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Boletim de notícias

Informativo - Janeiro/2015

Nessa edição:
 
Juiz de Goiás decide que imóvel adquirido depois da separação de fato não entra na partilha
Entendimento contrário causaria enorme prejuízo a quem comprou o bem sozinho e o enriquecimento ilícito do ex-cônjuge que não contribuiu
 
Fornecedores de produtos e serviços devem ter cautela para não incorrer em propaganda enganosa
Empresa acaba de ser condenada a indenizar um consumidor hipervulnerável em R$ 30 mil por criar falsas expectativas de cura de doença grave
 
Diferença entre a área prometida e a área entregue garante restituição ao comprador de imóvel
STJ dirime polêmica sobre garagem e conclui que tendência é de considerar as vagas como unidades autônomas, não como áreas de uso comum
 
 
 
Juiz de Goiás decide que imóvel adquirido depois da separação de fato não entra na partilha
 
O bem adquirido depois da separação de fato não deve entrar na partilha, mesmo que o divórcio ainda não esteja formalizado. Essa foi a decisão do juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro, de Goiás, que contrariou as pretensões de uma ex-cônjuge.
 
No caso, ela alegava ter comprado uma casa junto com o ex-marido e, portanto, pedia que fosse incluída na divisão de bens. Para isso, entrou com ação em 2010. Consta nos autos que a compra do imóvel havia se dado em 1966, dois anos depois de o casal se separar de fato, mas o registro em cartório ocorreu só em 2005. Nesse intervalo houve a assinatura do divórcio, em 1978. Pela falta de registro junto à Prefeitura, foi necessário ouvir os vizinhos para saber se a ex-esposa residia lá, e os depoimentos mostraram que apenas o ex-marido havia morado no imóvel durante todo o tempo, sem nenhum traço de laço matrimonial.
 
“Autorizar a comunicação dos bens adquiridos após a separação de fato representaria enorme prejuízo ao cônjuge que os obtém com seu próprio esforço, além de provocar enriquecimento sem causa daquele que não participou de sua aquisição, visto que, com a ruptura da vida em comum, os acréscimos patrimoniais passam a ser amealhados individualmente', destacou o juiz.
 
Fávaro explicou que a comunhão de bens só acabaria com a separação judicial, segundo o Código Civil anterior, mas acrescentou que, com a evolução da jurisprudência, 'passou a ser entendido que a separação de fato prolongada deveria por fim ao regime de bens, até mesmo no que se refere aos bens havidos por herança, que deixariam, neste caso, de comunicar-se'.
 
A notícia foi destaque do portal jurídico Migalhas.
 
 
 
Fornecedores de produtos e serviços devem ter cautela para não incorrer em propaganda enganosa
 
Os fornecedores de produtos e serviços devem tomar todas as precauções com a divulgação para não incorrerem em propaganda enganosa. Esse foi o motivo de recente decisão contra uma empresa que comercializa o chamado “cogumelo do sol”, condenada a pagar indenização de R$ 30 mil a um consumidor hipervulnerável.
 
O comprador, um pai desesperado pelo câncer de fígado de seu filho, adquiriu o produto por ter ficado impressionado com a promessa de que teria eficácia medicinal. Das informações na propaganda constava que o produto seria à base de uma substância chamada royal agaricus e que seria eficaz na cura de doenças graves, inclusive a neoplasia maligna.
 
O filho manteve o tratamento tradicional, além de fazer uso do “cogumelo do sol”, e faleceu três anos depois da compra do produto.
 
Na ação, ocorreu a hipervulnerabilidade, prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que significa uma vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada.
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a compra se deu apenas pela falsa expectativa quanto à cura da doença e que houve exploração da situação de vulnerabilidade de um pai em uma situação desesperadora.
 
Segundo o relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, “condutas dessa natureza são tipificadas como crime pelo artigo 283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece como charlatanismo e que tem como vítima toda a coletividade e as pessoas eventualmente iludidas. A consumação do crime se dá com o simples anúncio”.
 
Acrescentou que “à toda evidência, não é razoável, nem se coaduna com a legislação pátria, a oferta de produto que, sem comprovação científica quanto à sua eficácia, é anunciado como apto a reabilitar pessoa acometida de doença grave”.
 
 
 
Diferença entre a área prometida e a área entregue garante restituição ao comprador de imóvel
 
Proprietários de imóvel recebem indenização de imobiliária de Brasília porque a área privativa entregue é menor do que a prometida. A decisão, proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), colocou fim aos argumentos da imobiliária de que a área da garagem entraria no cômputo da área privativa do imóvel vendido.
 
No caso analisado, os proprietários moveram ação para pedir a restituição do valor pago. A empresa contestou, mas foi condenada em primeiro grau a pagar valor correspondente à área não entregue, convertida ao padrão atual e corrigida pelo Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) e pela Taxa Referencial (TR). O juízo entendeu que a vaga deve ser considerada como “área real de uso comum” e não pode ser acrescida à área privativa.
 
Em segundo grau, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acolheu em parte o recurso da imobiliária e determinou que a correção monetária fosse feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Considerou válido o pedido de abatimento do preço, conforme o artigo 1.136 do Código Civil de 1916.
 
No STJ, o relator, ministro Marco Buzzi, afirmou que a vaga de garagem pode ser de uso comum ou de uso particular. Em regra, não deve ser considerada como de uso comum, exceto quando não se vincular a uma unidade específica e puder ser usada por todos os condôminos. Quando for de uso particular, ela pode ser um direito acessório ou configurar-se como unidade autônoma, caso em que deve ter registro próprio em cartório. Para ele, a tendência atual é de que sejam unidades autônomas. O STJ até admite sua penhora.