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Boletim de notícias

Informativo - Junho/2013

Nessa edição: 

Cresce a cada dia o número de ações na Justiça sobre compra de imóveis na planta
Superior Tribunal de Justiça discute as principais questões e divulga jurisprudência sobre o tema

Empresa é absolvida em ação movida por trabalhador ferido no caminho para casa
Justiça mostra com decisões que é preciso ter cuidado na avaliação do que é acidente de trabalho

Supremo Tribunal Federal atende pedido de contribuinte para suspender cobrança de PIS
Decisão liminar equipara entendimento dado sobre a CSLL a repeito da regra da anterioridade de 90 dias

 

Cresce a cada dia o número de ações na Justiça sobre compra de imóveis na planta
Superior Tribunal de Justiça discute as principais questões e divulga jurisprudência sobre o tema

Comprar imóvel na planta exige cuidados para evitar graves aborrecimentos. Muitos problemas podem surgir e, na falta de uma solução amigável, levar o caso até a Justiça, que tem verificado um aumento no número de ações a cada dia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinou as principais questões e divulga jurisprudência sobre o tema. Confira algumas delas:

Propaganda enganosa
Toda a publicidade veiculada a respeito de um imóvel, como um folheto ou anúncio em revista, faz parte do contrato, obrigando quem divulgou a cumprir o que está ali. Para citar um exemplo, o descumprimento dessa norma levou à Justiça sete compradores de um empreendimento de luxo no Rio de Janeiro, anunciado como hotel ou apart-hotel com serviços, administrado por uma conhecida rede hoteleira, com renda mensal garantida. Interditado pela prefeitura pela impossibilidade de atividade econômica no local, foi adaptado para um mero residencial com serviços. O STJ se pronunciou recentemente pela possibilidade de anulação do negócio, bem como por indenização e lucros cessantes aos compradores.

Atraso
Uma das queixas mais comuns é o atraso na entrega do imóvel. No fim de 2011, a Terceira Turma decidiu que a devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas, seria suficiente para indenizar os prejuízos, não sendo devido qualquer montante por danos morais.

Dano moral
Segundo o ministro Massami Uyeda, o consumidor pode buscar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, mas não é devida indenização por dano moral, 'salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação'.

Prazo para reclamar
O STJ já decidiu no sentido de que o prazo de 20 anos para buscar uma solução na Justiça só começa com a ciência do problema. Isso possibilitou a reparação a um consumidor que foi prejudicado pela fragilidade da obra. Apesar de ter conhecimento da questão cerca de 17 anos depois, entrou com ação mais de 20 anos após a aquisição.

Tamanho do imóvel
De acordo com a ministra Isabel Gallotti, quando o preço é estipulado por medida de extensão, 'o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, a resolução do contrato ou ainda o abatimento proporcional do preço', quando há divergência. Mas ponderou que, se a desproporção for inferior a um vigésimo da área total enunciada, a diferença deve ser tolerada.

Outras questões importantes referentes à compra de imóvel na planta que geram muitas dúvidas dizem respeito aos juros no pé, à garantia, às cláusulas abusivas, ao pagamento de aluguéis e à devolução do imóvel.

 

Empresa é absolvida em ação movida por trabalhador ferido no caminho para casa
Justiça mostra com decisões que é preciso ter cuidado na avaliação do que é acidente de trabalho

A legislação diz que é acidente de trabalho aquele que ocorre na prestação de serviços à empresa. Equipara a ele o acidente verificado no trajeto entre a residência e o local de trabalho.

Mas nem sempre o empregador é responsável pelo que acontece ao trabalhador neste percurso. É o que mostram recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em um caso, um empregado procurou a Justiça para obter indenização por danos morais e estéticos após ter sido atacado por um cão. Alegou que a mudança no itinerário do veículo da empresa o obrigou a fazer um trecho a pé. A empresa argumentou que a parada em outro ponto se deu a pedido dele e que não poderia prever todas as situações de risco a que estão expostos os empregados.

Na Segunda Turma, a relatora, desembargadora convocada Maria das Graças Laranjeira, entendeu não existir acidente de trabalho por não haver prova incontroversa da culpa da empresa. 'A empregadora não tinha como evitá-lo, por evidente reponsabilidade de terceiro (dono do cão)', afirmou, em uma situação de mera fatalidade que poderia ter acontecido mesmo com o trajeto de praxe. Assim, absolveu a empresa da condenação.

Em outra situação, a Quinta Turma entendeu da mesma forma em relação a um trabalhador que pretendia receber indenização por ter sido atropelado no percurso para o trabalho, que fazia de bicicleta.

O relator, ministro Caputo Bastos, concluiu pela culpa exclusiva de terceiro e afastou a responsabilização subjetiva da empresa no acidente.

As decisões foram unânimes.

 

Supremo Tribunal Federal atende pedido de contribuinte para suspender cobrança de PIS
Decisão liminar equipara entendimento dado sobre a CSLL a repeito da regra da anterioridade de 90 dias

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de atender ao pedido de uma empresa de suspensão da cobrança de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). A decisão do ministro Teori Zavascki, em caráter liminar, acolheu o argumento do contribuinte de que a incidência da alíquota do PIS majorada pela Emenda Constitucional (EC) 17/1997 não obedeceu ao princípio da anterioridade de 90 dias, exigido pela Constituição Federal.

De acordo com o ministro, todos os requisitos para a concessão da liminar estão presentes no caso: a plausibilidade jurídica do pedido e o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Ele concluiu que, apesar de a questão ainda estar em discussão, deve ser dada à situação a mesma orientação adotada pelo STF quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), em que se exige a anterioridade de 90 dias para a incidência da nova alíquota do tributo, mesmo que instituída por emenda constitucional.

Ressaltou que, no caso do PIS com a redação da EC 17/97, embora ainda não tenha sido submetido a plenário, conta com precedentes do STF favoráveis ao contribuinte.