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Boletim de notícias

Informativo - Outubro/2014

Nesta edição:
 
Desconto acima de 30% sobre o salário para pagamento de dívidas bancárias é ilegal
Justiça condena banco que fez débito integral do salário de consumidores para pagar dívidas como juros de cartão de crédito e empréstimos
 
ICMS não incide sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil 
Supremo Tribunal Federal decide contra os interesses do Estado de São Paulo que pretendia cobrar o tributo sobre leasing
 
Mudança de regime de bens é possível, mas só vale a partir do trânsito em julgado da decisão 
A alteração de um regime de bens do casamento deve ter efeitos apenas para o futuro, respeitados os interesses dos cônjuges e de terceiros
 
 
 
Desconto acima de 30% sobre o salário para pagamento de dívidas bancárias é ilegal
 
Qualquer cláusula que permita a uma instituição financeira se apropriar do salário de seus clientes, em montante superior a 30%, para pagar dívidas como juros de cartão de crédito, tarifas e empréstimos deve ser considerada ilegal, mesmo que haja uma cláusula que permita essa situação no contrato de adesão . 
Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aceitou os argumentos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em recurso contra o banco que fazia desconto integral do salário de seus consumidores para cobrar débitos decorrentes do contrato firmado entre os clientes e a instituição financeira.
 
Os juízos de instâncias inferiores consideraram possível o débito automático de empréstimo em conta corrente, da forma como foi feito. Mas no STJ o ministro Sidnei Beneti, relator, afirmou que o tribunal entende que, “mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco é ilícita e dá margem a reparação por dano moral”. Esclareceu que “o banco não pode se apropriar do total do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva no contrato de adesão”.
 
Pelo fato de ser necessária produção da prova para julgar a causa de débito ilícito, o ministro determinou o retorno do processo à origem para nova análise.
A palavra do advogado - Rodolpho de Macedo Finimundi, coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Casos como estes são decididos nos Tribunais da Justiça Estadual.
 
Referida decisão do STJ deve considerar também, dentre outros fundamentos, o que dispõe a Lei 10.820/2003:
 
“Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
§ 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento.”
“§ 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:
 
I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento;”
 
 
 
ICMS não incide sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil 
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra os interesses do Estado de São Paulo que pretendia cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing).
 
Como houve o reconhecimento da repercussão geral do assunto, a decisão deve significar a solução de pelo menos outros 406 processos que versam sobre o tema.
 
A palavra da advogada - Cláudia Petit, advogada da área Tributária do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
A incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário. 
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). 
 
A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada por uma empresa do ramo metalúrgico.
 
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso “não incide o ICMS importação na operação de arrendamento internacional, salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da titularidade do bem”.
 
 
 
Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
 
A alteração do regime de bens do casamento deve ter efeitos apenas para o futuro, respeitados os interesses dos cônjuges e de terceiros. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pôs fim aos conflitos entre marido e mulher que tinham se casado sob o regime de separação total, decidiram mudar para comunhão parcial e, posteriormente, vieram a se separar. 
 
O regime de bens já foi imutável, segundo o Código Civil de 1916 (CC/16). Mas o Código Civil de 2002 (CC/02), no artigo 1.639, parágrafo 2º, passou a permitir a alteração do regime sob homologação judicial. O momento em que o novo regime passa a gerar efeitos, porém, continuou a gerar controvérsia: se a partir da data do casamento, retroativamente (eficácia ex tunc), ou apenas a partir do trânsito em julgado da decisão judicial a respeito (eficácia ex nunc).
Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a segunda deve prevalecer, mesmo porque defende que sejam respeitados os efeitos do ato jurídico perfeito celebrado sob o CC/16, “conforme expressamente ressalvado pelos artigos 2.035 e 2.039” do CC/02. Concluiu ainda que “Além disso, devem ser preservados os interesses de terceiros que, mantendo relações negociais com os cônjuges, poderiam ser surpreendidos com uma alteração no regime de bens do casamento”.