários. Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, ao fixar residência em um condomínio edilício, é automática e implícita a adesão do morador às suas normas internas, “que submetem a todos, para manutenção da higidez das relações de vizinhança”. Para ele, a “regra de ouro” que deve prevalecer em todos os condomínios é a seguinte: “As decisões relevantes de gestão devem ser tomadas no âmbito interno do condomínio, mediante votação em assembleia, facultada indistintamente a todos os condôminos que estão quites.”
 
A palavra do advogado – Marcelo Gaido, coordenador da área de Direito Cível do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Todos os moradores de condomínios edilícios se submetem aos regramentos internos constantes da Convenção de Condomínio e Regimento Interno, sendo que as deliberações das Assembleias vinculam a todos indistintamente, mesmo os condôminos que não estejam presentes nas reuniões condominiais. Jamais associação alguma criada por alguns moradores poderá se sobrepor às deliberações do próprio condomínio ou tomar-lhe as suas atribuições, sob pena de se criar conflitos entre os interesses deste e da associação. Foi com base nestas premissas basilares que o STJ decidiu pela ilicitude de associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio, porque as decisões atinentes ao Condomínio devem ser tomadas exclusivamente pelas Assembleias, com a possibilidade de participação de todos os condôminos, sob pena de se criar um poder paralelo aos interesses da coletividade dos condôminos.
 
 
 
Redes sociais ganham cada vez mais espaço na Justiça do Trabalho e merecem atenção das partes
 
A quase onipresença das redes sociais no cotidiano das pessoas causa cada vez mais impactos no processo trabalhista. Já é possível verificar seu uso como prova digital, em exemplos de ex-empregados que utilizaram as redes para criticar ou ofender empresas e empregadores.
 
O Facebook, por exemplo, já foi citado em diversas ações. Em uma deles, ficou comprovada a má-fé de um trabalhador. Ele faltou a uma audiência apresentando atestado médico de repouso domiciliar, enquanto suas postagens na rede o mostravam em viagem de lazer em um parque turístico.  Em outra, uma ex-empregada mencionou palavras de baixo calão contra a prefeitura de um município, e foi demitida por justa causa da empresa responsável pelo transporte daquela cidade.
 
O Linkedin também já foi utilizado como tentativa de evitar o reconhecimento do vínculo empregatício. No caso de um representante comercial, a empresa demonstrou que o perfil do trabalhador mostrava que ele representava diversos fornecedores. O vínculo acabou reconhecido por outras provas no processo.