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Boletim de notícias

Informativo - Julho/2014

Nessa edição:
 
Ministério do Trabalho altera prazo máximo de contrato temporário de seis para nove meses
Alteração só vale para a substituição transitória de pessoal regular e permanente e não para casos de sazonalidade ou aumento da produção
 
STF reconhece repercussão geral quanto à validade de multa em pedido de ressarcimento tributário 
Tribunal ressalta relevância econômica e jurídica do tema, que repercute sobre milhares de processos administrativos
 
Empresa é condenada a pagar danos morais por demitir empregado dependente químico

TST esclarece que alcoolismo crônico difere da embriaguez habitual ou em serviço, justa causa para a rescisão do contrato de trabalho
 
 
 
Ministério do Trabalho altera prazo máximo de contrato temporário de seis para nove meses
 
O prazo máximo do contrato de trabalho temporário passou de seis para nove meses, de acordo com a Portaria 789 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada no Diário Oficial da União no último dia 2 de junho.
 
A ampliação deve dar maior flexibilidade para empresas e temporários e facilitar o planejamento para quem contrata. Com o prazo anterior, muitas empresas enfrentavam uma situação complicada quando vários funcionários saíam em sequência em virtude de férias ou licença-maternidade. Nestes casos, o empregador se via obrigado a ter de contratar outro temporário ao final de seis meses ou mesmo efetivá-lo como empregado, mesmo sabendo que depois de três meses o empregado efetivo voltaria a trabalhar.
 
Entretanto, nos casos de acréscimo extraordinário de trabalho, por exemplo, em virtude da sazonalidade ou aumento de produção, continua a valer o prazo máximo de três meses, prorrogáveis por mais três, mediante autorização do MTE.
 
A palavra do advogado - Rodolpho de Macedo Finimundi, coordenador do Departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Importante destacar que a ampliação do prazo se dá unica e exclusivamente para hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, sendo que para a hipótese de acréscimo extraordinário de serviços o prazo permanece o mesmo. Para tanto, se faz necessário que ocorram circunstâncias, já conhecidas na data da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses ou quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário.
 
 
 
STF reconhece repercussão geral quanto à validade de multa em pedido de ressarcimento tributário 
 
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. Para o STF, os efeitos ultrapassam os interesses alegados no recurso interposto pela União no processo que o tribunal examina porque esta decisão repercute sobre centenas de milhares de processos administrativos.
 
A União tenta reverter decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que invalidou a multa. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo no STF, porém, concluiu que deve ser reconhecida a repercussão geral e debatida a questão, por sua relevância econômica e jurídica.
 
A palavra da advogada - Cláudia Petit, advogada da área de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Os contribuintes com créditos fiscais de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) podem apresentar pedido administrativo de restituição ou ressarcimento, ou ainda utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições pela RFB.
 
Ocorre que a legislação brasileira, desde o ano de 2010, prevê a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, bem como sobre o valor objeto da declaração de compensação não homologada, nos termos dos §§ 15 e 17, do art. 74, da Lei 9.430/96.
 
Em nosso entendimento, esta norma viola nossa Constituição, presente no art. 5º, XXXIV, “a”, que assegura a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.
 
Além disso, as regras de aplicação de multa, apenas com base no indeferimento do pedido ou na não homologação da declaração de compensação, afrontam, também, o princípio da proporcionalidade.
 
 
 
Empresa é condenada a pagar danos morais por demitir empregado dependente químico
 
O alcoolismo crônico é uma doença e difere da embriaguez habitual ou em serviço, que constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 40 mil a um trabalhador dependente químico (álcool e outras drogas), demitido sem justa causa.
 
A decisão alterou a sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª. Região (SC), que havia absolvido o empregador por entender que a dependência química e o alcoolismo são questões de saúde pública e, por isso, caberia ao Estado promover a recuperação do doente.
 
A palavra do advogado - Rodolpho de Macedo Finimundi, coordenador do Departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Essa decisão reflete o entendimento atual do TST sobre o tema. Para a mais alta corte trabalhista, o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), sob o título de síndrome de dependência do álcool, é doença e não “embriaguez habitual ou em serviço”, caracterizada no artigo 482 da CLT como motivo para aplicação da rescisão por justa causa.