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Boletim de notícias

Informativo - Novembro/2014

Nessa edição: 
 
Justiça absolve empresa do pagamento de intervalos para o almoço não gozados integralmente 
Sindicato violou o princípio da boa-fé ao fazer acordo para redução do intervalo e depois mover ação para pagamento de horas extras 
 
STJ decide pela impenhorabilidade do bem de família em um caso de fraude contra credores 
Embora tenha havido roubo de bens da empresa pelos sócios após a falência, ministros votaram pela proteção da entidade familiar 
 
Supremo Tribunal Federal cassa decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre ICMS 
Estados não podem cobrar diferencial de alíquota do tributo porque isso contraria julgamento do tribunal em ADI 
 
 
 
Justiça absolve empresa do pagamento de intervalos para o almoço não gozados integralmente
 
A Justiça do Trabalho absolveu uma empresa do pagamento de horas extras por intervalos intrajornada (descanso para o almoço) não gozados integralmente.
 
No caso, o sindicato da categoria havia firmado sucessivos acordos para a redução desse período de descanso de uma hora para 45 minutos e até chegou a mover uma ação para manter a redução. Ocorre que depois entrou com outra ação judicial, dessa vez pleiteando o pagamento de horas extras para compensar a diminuição do intervalo.
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento da hora extra. A decisão trouxe como argumento que, embora a postura do sindicato pudesse não parecer a mais correta, a empresa teria rompido o contrato unilateralmente por não possuir autorização do Ministério do Trabalho para a concessão de intervalo de 45 minutos. Concluiu ainda que a norma coletiva autorizando a redução para 45 minutos não pode ser considerada válida por violar norma de ordem pública de higiene e segurança do trabalho (Orientação Jurisprudencial n° 342 da SDI-I do TST, convertida na Súmula 437).
 
Para o ministro Emmanoel Pereira, relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, o sindicato afrontou o princípio da boa-fé objetiva. Ele explica que, de acordo com este princípio, a parte, depois de criar certa expectativa que indica um determinando comportamento futuro, 'incorre em quebra dos princípios da confiança e da lealdade, ante a surpresa prejudicial à outra parte'. Afirmou que se é certo o direito ao descanso, de acordo com a segurança e a salubridade das relações de trabalho, também  é correto agir com ética para assegurar sua estabilidade.
 
A palavra do advogado - Rodolpho de Macedo Finimundi, coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Trata-se de decisão bastante peculiar, pois ao mesmo tempo em que o TST privilegia a boa-fé como mola propulsora dos negócios jurídicos, acaba por ignorar a súmula 437, item II, que orienta os julgamentos no âmbito de seu Tribunal quanto à invalidade de cláusula coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada.
 
Pela referida decisão, restou evidenciado que prevaleceu para os julgadores o fato de o sindicato ter seguidamente firmado acordos “autorizando” a redução e logo em seguida ajuizar ação cobrando o pagamento de parcela sobre a qual, em acordo coletivo, havia transigido de forma contrária.
 
 
 
STJ decide pela impenhorabilidade do bem de família em um caso de fraude contra credores 
 
Em caso de falência com fraude contra credores, pode ou não ocorrer a impenhorabilidade do bem de família. Em ação recente movida pelo falido, ele teve êxito e conseguiu que o imóvel em que vive com a família, adquirido dez anos antes, não fosse penhorado para o pagamento das dívidas.
 
Segundo o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, “a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não autoriza a penhora do bem de família, a menos que o caso se relacione a uma das exceções previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90”. A verdade é que isso até ocorreu no caso em questão, porque os sócios da empresa promoveram um saque em seus equipamentos após a decretação da falência, incorrendo em uma dessas exceções. Entretanto, pelo fato de os bens serem de baixíssimo valor, o inquérito criminal que investigava esse crime foi arquivado a pedido do próprio Ministério Público, com base no princípio da insignificância.
 
“A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser uma pena de expropriação universal dos bens dos sócios ou administradores da empresa devedora, tampouco uma solução para que todos os credores, indiscriminadamente, satisfaçam seus créditos na hipótese de insolvência do devedor”, afirma.
 
A palavra do advogado – Marcelo Gaido, coordenador do departamento de Direito Cível do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
No tocante à impenhorabilidade do bem de família está correta a decisão da Corte Superior. O caso converge quanto ao disposto no artigo 1° da lei em exame: “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida (...)”. Afinal, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que fosse afetado o patrimônio do sócio trata-se de um vício social, outrora prática maliciosa, comumente punida com o atingimento do patrimônio não importando sua natureza jurídica. Mas, mesmo em face do “ardil”, observa-se um forte interesse jurisdicional em proteger a entidade familiar, contando com a proteção de direitos – especialmente de primeira e segunda dimensão – que são constitucionalmente insculpidos. 
 
 
 
Supremo Tribunal Federal cassa decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre ICMS 
 
Os estados não podem cobrar diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Isso contraria julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
 
A palavra da advogada - Cláudia Petit, do departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 17 de setembro de 2014, que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Assim, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi considerada inconstitucional tal cobrança.
 
Posteriormente, algumas empresas ajuizaram no STF a Reclamação nº 18459, onde sustentaram que, na condição de consumidoras finais não contribuintes de ICMS, adquirem produtos para a construção civil de fornecedores que estão localizados em outros estados.
 
Esses produtos têm sido apreendidos na entrada do Estado de Mato Grosso do Sul, onde estão sendo lavrados termos de verificação fiscal, com a exigência do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, conforme a norma do Confaz, gerando pendências fiscais às empresas.
 
Ainda de acordo com as empresas, a cobrança foi determinada com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011, do Confaz, e no Decreto estadual 13.162/2011, ofendendo a decisão do STF no julgamento da ADI 4628, acima mencionada, quando o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade da norma do Conselho, que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados.