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Boletim de notícias

Informativo - Agosto/2014

Nessa edição:
 
Decisão pelo reconhecimento da multiparentalidade visa proteger os direitos da criança
Justiça reconhece figuras do pai afetivo e do pai biológico, mesmo que este seja avesso à paternidade, e fixa alimentos
 
Decreto paulista que mudou a base de cálculo do ITCMD é ilegal, na visão de juristas
Não é possível usar o valor venal de referência para calcular o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação por falta de previsão na lei
 
Férias não pagas durante o contrato de trabalho não são base de cálculo do Imposto de Renda
TST decide a favor da contribuinte: férias indenizadas têm finalidade de reconstituir o patrimônio do trabalhador e não de aumentá-lo
 
 
 
Decisão pelo reconhecimento da multiparentalidade visa proteger os direitos da criança
 
A Justiça do Distrito Federal reconheceu a multiparentalidade em benefício dos direitos de uma criança de dez anos. A partir da decisão, ao lado do nome da mãe passará a constar de seu registro não apenas o nome do pai afetivo, mas também o nome do pai biológico.
 
Para a juíza Ana Maria Gonçalves Louzada, em relação ao pai que sempre esteve ao lado da criança, “a afetividade mantida entre os dois, apesar de não possuírem o mesmo DNA, faz com que deva ser mantida a paternidade até então estabelecida”. Em relação ao pai biológico, entretanto, concluiu que não interessa se ele é avesso à paternidade, como ele mesmo declarou, por ter outra família e ser patrão do casal.  
 
De acordo com a magistrada, é preciso estar atento aos interesses da criança em relação ao fato de o pai biológico possuir uma confortável situação financeira ― o que não acontece com os pais registrais, ambos analfabetos e trabalhadores da fazenda daquele. “De se ver que a multiparentalidade se afigura modelada a este caso concreto. Temos flagrante paternidade socioafetiva estabelecida entre o pai registral e a infante, bem como a evidenciada paternidade biológica, que poderá agasalhar o melhor interesse da autora, na medida em que poderá proporcionar a ela bons colégios, faculdade, saúde, lazer, e, quem sabe, uma outra família que poderá amá-la”, escreveu.
 
Com isso, estabeleceu a guarda em favor da mãe e do pai afetivo, com a convivência livre a favor do pai biológico. A decisão foi publicada no portal Migalhas.
 
A palavra da advogada - Denise de Cássia Zilio, Coordenadora do departamento de Família e Sucessões/Indenizatória do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
O direito de família vem passando por inúmeras modificações com o passar dos anos, e o conceito de família vem se ampliando.
 
É nesse contexto que surge o tema da multiparentalidade, ou seja, mães e pais que exercem de forma efetiva e afetiva os seus papeis parentais, sem prejuízo dos pais biológicos. Assim, é possível alguém ter em seu registro civil o nome de duas mães ou de dois pais. Como exemplo, entre tantos outros, podemos citar o caso de uma menina que perde a mãe biológica ainda na infância, sendo criada a vida toda pelo pai e pela madrasta. Dado o vínculo socioafetivo estabelecido, essa menina pode requerer a declaração da maternidade socioafetiva e inclusão do nome da madrasta em seu registro civil, mantendo o nome da falecida mãe biológica.
 
Embora o assunto seja novo, no Brasil já existe considerável número de decisões reconhecendo a parentalidade socioafetiva, que leva aos mesmos efeitos jurídicos que a filiação natural, e não implica em uma punição aos familiares consanguíneos, porque biologia e afeto podem e devem caminhar juntos, sempre que tal fato se mostrar benéfico às partes, tomando em consideração o princípio absoluto e inafastável do melhor interesse da criança ou adolescente.
 
 
 
Decreto paulista que mudou a base de cálculo do ITCMD é ilegal, na visão de juristas
 
Juristas contestam o Decreto paulista 55.002/2009, que mudou a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente sobre os imóveis urbanos. O decreto estabeleceu o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) como base de cálculo para o recolhimento do ITCMD sem que houvesse previsão na lei para isso. Já há, inclusive, várias decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitando a aplicação deste decreto.
 
Segundo a Lei Estadual 10.705/2000 (artigo 9º), a base de cálculo do ITCMD será o valor venal do bem ou direito transmitido, sendo o valor venal o seu valor de mercado. Nenhum artigo da lei dispõe que essa base de cálculo seria o valor venal de referência do ITBI, como fez o Decreto 55.002/2009. A lei também determinou que, em se tratando da transmissão de imóvel urbano, o valor da base de cálculo não pode ser inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
 
A palavra do advogado - Bruno Centeno Suzano, advogado do departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
O Estado de São Paulo, por meio de Decreto Estadual nº 55.002/2009, inovou na legislação tributária, uma vez que modifica as regras previstas na legislação estadual, o qual passou a adotar para apuração do ITCMD o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Contudo, é ilegal a aplicação do “valor venal de referência” como base de cálculo para o recolhimento do ITCMD, uma vez que inexiste qualquer previsão legal para tanto. Sendo certo que o Decreto não tem função legal de ampliar ou inovar a ordem jurídica.
 
 
 
Férias não pagas durante o contrato de trabalho não são base de cálculo do Imposto de Renda
 
As verbas pagas ao trabalhador como férias indenizadas, ou seja, aquelas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda. Essa foi a decisão unânime da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a favor do recurso impetrado por uma economista de empresa multinacional instalada no Brasil.
 
Segundo a relatora do processo no TST, ministra Dora Maria da Costa, esse tipo de verba indenizatória não tem a finalidade de aumentar o patrimônio do trabalhador, mas só de reconstituí-lo. Como o Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe que “o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”, decidiu que as férias indenizadas não deveriam ser contabilizadas na base de cálculo do imposto de renda.