• Português
  • English
  • Español
  • Alemão
  • Chinês

Boletim de notícias

Informativo - Junho/2014

Nesta edição:
 
Terceirização tem repercussão geral e será tema de discussão no Supremo Tribunal Federal
Recurso de empresa de celulose provocará manifestação do Judiciário sobre o que pode ser atividade-fim, uma questão constitucional
 
Falta de fidelidade impediu reconhecimento de união estável pelo Superior Tribunal de Justiça
Ministra pondera que nada impede que a mulher busque o reconhecimento da relação como uma sociedade de fato para proteger seus direitos
 
Consumidores dos serviços de telecomunicações terão novos direitos a partir de 8 de julho
Entre eles estão a facilitação de cancelamento do serviço e a aplicação das ofertas das operadoras também aos clientes antigos
 
 
 
Terceirização será tema de discussão no Supremo Tribunal Federal
 
A terceirização pode ser grande fonte de preocupação para empresas em geral. A dificuldade de definir o que pode ser considerado atividade-fim e atividade-meio, saber o que pode ser terceirizado, matéria constitucional, faz com que a discussão do tema seja necessária, na corte suprema do País.
 
Segundo o ministro Luiz Fux, relator do recurso que levantará essas questões no Supremo Tribunal Federal (STF), há milhares de contratos de terceirização de mão-de-obra em que persistem dúvidas sobre sua licitude.
 
A palavra do advogado - Rodolpho de Macedo Finimundi, Coordenador do Departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados
 
A questão da terceirização no Brasil é um tema que merece especial atenção não apenas no Poder Judiciário, como também no Poder Legislativo, para que se fixem normas claras e objetivas. A decisão do STF reconhecendo a existência de repercussão geral quanto ao tema, demonstra a necessidade de se esclarecer a matéria e fixar parâmetros para que se regule o instituto da terceirização. Existem dúvidas sobre o que vem a ser atividade-fim e atividade-meio nas empresas, razão pela qual se cria uma enorme insegurança jurídica, que o STF pretende mitigar.
 
 
 
Falta de fidelidade impediu reconhecimento de união estável no Superior Tribunal de Justiça
 
A ausência de fidelidade pode impedir o reconhecimento da união estável. Embora isso não esteja expresso na lei, foi o que aconteceu em caso recente apreciado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
Isso porque o tema gera controvérsia dentro do próprio tribunal e cada caso deve ser analisado de acordo com suas peculiaridades. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, o juiz deve “decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade”.
 
Na situação levada ao tribunal, uma mulher pretendia o reconhecimento de união estável com o falecido. Mas não obteve sucesso no Judiciário. Tanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quanto o STJ negaram seu pedido, tendo em vista que o finado mantinha relacionamento estável com outra mulher também. Os dois relacionamentos simultâneos ficaram demonstrados no processo.
 
Segundo a ministra, em uma sociedade regida pela monogamia, que inclui o dever de lealdade e respeito mútuo, não é possível atenuar a exigência da fidelidade para aceitar relações afetivas paralelas.  Seu voto foi acompanhado por todos os ministros. O ministro Sidnei Beneti ainda complementou dizendo que divergir dela, neste caso, seria legalizar a “poligamia estável”.
 
A ministra ainda ponderou que, embora não haja união estável, nada impede que a autora da ação busque o reconhecimento da relação como uma sociedade de fato para proteger seus direitos.
 
 
 
Consumidores dos serviços de telecomunicações terão novos direitos a partir de 8 de julho
 
Cancelar um serviço de telecomunicação ficará mais fácil a partir do dia 8 de julho. Ele poderá ser feito de forma automática, tanto pela internet quanto pelo menu do call center da operadora.
 
Essa é uma das mudanças que compõem um pacote de novos direitos para o consumidor de serviços de telecomunicação, anunciado pelo Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
 
Entre outras novidades, passará a vigorar o prazo de 30 dias para que a operadora responda ao consumidor que questione o valor ou o motivo de cobrança, a aplicação de promoções das operadoras também a clientes antigos (e não só aos novos) e a obrigatoriedade que a empresa retorne a ligação se cair a ligação do cliente para seu call center.
 
Apesar das alterações em prol do consumidor de serviços de telecomunicações, persistem no mercado muitas críticas. Um dos exemplos é o prazo mínimo de 30 dias de validade para os créditos dos celulares pré-pagos, considerado pequeno ― há quem defenda 60 dias.