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Boletim de notícias

Informativo - Julho/2013

Nessa edição:
 
STJ decide que concessionária pode cobrar por serviço de esgoto mesmo sem prestá-lo
Segmentos da sociedade se preparam para recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão que prejudica pessoas físicas e jurídicas de todo o País
 
Empresa deve tomar cuidado para evitar dano existencial
Conduta levou a Justiça a condenar um empregador a pagar indenização de R$ 25 mil por não conceder férias a uma trabalhadora  
 
Justiça indefere pedido de consorciados desistentes de receber restituição indevida
Interpretação judicial sobre documentos novos impede que a empresa seja condenada em mais de dois mil processos idênticos
  
 
 
STJ decide que concessionária pode cobrar por serviço de esgoto mesmo sem prestá-lo
Segmentos da sociedade se preparam para recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão que prejudica pessoas físicas e jurídicas de todo o País
 
Uma concessionária pode cobrar por serviço de esgoto mesmo sem prestá-lo. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma ação movida por um consumidor, morador de uma região do Rio de Janeiro que sequer tem rede coletora.
 
O serviço de esgoto compreende quatro etapas: coleta, afastamento, tratamento e destinação final adequada. Se o serviço não é feito, não poderia haver a cobrança – e, se é prestado apenas em parte, o consumidor deveria pagar proporcionalmente pelo que recebe.
 
Impor ao consumidor o pagamento da tarifa sem a devida prestação do serviço viola o Código de Defesa do Consumidor, pois constitui cobrança excessiva e pratica abusiva, porque a tarifa pressupõe a contraprestação do serviço e, se esta não existe, o pagamento não pode ser exigido.
 
Diversas entidades e vários setores da sociedade têm se mobilizado para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que prejudica tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas de todo o País, como empresas, condomínios, hospitais, shopping centers.
 
 
 
Empresa deve tomar cuidado para evitar dano existencial
Conduta levou a Justiça a condenar um empregador a pagar indenização de R$ 25 mil por não conceder férias a uma trabalhadora 

A empresa deve ter cuidado em sua conduta perante o empregado para evitar aborrecimentos posteriores na Justiça. Bem menos conhecido do que os danos material e moral, neste caso foi o dano existencial que levou à condenação de um empregador que não concedeu férias a uma trabalhadora por nove anos.
  
Segundo Rodolpho Finimundi, coordenador da área de Direito do Trabalho do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o “dano existencial é decorrente da degradação deliberada da integridade, dignidade e condições físicas e psico-emocionais do trabalhador, mediante uma conduta abusiva e ilegal do empregador”. Essa conduta pode ser caracterizada por um conteúdo vexatório ou mesmo pela privação de um direito que possa gerar um prejuízo ao trabalhador.
 
No caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a trabalhadora, formada em economia, recorreu ao Poder Judiciário para pedir o reconhecimento do vínculo trabalhista. Apesar de trabalhar como assessora da presidência entre 2002 e 2011, nunca teve carteira assinada. A empresa argumentou que não estavam presentes os requisitos para configurar relação de emprego e que ela trabalhava como autônoma, sem subordinação e de forma eventual, podendo descansar durante várias épocas do ano.
 
O juízo de 1º grau condenou a empresa a pagar indenização de R$ 25 mil à economista. Já o de 2º grau reconheceu o vínculo, mas negou a indenização. Como forma de compensação, decidiu pelo pagamento de férias em dobro.
 
Na 1ª Turma do TST, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, ressaltou que a questão central era a violação ao direito de férias, e não simplesmente o pagamento de férias não concedidas. Disse que a decisão do 2º grau viola o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Explicou que o dano existencial é o dano ao patrimônio jurídico personalíssimo, aqueles ligados à vida privada e à intimidade. “O dano existencial ou à existencialidade teria todos os aspectos do dano moral, mas abriria uma nova vertente ao particularizar o dano na frustração do trabalhador em não realizar um projeto de vida e no prejuízo das relações sociais e familiares, em razão da privação do seu direito ao descanso”.
 
De acordo com o advogado Rodolpho Finimundi, “cabe ao empregador manter uma conduta ética e legal na relação com seus empregados, deixando claro a todos os colaboradores os princípios e valores que devem ser seguidos e respeitados dentro do ambiente de trabalho, concedendo ainda os direitos previstos em Lei”.
 
Ele explica que cabe também ao empregador fiscalizar a relação mantida entre seus colaboradores, seja ela hierárquica ou mesmo pessoal, quando dentro das dependências da empresa, para que zele pela manutenção da ética e legalidade, tendo o dever de advertir e punir aqueles que desrespeitam esses valores.
 
“Por isso, é importante que o empregador tenha bem definido seu código de ética, seu regulamento interno e que ambos sejam do conhecimento de todos os empregados”, afirma.
 
A decisão da 1ª Turma foi unânime.

 
 
Justiça indefere pedido de consorciados desistentes de receber restituição indevida
Interpretação judicial sobre documentos novos impede que a empresa seja condenada em mais de dois mil processos idênticos
 
Uma empresa de consórcio acaba de obter uma importante decisão na Justiça. Ela conseguiu o reconhecimento da validade dos microfilmes que comprovam pagamentos feitos a ex-consorciados desistentes e, assim, evitou a condenação em mais de dois mil processos idênticos de pessoas que pretendiam receber a restituição das parcelas pagas pela segunda vez.
 
O consórcio, para justificar a propositura da ação rescisória, alegou que os microfilmes eram documentos novos, bem como afirmou que ocorreu erro de fato quando do julgamento. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da 2ª Instância, que admitiu a prova como documento novo.
 
Segundo a advogada Fabíola Meira, da área de Direito das Relações de Consumo do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, a doutrina diverge de tal entendimento, pois afirma que se trata de documento que era capaz de ser apresentado e produzido na ação, não podendo ser considerado como novo.
 
Mas o STJ , assim como o tribunal de 2ª Instância, constatou a dificuldade de obtenção dos comprovantes, que não existiam na época da prolação da sentença, para apresentação em duas mil ações propostas e os admitiu como novo.
 
“O STJ, assertivamente, negou provimento ao Recurso e empregou um conceito aberto para documento novo para o fim de prestigiar a realidade fática, constatando a impossibilidade de apresentação por motivo estranho à vontade da parte que propôs a rescisória. Embora conste no acórdão que a análise da litigância da má-fé não seria levada em conta, pois caracterizaria reexame fático, entendo que a admissão dos documentos serviu como sustentáculo para o não prevalecimento da má-fé processual”, afirmou a advogada, que considerou correta a interpretação do STJ, na direção do que se espera do Processo Civil moderno.
 
“Muitos dirão que a decisão afronta a segurança jurídica, no entanto, no presente caso, discordo deste argumento, pois a não admissão de documentos que comprovam que a parte alterou a verdade dos fatos e tentou ludibriar o Judiciário alegando que não recebeu valores já quitados, é que afrontaria a segurança jurídica”, concluiu.