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Boletim de notícias

Informativo - Maio/2013

Nesta edição:

Compositores de músicas de fundo vão receber menos do Ecad
Decisão unânime mantém porcentuais definidos em assembleia de representantes dos autores

Imobiliária que age sem precauções na aprovação do locatário tem de indenizar locador
Justiça entendeu haver defeito na prestação do serviço e responsabilizou a empresa por prejuízos sofridos pelo proprietário

Operadora de telemarketing não faz jus ao adicional de insalubridade
Requisito primordial para o recebimento é a inclusão da atividade como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego

 

Compositores de músicas de fundo vão receber menos do Ecad
Decisão unânime mantém porcentuais definidos em assembleia de representantes dos autores

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode pagar valores menores para compositores de músicas de fundo, as chamadas trilhas sonoras de background. Em um caso inédito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela manutenção dos porcentuais decididos nas assembleias de representantes dos próprios autores.

A participação destes compositores nos valores recolhidos e distribuídos pelo Ecad vem caindo progressivamente desde 2001. Antes, recebiam o mesmo valor dos compositores de outros tipos de música. Depois, o porcentual caiu para um terço, um sexto e, atualmente, para um doze avos.

Insatisfeitos com a situação, decidiram brigar na Justiça pela anulação das decisões tomadas nas assembleias e pelo pagamento das diferenças. Foram derrotados no juízo de 1º grau, mas obtiveram decisão favorável no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a regularidade formal das assembleias não foi questionada, mas sim o conteúdo das deliberações, que prejudicou esta categoria de compositores. Entretanto, segundo a relatora, o correto é manter as decisões das assembleias, que se basearam no fato de que, nos programas de televisão, as músicas de fundo têm menor importância e menor duração do que aquelas que acompanham os personagens ou que aparecem nas aberturas de novelas.

Além disso, concluiu não caber ao STJ discutir as decisões do Ecad, que administra interesses privados. A arrecadação e distribuição dos direitos autorais deve ser feita de acordo com o decidido em sua assembleia-geral, que reúne associações de diversos segmentos artísticos. Como não há uma tabela oficial, compete ao artista, diretamente ou por meio das associações e do Ecad, fixar o preço de seus direitos.

 

Imobiliária que age sem precauções na aprovação do locatário tem de indenizar locador
Justiça entendeu haver defeito na prestação do serviço e responsabilizou a empresa por prejuízos sofridos pelo proprietário

A imobiliária que age sem as precauções devidas na aprovação do locatário tem de indenizar o locador pelos prejuízos sofridos. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

De acordo com o TJRN, tem razão o proprietário do imóvel, que contratou a imobiliária para locação e administração de seu patrimônio. Ele alegou 'desídia' por parte da empresa, que não tomou as devidas precauções para a aprovação do locatário, que conseguiu concluir o negócio por uma relação de amizade que mantinha com o diretor da imobiliária, e tampouco de seu fiador. Nenhum deles tinha renda mínima para obter a aprovação, superior a três vezes o valor do aluguel, e nem imóveis para garantir eventual execução.  

A empresa argumentou que não poderia ser responsabilizada pelo não pagamento por não ter se obrigado solidariamente ao cumprimento do contrato de locação, e que, portanto, os valores deveriam ser assumidos exclusivamente pelo devedor e seu fiador. Pediu ainda a prescrição da pretensão do proprietário.

Segundo o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, é certo que nao cabe à imobiliária a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos não pagos pelo locatário, salvo previsão expressa em contrato, quando a empresa age diligentemente. Entretanto, a história é outra se ela não tomou os cuidados que deveria e isso gerou prejuízo a seu cliente. Neste caso, deve ser responsabilizada a indenizá-lo. Ele entendeu também não ter ocorrido prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta antes do prazo de três anos previsto na lei (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil), contado a partir do momento em que o processo de execução foi frustrado pela impossibilidade de o locatário e o fiador pagarem as dívidas.

 

Operadora de telemarketing não faz jus ao adicional de insalubridade
Requisito primordial para o recebimento é a inclusão da atividade como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego

Uma atividade não pode ser considerada insalubre se não estiver na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Norma Reguladora nº 15. Essa foi a conclusão dos ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para negar o adicional de insalubridade a uma operadora de telemarketing.

Ela alegou que permanecia todos os dias ao telefone e em frente ao monitor do computador, 'exposta à incidência de ruídos e radiações ionizantes', e que sua atividade estaria classificada como insalubre no anexo 13 da citada norma do MTE como 'operações diversas'.

Exame pericial chegou a comprovar insalubridade em grau médio, o que levou o juízo de primeiro grau a deferir o benefício no porcentual de 20% sobre o salário.

Insatisfeita, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) alegando que o anexo 13 classifica como insalubres as atividades que envolvem telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, e que nenhuma dessas era exercida pela trabalhadora.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro João Batista Brito Pereira explicou que não há o que se falar no benefício para a atividade de telefonia porque não existe esta previsão na lei. Concluiu que é essa classificação o requisito primordial para se deferir o adicional e não o laudo pericial atestando a insalubridade.

Com isso, a decisão para excluir o pagamento do adicional foi unânime.