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Boletim de notícias

Informativo - Abril/2013

 

STJ se manifesta pela boa-fé objetiva em todas as áreas do direito
Decisões mostram a aplicação em situações diversas como plano de saúde, seguro de vida e defeito de fabricação de produtos

 

Pais não conseguem cancelar na Justiça doação de bens para filha
Casal alegou ter sido vítima de ofensas, a recusa em assumir cargo na empresa e a facilitação para a subtração de segredos industriais como atos de ingratidão

Empresa ganha direito a não pagar indenização de R$ 200 mil por 'dumping social'
Decisão contrariou a pretensão do trabalhador que pretendia ter vínculo de trabalho  reconhecido em períodos  de prestação de serviço por meio de cooperativa

 

STJ se manifesta pela boa-fé objetiva em todas as áreas do direito
Decisões mostram a aplicação em situações diversas como plano de saúde, seguro de vida e defeito de fabricação de produtos

A boa-fé objetiva é um dos princípios fundamentais do direito privado, como um padrão ético de conduta a ser seguido nas relações obrigacionais. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) levantou o tema para mostrar que ela está presente em todas as áreas do direito. Dessa forma, tem marcado presença em decisões sobre os mais diversos temas, como plano de saúde, seguro de vida e defeito de fabricação de produtos, mesmo antes de estar expressa na legislação.

'Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil', resume o ministro do STJ, Humberto Martins. 'Para concluir se o sujeito estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito', completa.

Depois da aplicação na jurisprudência, veio a lei. A partir do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a boa-fé ficou consagrada como um dos princípios fundamentais das relações de consumo e como cláusula geral para controle das cláusulas abusivas. Aparece novamente como princípio consagrado no Código Civil de 2002 (CC/02).

Segundo o ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Terceira Turma, 'a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade'. Ele alerta que não se deve confundi-la com a boa-fé subjetiva, que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico.

Na questão de seguro de vida, por exemplo, o tribunal tem jurisprudência firmada no sentido de que a seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por vários anos. Em uma das decisões, prevaleceu o entendimento de que, se o consumidor contratou o seguro ainda jovem e houve a renovação do vínculo ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé objetiva, e que os aumentos devem ser suaves e graduais, seguindo um cronograma informado previamente a ele.

Quando o assunto é plano de saúde, o STJ também tem várias decisões no mesmo sentido. Em uma delas, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, 'se uma pessoa contribui para um seguro-saúde por longo tempo, durante toda a sua juventude, colaborando sempre para o equilíbrio da carteira, não é razoável, do ponto de vista jurídico, social e moral, que em idade avançada ela seja tratada como novo consumidor'. O tribunal também condenou uma empresa que pretendia reajustar as mensalidades em razão da morte do cônjuge titular. A imposição de novos e mais altos valores à viúva, veiculada à seguradora como dependente do marido há mais de 25 anos, foi uma ofensa à boa-fé objetiva.

 

Pais não conseguem cancelar na Justiça doação de bens para filha
Casal alegou ter sido vítima de ofensas, a recusa em assumir cargo na empresa e a facilitação para a subtração de segredos industriais como atos de ingratidão

Antes de tomar qualquer decisão em relação aos bens, sempre é recomendável contar com a ajuda de um advogado que pode orientar quanto às alternativas legais e suas possíveis consequências. Isso poderia ter evitado o aborrecimento de um casal de empresários que acaba de ter sua pretensão de cancelar doações feitas a favor de sua filha rejeitada pela Justiça.

Como argumento para a revogação das doações, o casal alegou ingratidão da filha, que teria feito afirmações ofensivas de natureza profissional e pessoal, além de se recusar a assumir cargo na diretoria da empresa e ter supostamente dado permissão para a subtração de segredos industriais.

As instâncias inferiores concluiram existir na família uma animosidade recíproca e a ausência dos atos que justificariam o reconhecimento da ingratidão expressa no art. 1.183 do Código Civil de 1916.

 O casal, porém, recorreu ao STJ alegando cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Isso porque o juiz de primeiro grau proferiu sua decisão antecipadamente por entender que não havia necessidade de produção de outras provas. Apenas as afirmações contidas na petição dos pais e nos documentos apresentados por eles já eram suficientes para concluir que a conduta da ré não caracterizava a ingratidão prevista no Código Civil como requisito para a revogação. O Tribunal de Justiça manteve a decisão.

O STJ seguiu na mesma direção. Segundo o ministro Sidnei Beneti, os princípios da livre admissão da prova e do livre convencimento do juiz, previstos no artigo 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias.

 

Empresa ganha direito a não pagar indenização de R$ 200 mil por 'dumping social'
Decisão contrariou a pretensão do trabalhador que pretendia ter vínculo de trabalho  reconhecido em períodos  de prestação de serviço por meio de cooperativa

Uma companhia de TI de Porto Alegre obteve uma importante vitória na Justiça do Trabalho ao se ver livre da condenação de indenizar em R$ 200 mil um trabalhador por 'dumping social'. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a condenação, fixada de ofício (ou seja, sem que houvesse pedido explícito do trabalhador) pela 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre em R$ 400 mil e depois reduzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal.

Na reclamação, o trabalhador pretendia ter o vínculo empregatício reconhecido com a empresa desde 2000, com todas as verbas trabalhistas decorrentes, além de indenização por assédio moral no valor de R$ 250 mil por ter sido submetido a carga de trabalho excessiva, ofensas e humilhações no ambiente de trabalho. Contou que até 2003 havia prestado serviço à empresa por meio de uma cooperativa, depois por meio de uma empresa interposta e, em 2004, afirmou ter sido obrigado a constituir uma empresa, mas sempre prestando serviços diretamente à companhia de TI. Em setembro de 2004, teve sua carteira de trabalho assinada diretamente pela empresa.

O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de indenização por assédio moral, por ausência de provas dos atos apontados pelo trabalhador. Mas entendeu que a conduta da empresa 'causou danos de várias naturezas' não apenas ao autor da reclamação, mas a todos os demais empregados, e caracterizou-a como dumping social - situação em que agressões reincidentes aos direitos trabalhistas geram dano à sociedade por desconsiderar, 'propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência', fixando indenização em R$ 400 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a condenação, mas reduziu o valor pela metade.

O TST aceitou o argumento da empresa de que a condenação por dumping social contrariou os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, já que a reclamação trabalhista não continha nenhum pedido nesse sentido. A condenação então havia ido além do que foi pedido, configurando o chamado julgamento extra petita.

Para a relatora do processo no TST, ministra Maria de Assis Calsing, qualquer contratação fraudulenta por meio de empresa interposta fere não só os direitos dos trabalhadores, mas da sociedade. Mas a ministra ressaltou que a caracterização do dumping social exige a identificação da prática antissocial e desleal da empresa em relação também a outros fatores, como a reiteração dos atos, a potencialidade e a repercussão de danos a terceiros e o porte da empresa, 'inclusive para fins de arbitramento do valor da indenização'.

No caso em discussão, o trabalhador apenas pretendia discutir sua situação pessoal. A Justiça também não poderia tratar de questões que não foram levantadas ou condenar o réu em valores superiores ao que foi pedido. Assim, o TST excluiu da condenação a indenização por dumping social de R$ 200 mil.