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Boletim de notícias

Informativo - Setembro/2014

Nessa edição:
 
TST altera decisão de 2º grau e exime banco da obrigação de pagar horas extras a empregado
Por ser advogado, trabalhador ficou sujeito à jornada específica de sua categoria e não à de seis horas admitida para bancários
 
STJ condena comodatário que não restituiu bem no prazo a pagar aluguel, mesmo sem previsão contratual
A não devolução motivou pedido de restituição ou indenização por perdas e danos e aluguel desde a data em que deveria ter sido devolvido
 
INSS responde se fizer desconto indevido na renda mensal de benefícios previdenciários
Juizados Especiais Federais decidem a favor de segurada, que recebeu em dobro o valor descontado para pagamento de empréstimo compulsório
 
 
 
TST altera decisão de 2º grau e exime banco da obrigação de pagar horas extras a empregado
 
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de horas extras de um ex-trabalhador de banco. Advogado, ele pleiteou o direito à jornada de trabalho de bancário, de seis horas, o que lhe conferiria muitas horas excedentes, tendo em vista que trabalhava oito horas diárias. Mas não foi bem sucedido.
 
O juízo de primeiro grau não reconheceu o direito. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) atendeu seu pedido e condenou o banco ao pagamento das horas extras.
 
A Sétima Turma do TST, no entanto, chamou atenção para o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB que permite o regime de dedicação exclusiva de oito horas quando há previsão no contrato, como foi verificado. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve a decisão favorável ao ex-empregador.
 
A palavra do advogado - Rodolpho de Macedo Finimundi, coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
No caso em tela, a Turma do TST baseou-se no aditivo ao contrato de trabalho firmado entre as partes, para reconhecer que o reclamante não faz jus à jornada de bancário, pois já não pertencia mais à categoria. Pelo histórico do caso, verifica-se que o empregado primeiramente havia sido admitido como bancário, contudo, no transcorrer do contrato, formou-se em Direito e assinou uma alteração em seu pacto com a empresa, para passar a trabalhar como advogado, com dedicação exclusiva. Assim, como membro de categoria diferenciada, uma vez que exerce atividade regulada em estatuto profissional próprio (advocacia), a Turma entendeu que deve se observar a regulamentação de jornada específica de sua categoria, que se encontra prevista na Lei nº 8.906/94.
 
 
 
STJ condena comodatário que não restituiu bem no prazo a pagar aluguel, mesmo sem previsão contratual
 
Se alguém recebe um bem em comodato por prazo determinado e não o devolve dentro deste período deve pagar aluguel, mesmo que isso não esteja previsto em contrato. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável ao autor da ação, um estado brasileiro, que pediu a um município a restituição de seis rádios comunicadores ou indenização por perdas e danos, e mais aluguel desde a data em que deveriam ter sido devolvidos.
 
O juízo de primeiro grau condenou o município a pagar R$ 6 mil pelo extravio dos bens, mas não ao pagamento de aluguel, alegando não haver previsão para isso. O de segundo grau seguiu no mesmo sentido.
 
Já no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento foi diferente. Na Terceira Turma, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou não ser necessária a previsão para a cobrança de aluguel, que é devido em decorrência da não devolução no prazo estipulado. Determinou que não apenas a reparação por perdas e danos deve ser reconhecida, da forma como as instâncias inferiores fizeram, mas também a obrigação de pagar o aluguel.
 
Quanto ao valor, defendeu a ideia de que siga o princípio da razoabilidade. Atendendo ao pedido do autor, a Turma fixou o aluguel mensal em 5% do valor dos rádios.
 
A palavra da advogada - Kamyla Aragão, do departamento de Direito Cível/Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
O Comodato é o contrato por meio do qual alguém entrega um bem infungível a outra pessoa, para ser usado temporariamente, a título gratuito. A decisão do STJ encontra amparo no Código Civil de 2002, que em seu artigo 582 prevê expressamente a possibilidade de fixação de aluguel quando o bem não é restituído ao dono dentro do prazo estipulado. Por se tratar de previsão legal, tal medida poderá ser adotada ainda que não haja determinação no contrato.
 
 
 
INSS responde se fizer desconto indevido na renda mensal de benefícios previdenciários
 
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valor descontado indevidamente da renda mensal de benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão por morte) para pagamento de empréstimo bancário em consignação. Essa foi a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre o assunto e garantiu a uma segurada o recebimento em dobro do montante descontado de seu benefício, acrescido de indenização por danos morais.
 
A polêmica se refere à possibilidade de o INSS ser réu neste tipo de ação que pretende a restituição de valores descontados dos benefícios para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. A autarquia se defendeu alegando que só a instituição financeira seria responsável em caso de fraude.
 
Mas a legislação dispõe de forma diferente. A Lei 10.820/2003 prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. Segundo a relatora, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, “ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários” e, portanto concluiu que não haveria como eximir o INSS da responsabilidade.