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Boletim de notícias

Informativo - Maio/2014

Nessa edição:
 
Grandes bancos brasileiros temem aprovação de resolução sobre responsabilidade socioambiental
Coordenador da área de Meio Ambiente e Sustentabilidade trata da necessidade de delimitar postura das instituições para mitigar riscos
 
Revisão na legislação pode levar 500 mil empresas a terem acesso ao Supersimples, com carga tributária 40% menor
Projeto em benefício dos microempreendedores tramita no Congresso Nacional, com a expectativa de que seja aprovado ainda neste ano
 
Filha obtém indenização por dano moral de R$ 200 mil na Justiça em virtude de abandono afetivo
Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega uniformização de entendimento para casos diferentes e rejeita embargos divergentes do pai
 
 
 
Grandes bancos brasileiros temem aprovação de resolução sobre responsabilidade socioambiental
 
A minuta de resolução elaborada pelo Banco Central, que dispõe sobre a política de responsabilidade socioambiental das instituições financeiras e demais instituições autorizadas por ele a funcionar, submetidas à audiência pública em junho de 2012, e cuja publicação está na iminência de ocorrer, preocupa os grandes bancos brasileiros.
 
Dentre o conteúdo mínimo da política de responsabilidade socioambiental a ser estabelecida e implementada pelas instituições mencionadas, previsto na minuta de resolução, consta o aspecto de gerenciamento do risco socioambiental, este entendido como a possibilidade de ocorrência de perdas em função da ocorrência de questões socioambientais, que deverá obedecer diretrizes e objetivos a serem fixados pelas instituições.
 
O gerenciamento do risco socioambiental, de acordo com a minuta, deverá considerar, dentre outros aspectos, a avaliação das operações com base em critérios consistentes e passíveis de verificação, como o setor econômico e localização da atividade do cliente e da operação, e a análise documental da operação e do cliente, em relação a eventuais restrições e ao cumprimento de requisitos legais e regulamentares concernentes aos aspectos socioambientais.
 
O controle e fiscalização do cumprimento de requisitos legais e regulamentares relativos aos aspectos socioambientais, e identificação de eventuais restrições, são atribuições dos órgãos de controle e fiscalização ambiental. A execução dessas atribuições somente é possível com o exercício do poder de polícia ambiental, o qual as instituições não dispõem.
 
Somado a isso, a ausência de parâmetros, na minuta de resolução, que permitam a aferição quanto ao cumprimento, por parte das instituições, de conduta diligente em relação à análise de riscos socioambientais das operações, de forma a eximi-las de eventual responsabilização, caso ocorram danos ambientais causados por seus clientes, provoca o efeito inverso, aumentando o risco de responsabilização.
 
O Poder Judiciário, representado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), já manifestou em alguns acórdãos, como o da 2ª Turma, REsp 650.728/SC, o entendimento de que, para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem deixa fazer, quem não se importam que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficiam quando outros fazem.
 
O entendimento do Judiciário sobre o tema, somado à indefinição quanto ao limite temporal de eventual responsabilidade ambiental solidária das instituições (os danos podem ocorrer anos após o término do desembolso), resulta em insegurança jurídica e poderá atingir a oferta de crédito, impactando negativamente no financiamento dos projetos de infraestrutura, fundamentais para o desenvolvimento nacional.
 
Se publicada a redação da minuta, a obrigação das instituições em relação ao gerenciamento do risco socioambiental exigirá que a análise de riscos se equipare à atuação dos órgãos ambientais, com a análise integral dos processos administrativos ambientais em tramitação junto aos diversos órgãos ambientais, de eventuais inquéritos civis e penais relacionados ao meio ambiente, de eventuais ações, civis públicas e penais, caracterizando transferência ao setor privado de obrigação constitucional do Estado.
 
A exigência de política de responsabilidade socioambiental das instituições do sistema financeiro nacional, positiva do ponto de vista formal, não deveria aumentar o risco daquelas de responsabilização pela reparação de eventual dano ambiental, nem promover a transferência das obrigações dos órgãos ambientais, de exercer o controle e a fiscalização ambiental, mas sim delimitar de forma clara o comportamento esperado das instituições para mitigar os riscos socioambientais, de forma a complementar à atuação dos órgãos ambientais.
 
A imposição contida na Constituição Federal, destinada ao Poder Público e à coletividade, do dever de defender e preservar para as presentes e futuras gerações, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, deve ser implementada de forma equilibrada e proporcional. Nesse caso, respeitando-se a assimetria de competência, capacidade e instrumentos do Poder Público, representado pelo Banco Central e órgãos ambientais, em relação aos instrumentos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
 
Artigo escrito por Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, coordenador do departamento de Direito Ambiental e Sustentabilidade do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
 
 
Revisão na legislação pode levar 500 mil empresas a terem acesso ao Supersimples, com carga tributária 40% menor
 
Um projeto em trâmite no Congresso Nacional pode ajudar aqueles que têm pequenos negócios no Brasil: trata-se da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, editada pela primeira vez em 2006. A ideia é que a mudança possibilite a cerca de 500 mil empresas o acesso ao Supersimples, regime que reduz em 40% a carga tributária.
 
Entre as novidades, além da menor carga tributária, estão a execução de um cadastro único e maior participação nas aquisições públicas.
 
As empresas que poderão ser incluídas são prestadoras de serviços intelectuais ou de profissões reconhecidas, a exemplo de médicos, advogados, engenheiros e jornalistas, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
 
A expectativa é de que seja aprovado ainda neste ano.
 
A palavra da advogada – Cláudia Petit, do departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Não é novidade para ninguém que a burocracia tributária no Brasil é desastrosa e por esta razão não é raro que uma empresa acabe na informalidade.
 
Com a ampliação do Simples para outros ramos e, também, com o aumento do limite de faturamento, a Receita poderia ganhar mais em volume e haveria um interesse efetivo das empresas, gerando um aumento na arrecadação.
 
Realmente será uma mudança positiva para todos e vamos aguardar o término dessas discussões.
 
 
 
Filha obtém indenização por dano moral de R$ 200 mil na Justiça em virtude de abandono afetivo
 
Uma filha acaba de garantir na Justiça o direito à indenização de R$ 200 mil por dano moral, em virtude de abandono moral pelo pai.
 
Ele chegou a buscar a reforma da decisão anterior (apresentando embargos de divergência no recurso especial), com o argumento de que este tipo de indenização já havia sendo negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outra ocasião. Com isso, pretendia a uniformização do entendimento do tribunal sobre o mesmo tema.
 
Entretanto, os ministros da Segunda Seção entenderam que isso não poderia ser aplicado a duas situações completamente diferentes. Só poderia haver a uniformização para aplicar o mesmo direito ao mesmo fato.
 
Com isso, a decisão anterior foi mantida.
 
A palavra da advogada – Priscila Maria Verdasca Cruz, do departamento deFamília e Sucessões/Indenizatória do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
O STJ, pautado na ausência de restrições legais, adotou o posicionamento de responsabilizar civilmente o genitor que causar danos à prole, com o consequente dever de indenizar/compensar pelo descumprimento das obrigações paternais.
 
Vale destacar que, nas relações familiares, cada caso será analisado conforme suas peculiaridades. Portanto, a existência de outra decisão proferida pela mesma Corte, mas em sentido oposto, por si só, não gera uma divergência, haja vista que a uniformização das teses jurídicas é baseada em aplicar o mesmo direito aos fatos idênticos.