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Boletim de notícias

Informativo - Fevereiro/2014

Nessa edição:
 
Empresa deve fiscalizar ações de seus prepostos em relação a subordinados para evitar assédio 
TST condena empregador por sujeitar empregado a humilhações que o levaram a desenvolver transtorno obsessivo compulsivo (TOC)
 
STF analisa pedido de operadoras de planos de saúde sobre descredenciamento de serviços
Entidade de Pernambuco move ação contra lei estadual que obriga empresas a notificarem consumidores sobre o fato, no prazo de 24 horas
 
Quando doador tem herdeiros necessários, doação só é válida em relação a 50% do bem 
Justiça defende direito dos filhos quanto à parte que lhes cabe e esclarece que qualquer um deles pode defender a herança como um todo
 
 
 
Empresa deve fiscalizar ações de seus prepostos para evitar assédio 
 
O empregador deve estar atento ao comportamento de seus prepostos, especialmente no que se refere ao tratamento dispensado aos subordinados. A Justiça está atenta a este tipo de questão. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de condenar um supermercado por assédio moral e sexual, praticado por um subgerente.
 
No caso apreciado, o preposto continuamente provocava situações constrangedoras, com frases como 'Você não fala fino, não anda rebolando, não parece ser gay, mas você é... fala logo que é e eu não conto para ninguém' e ainda comentava suas atitudes com outros empregados. As atitudes constantes e vexatórias levaram o empregado a sofrer de insônia por dois anos e ficar sem conseguir dormir nem por algumas horas durante seis meses. Recebeu o diagnóstico de transtorno obsessivo compulsivo (TOC) e sofria com visão de vultos, vozes, pesadelos, tremores, dores de cabeça e tiques nervosos. Para controlar os sintomas, passou a tomar remédios de tarja preta, que ainda o deixaram tonto, lerdo e dificultaram sua fala. Após ser demitido sob a alegação de baixo rendimento, procurou um psiquiatra, que constatou o TOC.
 
Segundo o relator do recurso no TST, juiz convocado José Maria Quadros de Alencar, não existe dúvida quanto ao transtorno. 'Trata-se de doença adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho inadequado e hostil', equiparando-se a acidente do trabalho, pela legislação. Afirmou também que o empregador responsabiliza-se diretamente pelos atos praticados por seus prepostos, conforme disposto no Código Civil.
 
Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região (RO) para análise do pedido do trabalhador de recebimento de pensão mensal e garantia provisória no emprego, direitos garantidos pela Lei 8.213/91, no caso de doença profissional equiparada a acidente de trabalho.
 
O que diz o especialista – Dr. Rodolpho de Macedo Finimundi, coordenador do Departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
Considerando que o TOC foi desenvolvido no trabalho em virtude de ações emanadas por preposto da empresa durante a realização das atividades profissionais do empregado, classificadas como assédio sexual e moral, correta a interpretação do TST em classificar a doença como ocupacional. O assédio sexual/moral foi a causa do aparecimento da doença. Nesse caso, importante frisar que as empresas devem fiscalizar as ações e o comportamento de seus prepostos a fim de evitar e eventualmente punir atitudes como essas, com o objetivo de manter um ambiente de trabalho saudável e seguro e se defender em futuras ações dessa natureza.
 
 
 
STF analisa pedido de operadoras de planos de saúde sobre descredenciamento de serviços
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5085, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), contra a Lei estadual 15.033/2013 de Pernambuco. Ela obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no Estado a notificarem os consumidores no prazo máximo de 24 horas, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados. Liminarmente, a entidade pede que os efeitos da lei sejam suspensos.
 
A palavra da advogada – Dra. Fernanda Gualano, advogada do departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
A Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/98), em seu artigo 17, §1º , bem como o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30, 48 e 51, XIII e § 1º, II, proíbem que as operadoras de plano de saúde realizem o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios e assemelhados, sem avisar, previamente, ao consumidor. Tais disposições visam impedir que os consumidores sejam lesados quando utilizarem tais serviços, pois a ausência de informação prévia pode gerar uma dificuldade na continuidade do tratamento de saúde.
 
No entanto, em razão do descumprimento de tais dispositivos pelas operadoras de plano de saúde, o Estado de Pernambuco promulgou uma lei estadual que obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no Estado a notificarem os consumidores, prévia e individualmente, sobre o referido descredenciamento. Com o fim de contestar tal lei, os planos de saúde, por meio da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com o fundamento de que tal assunto é matéria exclusiva da União, motivo pelo qual não pode ser objeto de lei pelo Estado de Pernambuco ou de qualquer outro Estado.
 
Em que pese tal discussão acerca da competência para legislar sobre a matéria, tem-se que, caso ocorra o descredenciamento arbitrário de serviços médico-hospitalares pelas operadoras de planos de saúde, os consumidores têm o direito de pleitear em juízo a manutenção dos serviços credenciados, com fundamento no dever de informar, na boa-fé objetiva, na transparência e lealdade, que estão previstos no Código de Defesa do Consumidor.
 
 
 
Quando há herdeiros necessários, doação só é válida em relação a 50% do bem 
 
Uma pessoa que tem herdeiros necessários não pode doar mais de 50% de seus bens. É essa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no caso de um pai que efetuou a doação de um imóvel à sua companheira, três meses antes de falecer. 
 
Sua filha ajuizou ação pedindo a nulidade da doação no tocante a 50% do imóvel, em virtude da existência de herdeiros necessários. O juiz de primeiro grau reduziu a doação para 25% do valor do imóvel. Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a doação seria válida e eficaz com referência a 75% do valor do bem doado, resguardando apenas os 25% que seriam de direito da filha do doador. Isso porque considerou que ela não seria parte legítima para defender os interesses do irmão, também herdeiro necessário.
 
No STJ, o relator, ministro Raul Araújo, esclareceu tratar-se de legitimação concorrente, ou seja, “o direito de defesa da herança pertence a todos os herdeiros, não exigindo a lei reunião de todos eles para reclamá-lo judicialmente contra terceiro”. Com esse entendimento, alterou a decisão anterior para considerar a doação válida e eficaz no tocante a 50% do imóvel.
 
A palavra da advogada – Dra. Ligia Bertaggia de Almeida Costa, advogada do departamento Cível e Famílias e Sucessões do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
A doação não pode exceder o patrimônio disponível do doador quando existirem herdeiros necessários, sob pena de nulidade. Tendo a doação excedido o limite estabelecido em lei, tornou-se inoficiosa a parte que excedeu o limite disponível do doador, impondo-se, assim, sua anulação parcial. Ocorre que, enquanto não obtida a anulação da doação, sequer existe herança que deva ser partilhada, razão pela qual é possível o direito de herança ser defendido por apenas um dos herdeiros. O que se discute, nesses casos, é o desrespeito à legítima e a inobservância da existência de herdeiros necessários, e não o requerimento da herança para si.