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Boletim de notícias

Informativo - Setembro/2013

Nessa edição:
 
Braga Nascimento e Zilio sedia workshop com o tema de “Gestão de Riscos Ambientais”
Realizado pelo escritório, Cetesb e Itaú Seguros S.A., evento reuniu grande e qualificado público interessado em saber mais sobre licenciamento ambiental, seguro de responsabilidade civil ambiental e os benefícios da advocacia preventiva
 
Equipe experiente e ampla atuação são destaques do Departamento de Direito Público
Área oferece completa assessoria em questões como desapropriações, responsabilidade fiscal, tributária e administrativa, concorrências, impetração de mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção, entre outras
 
Superior Tribunal de Justiça discute aplicação da taxa selic nas indenizações civis
Assunto é polêmico, com duas correntes opostas até mesmo dentro da mesma Turma ― a outra defende a aplicação de 1% ao mês, de acordo com o art. 161 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da incidência de correção monetária
 
 
 
Braga Nascimento e Zilio sedia workshop com o tema de “Gestão de Riscos Ambientais”
 
O auditório do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados ficou pequeno diante da grande procura pelas vagas para o workshop “Gestão de Riscos Ambientais”, realizado no dia 25 de julho. Promovido em conjunto pelo escritório de advocacia, pela Cetesb e pelo Itaú Seguros S.A., reuniu um público qualificado e interessado em saber mais sobre licenciamento ambiental, seguro de responsabilidade civil ambiental e os benefícios da advocacia preventiva nesta área.
 
 
 
Equipe experiente é destaque do Departamento de Direito Público
 
O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados investe continuamente na qualificação de seus profissionais e na captação e retenção de talentos. Hoje, tem a satisfação de comunicar que possui um bem-estruturado departamento de Direito Público para propiciar completa assistência jurídica em questões relacionadas à Administração Pública.
 
Entre os serviços, destaque para:

•         Concorrências públicas

•         Desapropriações

•         Improbidade administrativa

•         Responsabilidade fiscal, tributária e administrativa

•         Impetração de mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção

•         Ajuizamento e defesas de ações judiciais de servidores públicos

•         Ações indenizatórias de responsabilidade do Estado

•         Assistência jurídica também na área de Direito Penal, notadamente em ilícitos cometidos contra a Administração Pública em geral e em impetração de habeas corpus e defesas em processos criminais.
 
Com isso, o escritório coloca à disposição de seus clientes ampla diversidade de serviços jurídicos na área de Direito Público, sempre na busca dos melhores resultados possíveis aos defendidos. 
 

 
 
Superior Tribunal de Justiça discute aplicação da taxa selic nas indenizações civis
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de retomar a discussão acerca da taxa a ser aplicada nas indenizações civis estabelecidas judicialmente. Isso porque o assunto é polêmico e o STJ é responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional.
 
A discussão diz respeito ao artigo 406 do Código Civil. Dispõe a legislação que, nos casos em que os juros moratórios não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, ou ainda quando provierem de determinação da lei, A taxa a ser aplicada deve ser a que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
 
Ocorre que há duas correntes opostas dentro do tribunal a respeito de que taxa seria. Uma defende a aplicação da taxa selic; a outra entende que é a de 1% ao mês, de acordo com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da incidência da correção monetária.
 
Há decisões pela aplicação de uma e de outra até dentro da mesma Turma do STJ, mas a prevalência tem sido pela taxa selic.
 
Segundo o advogado Daniel Giacomini, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, a utilização da taxa selic para a correção de dívidas com o fisco ou de créditos tributários é pacífica. Porém, por conter em sua formação tanto correção monetária como juros moratórios, sua aplicação na correção de dívidas judiciais decorrentes de relações privadas provoca oscilações na somatória dos juros de mora ao longo de um determinado período, o que não ocorre quando não há aplicação da selic e a incidência destes ocorre no importe de 1% ao mês e a correção monetária se dá pelo índice oficial ou tabela do tribunal local. Outro argumento a favor da não aplicação da selic para a correção de dívidas decorrentes de relações privadas, e que deverá ser levado em consideração pelo STJ quando da solução da controvérsia, é o fato de que ela se mostra impraticável em casos em que os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir de momentos distintos, como, por exemplo, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, em que os juros fluem a partir do evento danoso (Súmula 54) e a correção monetária de uma indenização por danos morais a partir do seu arbitramento (Súmula 362).