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Boletim de notícias

Informativo - Outubro/2013

Nesta edição:
 
Deficiente busca a Justiça para assegurar direito à isenção de IPI sobre compra de carro
Fazenda Nacional recusou laudo médico, alegando que as enfermidades diagnosticadas não estão expressas na legislação, e questionou decisão favorável a contribuinte para a aquisição de veículo com direção hidráulica e transmissão automática
 
Construtora pode reter entre 10% e 25% do valor pago em caso de desistência do comprador
Justiça tem entendimento consolidado de que pode ser feita a resilição do compromisso de compra e venda por incapacidade econômica do comprador, que tem direito a uma restituição justa, excluindo-se despesas administrativas do fornecedor
 
Empresa deve estar atenta ao uso do celular fora do trabalho para evitar horas extras
O simples uso do aparelho não caracteriza o sobreaviso, mas a Justiça reconheceu sua existência quando comprovado que o trabalhador ficava à disposição da empresa ― no caso, até com deslocamento para o local de trabalho fora do expediente
 
 
 
Deficiente busca a Justiça para assegurar direito à isenção de IPI sobre compra de carro
 
Fazenda Nacional recusou laudo médico, alegando que as enfermidades diagnosticadas não estão expressas na legislação, e questionou decisão favorável a contribuinte para a aquisição de veículo com direção hidráulica e transmissão automática
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma deficiente física a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículo com direção hidráulica e transmissão automática.
 
O direito ao benefício havia sido contestado pela Fazenda Nacional, que recusou laudo médico emitido por junta médica especial do Detran, atestando a limitação no movimento dos ombros. Alegou que enfermidades diagnosticadas, periartrite (CID- M75) e artrodese da coluna lombosacra, não estariam incluídas na legislação (Lei 8.989/95) para a concessão da isenção.
 
Os ministros da Segunda Turma, no entanto, entenderam que o laudo comprovou que a deficiente não era capaz de dirigir veículo comum e necessitava de um com direção hidráulica e transmissão automática. O relator, ministro Humberto Martins, afirmou que a deformidade dos membros, adquirida com a doença, acarretou o comprometimento da função física, “logo, perfeitamente possível a concessão de isenção de IPI”.
 
A visão da advogada - Claudia Petit, do departamento de Direito Tributário do escritório Braga Nascimento e Zilio
 
Na realidade, o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei n. 8.989/95 (texto abaixo) é bastante claro quando fala do comprometimento da função física, excepcionando apenas aquelas deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
 
Portanto, se o laudo elaborado por profissionais atesta o comprometimento da função física, o mesmo deve ser acolhido.
 
Para a boa hermenêutica, boa intepretação da lei, não se pode pinçar uma palavra de um artigo e decidir simplesmente. É preciso uma interpretação abrangente, considerando todos os termos constantes de um determinado dispositivo, de uma norma legal.
 
As decisões administrativas não são unânimes. Algumas compartilham de nosso pensamento, entendendo que as únicas exceções são aquelas referentes às deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções, enquanto outras não aceitam os laudos pelo fato de não constar o nome específico de uma das doenças explicitadas no dispositivo legal, desprezando de forma total a questão do comprometimento da função física.
 
Infelizmente nesses casos, além do transtorno da própria limitação, aqueles que pretendem obter seus veículos com isenção de IPI precisam bater nas portas do Judiciário.
 
O que diz a lei
 
Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)    (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

        IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

        § 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)
 
 
 
Construtora pode reter entre 10% e 25% do valor pago em caso de desistência do comprador
 
Justiça tem entendimento consolidado de que pode ser feita a resilição do compromisso de compra e venda por incapacidade econômica do comprador, que tem direito a uma restituição justa, excluindo-se despesas administrativas do fornecedor
 
A construtora pode reter entre 10% e 25% do valor pago pelo comprador de um imóvel quando ele desiste do negócio. O valor serve para indenizar o fornecedor pelos prejuízos sofridos, especialmente despesas administrativas (por exemplo, gastos efetuados com divulgação, comercialização), o pagamento de tributos e taxas sobre o imóvel e até mesmo a eventual utilização do imóvel pelo comprador.
 
Esse é o limite considerado razoável pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende perfeitamente possível a resilição (modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda quando o comprador passa a apresentar incapacidade econômica. Mais do que isso pode ser considerado abusivo.
 
Foi o que aconteceu em relação a uma situação levada ao Judiciário, em que a construtora pretendia devolver apenas R$ 5 mil a um comprador que pagou R$ 16.810,08. Frustrado em sua intenção de receber o dinheiro de volta, ele pediu a nulidade da cláusula abusiva constante no distrato (documento elaborado para formalizar a rescisão) e pediu a elevação do valor a ser restituído.
 
No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que o Código de Defesa do Consumidor proíbe a vantagem exagerada do fornecedor, o que impede a manutenção de uma cláusula que determine a retenção integral ou substancial das prestações pagas. Por outro lado, lembrou as despesas da construtora e seu direito de ser ressarcido por elas neste caso.
 
 
 
Empresa deve estar atenta ao uso do celular fora do trabalho para evitar horas extras
 
O simples uso do aparelho não caracteriza o sobreaviso, mas a Justiça reconheceu sua existência quando comprovado que o trabalhador ficava à disposição da empresa ― no caso, até com deslocamento para o local de trabalho fora do expediente
 
A empresa deve tomar cuidado para evitar o pagamento de horas extras no caso de uso de celular pelo trabalhador fora do expediente. Isso porque o simples uso do aparelho não caracteriza o sobreaviso, mas isso pode ocorrer se houver a comprovação de que o colaborador ficou à disposição do empregador.
 
Essa foi a situação apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garantiu o pagamento de horas extras a uma analista de sistemas. No caso, restou comprovado, pelos depoimentos do preposto da empresa e de uma testemunha, o fato de que a empregada 'era contatada por meio de telefone celular em sua residência com certa frequência, podendo, inclusive, ter que se deslocar para prestar serviço na empresa no período noturno', segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, da Segunda Turma.
 
Por unanimidade, os ministros decidiram pelo pagamento das horas extras, confirmando a decisão de 2ª instância, de acordo com os termos do art. 244, § 2º da CLT, referente ao sobreaviso.
 
A palavra do advogado – Rodolpho de Macedo Finimundi, coordenador do departamento de Direito do Trabalho do escritório Braga Nascimento e Zilio
 
As horas de sobreaviso foram deferidas com base na Súmula 428, II, do TST. No enunciado sedimentado pela mais alta Corte Trabalhista em nosso País, restou reconhecido que o empregado submetido a controle patronal à distância, por instrumentos telemáticos ou informatizados e que deve ficar à disposição da empresa, aguardando chamado para o serviço em período de descanso, faz jus às horas de sobreaviso correspondentes a 1/3 do salário normal, nos termos do § 2º do artigo 244 da CLT. Digno de nota que, no item I da referida súmula 428 do TST, o simples fornecimento do aparelho celular não caracteriza as horas de sobreaviso, devendo restar comprovado que o empregado estava submetido ao controle à distância e necessariamente ficava à disposição do empregador. Como no caso da decisão em comento, em que restou confessado pelo preposto e comprovado pelas testemunhas que o Autor ficava efetivamente à disposição, tanto que por diversas vezes foi chamado a solucionar problemas, seja pelo telefone, seja através do comparecimento na empresa.
 
Enfim, para os empregadores que fornecem aparelhos telemáticos ou informáticos, cabe o cuidado especial com adoção de regras claras da utilização dos mesmos, para se evitar interpretações equivocadas que possam geram passivos trabalhistas indesejáveis.