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Boletim de notícias

Informativo - Dezembro/2014

Nessa edição:
 
Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre revenda de bens importados no mercado interno
Justiça decide que não há bitributação neste caso porque ocorrem dois fatos geradores distintos que justificam a cobrança
 
Empresa não descumpre cota legal de vagas para deficientes se não há quem possa preenchê-las
Empregador em potencial comprovou que empreendeu esforços para a contratação, mas não conseguiu encontrar interessados ou habilitados
 
STF cassa decisão que afasta aplicação do Código Civil em caso de sucessão em união estável
Tribunal de Justiça de São Paulo afrontou súmula vinculante da corte superior ao reconhecer companheira do falecido como única herdeira
 
 
 
Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre revenda de bens importados no mercado interno
 
A 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 1a. Região acaba de decidir que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre a revenda de produtos importados no mercado interno. A conclusão contrariou as expectativas de uma empresa de equipamentos que alegou a ocorrência de bitributação para pedir a suspensão da exigibilidade do tributo.
 
O argumento da empresa não foi aceito pela corte, que citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “não é ilegal a nova incidência de IPI no momento da saída de produto de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, após a incidência anterior do tributo no desembaraço aduaneiro”.
 
A bitributação não se verifica. “Interpretação que não ocasiona a ocorrência de dupla tributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento do importador equiparado a estabelecimento produtor”, cita a decisão.
 
A palavra da advogada – Cláudia Petit, advogada do departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio
 
O que se questiona neste caso é a incidência do referido tributo nas operações de saídas subsequentes a importação, ou seja, a  simples saída dos produtos importados do estabelecimento do importador, agora comerciante, cujo IPI já foi recolhido no momento do desembaraço aduaneiro, não traz os elementos caracterizadores de um processo produtivo.
 
Muito embora alguns juízes tenham entendimento contrário, esses argumentos não foram aceitos nesta decisão, na medida em que o entendimento foi de que “os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda porque se equiparam a produtos industrializados”.
 
Assim, não há qualquer ilegalidade na tributação nesta nova etapa, interpretada como nova incidência do IPI.
 
 
 
Empresa não descumpre cota legal de vagas para deficientes se não há quem possa preenchê-las
 
A legislação brasileira determina que toda empresa com mais de cem funcionários reserve uma cota de vagas para trabalhadores com deficiência. Mas se ela empreende todos os esforços para preencher as vagas e não consegue, por falta de interessados ou de habilitados para as funções por ela desenvolvidas, não descumpre a lei e, portanto, não pode ser penalizada.
 
Essa foi a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que julgou desfavoravelmente o recurso interposto pela União Federal, que restou insatisfeita com a declaração de nulidade do auto de infração emitido contra uma empresa de engenharia ― e a consequente exclusão da multa aplicada.
 
De acordo com a desembargadora relatora, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, a empresa não negou o descumprimento da cota estabelecida pela Lei nº 8.213/91, mas conseguiu comprovar que procurou trabalhadores para as funções, inclusive com anúncio no Sistema Nacional de Captação de Mão de Obra (SINE), sem sucesso.
 
A palavra do especialista - Edison Passafaro, consultor do Braga Nascimento e Zilio para Acessibilidade e Mobilidade Urbana
 
Compartilho da tese que levou o TRT-MG a anular a multa imposta à referida empresa, pois apesar da lei 8.213/91, conhecida popularmente como lei de cotas, ser fundamental para garantir às pessoas com deficiência o direito à inclusão econômica e social, não é justo penalizar empresas que, comprovadamente, adotaram todos os mecanismos legais, técnicos e mercadológicos para incorporar colaboradores desse segmento, porém não receberam candidatos para os cargos ofertados.
 
 
 
STF cassa decisão que afasta aplicação do Código Civil em caso de sucessão em união estável 
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão proferida pela 1a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Sao Paulo (TJ–SP) sobre sucessão em união estável. A corte paulista afastou a aplicação do artigo 1.790 do Código Civil que determina a concorrência entre herdeiros e decidiu pelo reconhecimento da companheira do falecido como única herdeira.
 
Inconformado, o irmão do falecido ingressou com ação para ter seu direito respeitado.
 
No STF, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o TJ-SP afrontou a Súmula vinculante 10 da corte superior, que dispõe o seguinte: “viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
 
Dessa forma, afirmou que “não é o caso de aferir se está certa ou errada a decisão, mas apenas de constatar a inobservância do rito exigido pela cláusula de reserva de plenário” e determinou que o Tribunal de Justiça profira outra decisão sobre o caso.
 
A palavra da advogada – Priscila Maria Verdasca Cruz, advogada do departamento de Família e Sucessões/Indenizatória do Braga Nascimento e Zilio
 
A (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do CC que regula a sucessão nos casos de união estável é alvo de grandes debates. Neste julgamento, a cassação versa sobre aspectos processuais, pois, tendo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecido a constitucionalidade da norma supracitada, resta vedada análise constitucional diversa pelas Câmaras. Logo, não se trata de um posicionamento do STF quanto ao mérito – in(constitucionalidade do art. 1.790 do CC.