• Português
  • English
  • Español
  • Alemão
  • Chinês

Boletim de notícias

Informativo - Dezembro/2013

Nessa edição:
 
Proibição de votar em assembleia de condomínio se refere à unidade inadimplente
Cada unidade sem débitos tem direito a um voto, o que permite que o proprietário de várias unidades exerça normalmente este direito em relação àquelas que estiverem com as taxas condominiais em dia, mas não quanto às devedoras
 
Adesão ao Plano de Demissão Voluntária deve ser opção espontânea do empregado
Empresa deve obedecer à legislação e evitar qualquer ato que obrigue ou constranja o empregado a aderir ao PDV, como pressão ou ameaça, sob pena de se ver condenada a reintegrá-lo e até a pagar indenização por danos morais
 
STJ isenta empresa de bebidas do pagamento de indenização milionária à distribuidora
Tribunal altera decisão de segundo grau e esclarece que, no caso apreciado, a empresa credora poderia ter pedido anulação da incorporação ou poderia ter contestado as cláusulas do contrato feito posteriormente com a incorporadora
 
 
 
Proibição de votar em assembleia de condomínio se refere à unidade inadimplente
 
Cada unidade sem débitos tem direito a um voto, o que permite que o proprietário de várias unidades exerça normalmente este direito em relação àquelas que estiverem quites com o condomínio, mas não quanto às devedoras
 
Em um condomínio, a unidade que está inadimplente não tem direito a participar e votar em assembleia. Mas isso não impede que seu proprietário possa exercer estes direitos em relação a outras unidades que possua e que estejam em dia com suas obrigações condominiais, porque a proibição se refere à unidade devedora.
 
Este é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, assim como cada unidade está obrigada a honrar as taxas condominiais, a penalidade por seu não pagamento também deve ser atrelada a ela.
 
A palavra da advogada - Roberta Capistrano Haramura, advogada do escritório Braga Nascimento e Zilio nas áreas de Direito Imobiliário, Terceiro Setor e Recuperação de Crédito
 
O artigo 1.335, III do Código Civil estabelece que aos condôminos que estejam quites com suas obrigações condominiais é dado o direito de votar e participar das assembleias. Referido direito, contudo, não está atrelado à pessoa do condômino, mas à unidade. Isso porque cada unidade que não possua débitos tem direito a um voto nas deliberações, não importando se pertencem a um mesmo condômino ou a proprietários diversos. O que se conta não é a quantidade de proprietários, mas a quantidade de unidades sem débitos. Assim, a penalidade ao não pagamento é atrelada à unidade inadimplente, a qual não poderá participar das deliberações, não havendo impedimentos à participação do condômino, se estiver representando ou falando em nome de outra unidade sem débitos pendentes junto ao condomínio.
 
 
 
Adesão ao Plano de Demissão Voluntária deve ser opção espontânea do empregado
 
Empresa deve obedecer à legislação e evitar qualquer ato que obrigue ou constranja o empregado a aderir ao PDV, sob pena de se ver condenada a reintegrá-lo e até de pagar indenização por danos morais
 
O empregador não pode obrigar ou constranger um funcionário a aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). Foi isso que ocorreu com uma empresa que precisava reduzir sua equipe, mas que não soube conduzir corretamente o processo de PDV.
 
O juiz de primeiro grau, da Vara do Trabalho de São Roque (SP), condenou a empresa a reintegrar o trabalhador na função exercida, com garantia de todos os direitos da categoria, e ainda a indenizá-lo por danos morais em R$ 20 mil. Isso porque reconheceu não haver vontade dele de se desligar da empresa, que o pressionou para que aderisse ao PDV. Assim, o ato de adesão foi declarado nulo.
 
A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Entre os fundamentos para a tomada da decisão, a declaração de uma testemunha que afirmou que o trabalhador chegou a ser “encostado” e pressionado a aderir ao PDV sob a ameaça de transferência para lugares distantes ou até mesmo de demissão por justa causa.
 
Para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o tribunal regional reconheceu a existência de uma conduta dolosa por parte da empresa para obrigar o trabalhador a aderir ao plano. Por unanimidade, decidiu manter a decisão.
 
Comentário do especialista - Dr. Rodolpho de Macedo Finimundi, coordenador do Departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
O Plano de Demissão Voluntária geralmente é implantado por empresas que necessitam reduzir o quadro de empregados, abrindo-se a possibilidade de os empregados se desligarem voluntariamente, obtendo em contrapartida benefícios previamente estabelecidos.
 
Como o próprio nome diz, trata-se de uma opção espontânea, logo qualquer ato por parte da empresa que obrigue ou mesmo constranja o empregado a aderir ao plano torna-o nulo, inválido e ilegal. Assim reconheceu a Justiça do Trabalho no caso evidenciado na referida notícia, pois restou comprovado durante a instrução processual que o empregado foi coagido a aderir ao plano. Pelo depoimento de uma testemunha, o empregado, antes de aderir ao plano, teve suas funções esvaziadas e chegou inclusive a receber ameaças para que aderisse ao programa.
 
Com isso, ficou evidente para os julgadores que o empregado não aderiu ao plano por livre e espontânea vontade, razão pela qual determinaram sua reintegração ao emprego, com as garantias previstas em Lei.
 
 
 
STJ isenta empresa de bebidas do pagamento de indenização milionária à distribuidora
 
Tribunal altera decisão de segundo grau e esclarece que, no caso apreciado, a empresa credora poderia ter pedido anulação da incorporação ou poderia ter contestado as cláusulas do contrato feito posteriormente com a incorporadora
 
Grupo societário que incorporou uma companhia de bebidas acaba de conseguir uma grande vitória na justiça: não terá mais de pagar indenização milionária a uma distribuidora que pretendia receber da empresa incorporada dívida referente a fretes não realizados.
 
A distribuidora, após a novação do contrato com o grupo, moveu ação para cobrar da empresa que foi incorporada (de bebidas), pleiteando o valor de R$ 374 mil pela recompra de vasilhames de bebidas e a restituição de valores cobrados a título de frete não prestado, em um total de R$ 4,5 milhões.
 
Em primeiro grau, a ação foi parcialmente procedente: a incorporadora foi condenada a pagar pela recompra dos vasilhames. Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu em parte o pedido de cada um dos envolvidos, condenando a incorporadora a restituir os valores dos fretes não prestados, mas excluindo a incidência da correção monetária e dos juros moratórios em relação ao montante dos vasilhames.
 
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luis Felipe Salomão explicou que a empresa de refrescos havida feito novo acordo com a distribuidora, o que constituía novação da relação iniciada anos antes de forma verbal. Acrescentou que, na incorporação, “uma sociedade empresarial engloba outra, fazendo com que o ativo e o passivo da incorporada passem a integrar o patrimônio da incorporadora e aquela não mais possui existência”.
 
Segundo o ministro, caso tivesse se sentido prejudicada, a empresa credora poderia ter pedido anulação da incorporação ou poderia ter contestado as cláusulas do contrato feito posteriormente com a incorporadora. Mas considerou que tentar cobrar valores supostamente devidos pela incorporada, depois da quitação expressa com a incorporadora, atenta contra o princípio da boa-fé objetiva. Assim, decidiu favoravelmente ao grupo societário.