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Boletim de notícias

Informativo - Novembro/2013

Nesta edição:
 
Bem de família continua protegido em caso de mudança temporária por trabalho
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide a favor de casal pela impenhorabilidade de seu imóvel, desocupado temporariamente durante a vigência do contrato de trabalho, época em que morou em outro município em casa alugada pelo empregador
 
Salário pode ser diminuído se empregado pede redução da jornada
A menor remuneração não pode ser considerada ilegal ou injusta se é proporcional à diminuição das horas trabalhadas, principalmente se o empregado assinou acordo escrito neste sentido, fato que ficou comprovado nos autos

Cálculo do ITBI deve ter como base o valor efetivo da venda do bem
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), isso deve ser adotado para o imposto pago na transmissão de bens imóveis entre vivos mesmo que seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do IPTU
 
 
 
Bem de família continua protegido em caso de mudança temporária por trabalho
 
Se o afastamento da residência ocorre pela necessidade de subsistência, o imóvel não perde a proteção de impenhorabilidade concedida por lei ao bem de família. Esse foi o entendimento proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a favor de um casal oriundo de uma cidade do estado do Rio de Janeiro.
 
Transferidos por motivo de trabalho, moraram em uma cidade do interior paulista de 2005 a 2012. Mas foram surpreendidos pela penhora de seu imóvel, em decorrência do protesto de uma promissória. O tribunal local considerou o imóvel da cidade carioca como de veraneio, por estar desocupado e, portanto, desprotegido da lei.
 
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, pontuou que a proteção do bem de família tem o objetivo de resguardar a dignidade humana com a defesa de um patrimônio mínimo para a pessoa, e isso se sobrepõe ao direito do credor. O imóvel deve estar ligado à subsistência da pessoa ou família para que mereça o benefício da impenhorabilidade.
 
No caso, o empregador custeava a locação do imóvel na cidade paulista, além das viagens do casal entre as duas cidades. Como a mudança de endereço se deu pelo emprego, necessário à subsistência do casal, e o vínculo com o imóvel alugado acabou ao fim do contrato de trabalho, os ministros decidiram a favor deles.
 
 
 
Salário pode ser diminuído se empregado pede redução da jornada
 
Quando o salário é reduzido de forma proporcional em razão da diminuição da carga horária, em acordo feito a pedido do empregado, não há o que se falar em injustiça ou ilegalidade por parte da empresa.
 
Essa foi a situação vivida por um médico do trabalho que, dispensado após cerca de seis meses no emprego, pretendia receber valores rescisórios mais altos do que os pagos pelo empregador. Para isso, procurou a justiça e alegou ter sido contratado por R$ 11 mil, salário que foi reduzido pela empresa para R$ 8 mil “de forma súbita e injusta”.
 
A empresa argumentou que o profissional havia solicitado a redução para poder arcar com outros compromissos profissionais. Para isso, pediu que a jornada passasse de oito horas para seis horas diárias. Apresentou, para comprovar sua tese, o acordo escrito de redução do horário de trabalho, assinado pelas duas partes.
 
O Poder Judiciário teve a oportunidade ainda de verificar documentos que comprovavam que o médico prestava serviços em vários hospitais, inclusive em municípios distantes daquele da sede do empregador.
 
Derrotado em primeira instância, o médico obteve êxito em seu recurso ao tribunal regional para obter as diferenças salariais, mais os reflexos em aviso-prévio, 13 salário, férias mais um terço, horas extras, FGTS e multa de 40% do FGTS.
 
No Tribunal Superior do Trabalho, esta decisão foi alterada, restabelecendo a sentença contrária ao pedido do profissional.
 
Comentário do advogado - Rodolpho de Macedo Finimundi, coordenador do Departamento de Direito do Trabalho do escritório Braga Nascimento e Zilio
 
No caso em questão não houve redução salarial. Mesmo porque a irredutibilidade salarial é garantida pela CF! Contudo, privilegiando interesse pessoal extracontratual do próprio empregado, que expressamente solicitou a alteração concretizada, a empresa reduziu sua jornada de trabalho, o que consequentemente gerou a readequação dos seus rendimentos, sem, no entanto, causar qualquer prejuízo ao empregado. Nesta esteira foi a tese de defesa acolhida no TST. A alteração da jornada ocorreu por conta de uma necessidade pessoal do empregado que firmou pedido expresso nesse sentido. Assim, restou privilegiado o interesse do próprio empregado. Para tanto, a empresa se cercou de cuidados essenciais para comprovação nos autos, dentre eles, a formalização do pedido pelo empregado, com os motivos pelos quais necessitava e solicitava a alteração.
 
 
 
Cálculo do ITBI deve ter como base o valor efetivo da venda do bem
  
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base de cálculo o efetivo valor de venda, mesmo que esse seja superior ao valor venal adotado para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça, contrária à pretensão d eum contribuinte.
 
Comentário da advogada – Cláudia Petit, advogada tributarista do escritório Braga Nascimento e Zilio
 
ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel.
 
Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, tendo como exemplo típico a compra e venda de um bem. Assim, esse imposto não é cobrado no caso de doações. “Inter vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, ou seja, não se incluem no ITBI as transmissões por herança. Mas existe outro imposto, estadual, chamado ITCMD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e por Doação), que deve ser pago no caso das transmissões de bens imóveis por doação e por herança.
 
O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos, ou seja, no caso mais comum, que é a compra e venda de um imóvel, quem deve recolher o imposto é o comprador.
 
Pelo site da Prefeitura do Município de São Paulo, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista. A base de cálculo do ITBI será o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência, fornecido pela Prefeitura de São Paulo, de acordo com o Decreto.
 
Em recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
 
A Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia acolhido pedido de uma contribuinte para determinar que a base de cálculo do ITBI fosse exatamente a mesma do IPTU, geralmente defasada em relação à realidade do mercado.
 
O TJSP levou em conta que tanto o artigo 33 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata do IPTU, como o artigo 38 do mesmo código, que cuida dos impostos sobre transmissão de bens (ITBI e ITCMD), definem o valor venal como base de cálculo. “Não podem coexistir dois valores venais – um para o IPTU e outro para o ITBI”, afirmou o tribunal estadual.
 
Em recurso ao STJ, o município sustentou que a decisão estadual violou o artigo 38 do CTN, pois o valor venal, base de cálculo do ITBI, equivale ao de venda do imóvel em condições normais do mercado.
 
“É amplamente sabido que valor venal significa valor de venda do imóvel”, afirmou o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, ao votar pela reforma da decisão do TJSP, no que foi acompanhado pela Segunda Turma. De acordo com o ministro, se existe distorção nesse valor, ela ocorre em relação ao IPTU e não ao ITBI.
 
Entendemos que o que vale é o valor do bem negociado.