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Boletim de notícias

Informativo - Agosto/2013

Nesta edição:
 
Pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, mas tem de comprovar dano
Para receber indenização, empresa tem de mostrar que foi atin- gida em sua honra objetiva, como, por exemplo, provar dano à imagem perante clientes e consumidores, demonstrar o período que está no mercado sem máculas à reputação
 
Superior Tribunal de Justiça discute regime de bens na união estável
Casos em que a lei prevê a separação obrigatória para o casa- mento também devem valer para a união estável, porque não seria possível supor que a legislação desse mais direitos para as pessoas com este vínculo do que às unidas pelo matrimônio
 
Afastamento do trabalho por doença não garante estabilidade por tempo indefinido
TST nega pedido de reintegração de trabalhadora demitida, portadora de doença profissional relacionada à sua função à época da contratação, dispensada depois de 16 anos exercendo outra função adequada às suas possibilidades
 
 
 
Pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, mas tem de comprovar dano
Para receber indenização, empresa tem de mostrar que foi atin- gida em sua honra objetiva, como, por exemplo, provar dano à imagem perante clientes e consumidores, demonstrar o período que está no mercado sem máculas à reputação
 
Pessoas jurídicas podem ser vítimas de dano moral e ter sua honra objetiva ferida. Mas, para fazer jus a uma indenização, precisam comprovar efetivamente o dano.
 
Foi essa prova que faltou a uma empresa do Rio Grande do Sul. A companhia moveu ação buscando indenização por dano moral em razão de inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes. Alegou que, devido à inscrição, perdeu a oportunidade de obter empréstimo em uma instituição financeira.
 
“Entendemos que, demonstrada a violação da boa-fé objetiva em relação à pessoa jurídica, a reparação por dano moral já seria cabível. No entanto, é importante destacar que, para que a indenização seja concedida e, principalmente, para que o valor seja arbitrado de forma razoável e não ínfimo, é recomendado que a pessoa jurídica demonstre um dano à imagem perante parceiros comerciais, clientes e consumidores, demonstre o período que está no mercado sem máculas à reputação, comprove a estima que outros possuem quanto às suas qualidades morais, valor social, respeito, admiração e apreço desenvolvido no mercado, ou seja, demonstre sua boa reputação moral e profissional ao longo dos anos e que foi maculada por ato de outrem, afetando seu bom nome e pleno desenvolvimento de suas atividades profissionais”, diz a a advogada Fabíola Meira, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
“O pedido de dano moral para a pessoa jurídica é pautado na demonstração de violação de sua imagem-atributo-qualificação que é um bem personalíssimo, por meio do qual a pessoa jurídica se projeta, se identifica e se individualiza no meio social. É importante demonstrar o ‘desprezo público’ gerado por conduta de outrem”, explica.
 
 
 
Superior Tribunal de Justiça discute regime de bens na união estável
Casos em que a lei prevê a separação obrigatória para o casa- mento também devem valer para a união estável, porque não seria possível supor que a legislação desse mais direitos para as pessoas com este vínculo do que às unidas pelo matrimônio
 
O regime de bens rege o patrimônio do casal durante e depois do término da relação, seja por separação ou morte de um dos parceiros. Hoje, a legislação prevê o regime de comunhão parcial de bens, mas permite que o casal escolha outro regime, se desejar.
 
Mas não é sempre que existe essa liberdade de escolha. O Código Civil (art. 1.641) estabelece alguns casos em que a separação de bens é obrigatória: no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento e da pessoa maior de 70 anos (antes da Lei nº 12.344 de dezembro de 2010, a idade era de 60 anos).
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado muitos processos referentes ao regime de bens na união estável, um tipo de relação reconhecido pela Constituição Federal como afetiva e duradoura, de pessoas que querem ter reconhecida publicamente a vontade de constituir família.
 
Um exemplo deste tipo de ação é a movida por uma companheira pedindo a meação dos bens após o falecimento do companheiro, em união estável iniciada depois que ele já tinha 64 anos (ainda na vigência da lei que estipulava a obrigatoriedade da separação de bens para o casamento contraído por maiores de 60 anos). O juízo de primeiro grau afirmou que o regime aplicável no caso seria o da separação obrigatória de bens e concedeu a ela apenas a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, mediante comprovação do esforço comum. Mas o de 2º grau mudou a decisão, dando razão à viúva, com a conclusão de que não caberia a aplicação analógica das regras aplicadas ao casamento por serem regras restritivas de direito ou excepcionantes.
 
Mas o STJ se posicionou de forma diferente, pela aplicação das normas referentes ao casamento aos casos de união estável. Para o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do STJ, a partir da leitura conjunta das normas aplicáveis ao caso, especialmente do artigo 226, parágrafo 3o, da Constituição, do CC/16 e das Leis 8.971/94 e 9.278/96, “não parece razoável imaginar que, a pretexto de se regular a união entre pessoas não casadas, o arcabouço legislativo acabou por estabelecer mais direitos aos conviventes em união estável (instituto menor) que aos cônjuges”.
 
Se assim não fosse o entendimento, isso daria margem a situações em que um casal formado por um homem com idade superior a 70 anos e uma jovem de 25 anos optasse pela união estável para burlar a obrigatoriedade do regime de separação obrigatória previsto para o casamento no mesmo caso. Com a conclusão, a obrigtoriedade existe também na união estável.
 
Em relação aos bens adquiridos na constância da relação, os ministros do STJ se pronunciaram pela comunicação dos bens, independente da prova de que são provenientes do esforço comum. “... a solidariedade, inerente à vida comum do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência”, afirmou o ministro Massami Uyeda.
 
“O posicionamento do STJ frente à aplicação do regime da separação obrigatória de bens à união estável em razão da idade avançada de um dos companheiros me parece coerente e adequada, haja vista a previsão expressa deste regime patrimonial para o casamento, que é o instituto tradicional, solene, formal e jurídico de constituir uma família. Deste modo, deixar de aplicá-lo nos casos de união estável quando um dos companheiros for senil significaria que o legislador estabeleceu mais direitos aos conviventes (instituto menor) que aos cônjuges. Contudo, é certo, este não parece ser o objetivo do legislador constitucional, uma vez que o mesmo prestigia a conversão da união de fato em casamento”, entende a advogada Priscila Maria Verdasca Cruz, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
“Ainda, imprescindível destacar que a separação obrigatória de bens, em razão da senilidade de um dos cônjuges ou companheiros visa resguardar este idoso de uma relação exclusivamente interesseira, pois inegável que o envelhecimento acarreta inúmeras transformações, tornando a pessoa mais vulnerável e frágil, principalmente no campo afetivo. Portanto, trata-se de medida acautelatória”, explica.
 
No que tange ao regime da separação legal acompanhado da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), a advogada acompanha o entendimento, minoritário, da ministra Nancy Andrighi de que “a presunção de esforço comum para a aquisição do patrimônio e a separação obrigatória de septuagenário possuem o mesmo efeito prático, ou seja, o patrimônio adquirido na constância da relação será partilhado entre o casal”.
 
 
 
Afastamento do trabalho por doença não garante estabilidade por tempo indefinido
TST nega pedido de reintegração de trabalhadora demitida, portadora de doença profissional relacionada à sua função à época da contratação, dispensada depois de 16 anos exercendo outra função adequada às suas possibilidades
 
O empregado tem direito à estabilidade em dois casos: quando, após sofrer acidente de trabalho, recebe auxílio-doença acidentário ou se, após a despedida, for constatada doença profissional relacionada com a execução do contrato de emprego (Súmula nº 378, item II, do Tribunal Superior do Trabalho – TST). Nas duas situações, a estabilidade é limitada ao período de 12 meses.
 
Isso é o que estabelece a legislação (Lei nº 8.213/91 – Lei dos Benefícios da Previdência Social) e é o fundamento do ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do processo de uma ex-apontadora de produção, na decisão que negou seu pedido de estabilidade.
 
A trabalhadora havia sido contratada como acondicionadora e, nesta função, foi acometida de doença profissional em razão de esforço repetitivo em sua tarefa. Depois do tratamento, foi readaptada em outra função, a de apontadora de produção, que exerceu por 16 anos. Quando a empresa a demitiu sem justa causa, a ex-empregada moveu ação para pedir estabilidade no emprego.
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) declarou nula a dispensa, entendendo que ela teria direito à estabilidade provisória enquanto durasse a doença, exercendo tarefas compatíveis com seu estado de saúde.
 
Mas o TST não concordou com esta conclusão. De acordo com o ministro, a lei não garante ao portador de doença profissional a 'estabilidade indefinida no emprego'. Explicou que a finalidade da lei é evitar dispensa discriminatória daquele empregado que retorna ao trabalho depois do afastamento por doença. Este, absolutamente, não foi o caso observado, tendo em vista que a trabalhadora ainda permaneceu por 16 anos na empresa. A doença também não guardava nenhuma relação com a função de apontadora de produção que desempenhou neste longo período. Assim, decidiu que a dispensa é um direito da empresa.
 
Comentário do especialista – Dr. Rodolpho de Macedo Finimundi, coordenador da área de Direito do Trabalho do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
“Ao meu ver, o TST aplicou corretamente o texto da Lei. No caso em referência, não há que se falar em estabilidade, uma vez que a garantia ao emprego existiu apenas e tão somente nos 12 meses posteriores ao retorno da empregada ao trabalho após o afastamento pelo INSS. A sua readaptação e o desempenho de nova função por 16 anos comprovam que a estabilidade eventualmente devida foi preservada nesse ínterim, contada do retorno da Autora ao trabalho, até 12 meses, como prevê a Lei.
 
Digno de nota, que a empregada foi dispensada quando há muito já estava apta ao trabalho, tanto que vinha trabalhando normalmente. E a existência de doença ocupacional contraída antes da readaptação não possibilita o reconhecimento de eventual estabilidade agora, após os inúmeros anos de trabalho em nova função.
 
Como bem destacou o relator, a finalidade do art. 118 da Lei 8213/91 é evitar a dispensa discriminatória daquele que retorna ao emprego depois de afastamento por doença profissional. No caso em tela, houve o afastamento por doença ocupacional e o emprego foi preservado, afinal ela trabalhou por mais longos anos. Logo, não há que se falar em estabilidade pela existência dessa doença relacionada à primeira atividade realizada pela empregada. Tanto que não é sequer o caso de aplicação da Súmula 378, inciso II do TST.
 
Por fim, entendo que cabe à empregada, o que não o fez nessa ação, questionar apenas e tão somente eventual indenização material e moral pela ocorrência da doença”.