• Português
  • English
  • Español
  • Alemão
  • Chinês

Boletim de notícias

Informativo - Janeiro/2014

Nessa edição:
 
TJSP condena usuárias de Facebook a indenizar veterinário em R$ 20 mil por danos morais
 
Justiça pondera que, embora seja livre a manifestação do pensamento, qualquer dano causado por ela deve ser reparado
 
 
Empresa deve estar atenta à conduta dos superiores hierárquicos para evitar o dano moral
 
Motorista receberá indenização de R$ 10 mil por ter sido vítima de ameaças e de simulações de falhas para que recebesse advertências
 
 
Imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos têm imunidade quanto ao IPTU 
 
STF reafirma posição pela imunidade sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas entidades, até mesmo em relação a imóveis ociosos ou alugados
 
 
 
TJSP condena usuárias de Facebook a indenizar veterinário em R$ 20 mil por danos morais
 
A manifestação do pensamento é livre, mas qualquer dano causado por ela deve ser reparado. Esses princípios, descritos na Constituição Federal, foram a base da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que condenou duas usuárias do Facebook a pagar indenização por danos morais a um veterinário, no valor total de R$ 20 mil.
As duas usuárias compartilharam mensagem a respeito de suposta negligência do veterinário em cirurgia realizada em uma cadela. De acordo com o tribunal, em nenhum momento esta citada negligência ficou comprovada. O que se constatou, entretanto, foi uma violação à honra do profissional, como se lê na decisão: “há responsabilidade dos que compartilham mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva, pelos desdobramentos das publicações, devendo ser encarado o uso deste meio de comunicação com mais seriedade e não com o caráter informal como entendem as rés”, afirmou o desembargador relator, Neves Amorim, seguindo vasta jurisprudência do mesmo tribunal.
 
A decisão ainda traz a constatação de que, embora o meio eletrônico tenha tornado mais simples a comunicação entre as pessoas, facilitando as denúncias e propiciando debates importantes, também trouxe “a divulgação desenfreada de mensagens que não condizem com a realidade e atingem um número incontável de pessoas, além da manifestação precipitada e equivocada sobre os fatos, dificultando o direito de resposta e reparação do dano causado aos envolvidos”.
 
No julgamento do recurso, o TJSP apenas reduziu o valor da condenação, previamente estabelecido em R$ 100 mil, para R$ 20 mil, pagamento a ser dividido entre as duas, que considerou suficiente para indenizar o autor da ação.
 
 
 
Empresa deve estar atenta à conduta dos superiores hierárquicos para evitar o dano moral
 
Toda empresa deve prestar atenção ao comportamento dos superiores hierárquicos para evitar o dano moral. Nos últimos oito anos, aproximadamente, as condenações por este tipo de dano se tornaram cada vez mais comuns, e foi o que se verificou em relação ao motorista de uma empresa de transporte.
 
Dispensado por justa causa por ter se negado a fazer uma viagem, procurou o Judiciário para pedir verbas rescisórias não recebidas e danos morais. Ele alegou que, durante o contrato de trabalho, foi alvo de ameaças e de simulações de falhas, por parte de seu superior, para que recebesse advertências. A perseguição teria causado prejuízos reais à sua saúde, comprovados por atestados médicos do tratamento psiquiátrico a que foi submetido.
 
Além disso, testemunhas também confirmaram que o motorista era perseguido e que o supervisor chegou a inventar motivos para suspendê-lo.
 
O juízo de primeiro grau considerou que não houve indícios de que o empregador havia “extrapolado seu poder diretivo e disciplinar”, mas determinou o pagamento das verbas rescisórias.
 
Já o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP) reconheceu que o assédio moral estava comprovado no boletim de ocorrência registrado pelo motorista, nos atestados médicos e nos depoimentos de testemunhas. Determinou a indenização em R$ 10 mil.
 
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão, constatando farta comprovação do dano moral.
 
 
 
Imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos têm imunidade quanto ao IPTU 
 
Instituições educacionais sem fins lucrativos têm assegurada a imunidade tributária (art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal) em relação a quaisquer bens, patrimônio ou serviços, segundo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 
 
O entendimento foi proferido pelo relator em um recurso que chegou ao STF movido pelo município de Belho Horizonte, que pretendia reverter decisão desfavorável proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O município pleiteou a revogação da imunidade de um imóvel, alegando que ele estava vago.
 
No STF, o ministro Gilmar Mendes citou a Súmula 724, que determina que “ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, VI, ‘c’, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”. Esclareceu que a imunidade persiste mesmo em relação a imóveis temporariamente ociosos, desde que atendidos os requisitos legais necessários ao enquadramento da entidade na categoria de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.