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Boletim de notícias

Informativo - Março/2013

Justiça pune empresa e transforma demissão por justa causa em rescisão indireta
Empregador deve saber como agir para evitar condutas que possam prejudicar o trabalhador e levar a esse tipo de situação em que fica sujeito ao pagamento de todas as verbas rescisórias nas mesmas condições de uma despensa imotivada

Hospital particular assegura direito de receber até oito salários mínimos por vítima de acidente
Superior Tribunal de Justiça determina que seguradora terá de cobrir as despesas médicas cobertas pelo DPVAT até o limite legal, independentemente de valores inferiores fixados em resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Empresa fica isenta de pagar indenização por inexistência de defeito
Perícia demonstra que air bag não deveria ter sido inflado no acidente com carro, em decorrência da velocidade e posição do veículo na batida, em decisão que negou ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova



Justiça pune empresa e transforma demissão por justa causa em rescisão indireta
Empregador deve saber como agir para evitar condutas que possam prejudicar o trabalhador e levar a esse tipo de situação em que fica sujeito ao pagamento de todas as verbas rescisórias nas mesmas condições de uma despensa imotivada

Uma conduta prejudicial ao trabalhador, muitas vezes por falta de conhecimento e de uma correta assessoria jurídica, pode levar o empregador a desgastes em sua imagem e a prejuízos financeiros. Foi o que aconteceu com uma empresa de logística de Minas Gerais, que sofreu uma derrota na Justiça ao ter uma demissão por justa causa transformada em rescisão indireta. Com isso, além da indenização, o trabalhador receberá aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS mais multa de 40%. O processo foi examinado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não modificou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), condenando a empresa.

O caso ocorreu com um motorista que, ao voltar de férias, recebeu um caminhão em péssimas condições para dirigir. O veículo que dirigia antes havia sido entregue a um colega, em uma espécie de rodízio, como de costume na empresa. Ao se recusar a dirigir o caminhão em mau estado, o motorista passou a sofrer uma série de constrangimentos. Foi retirado da escala e obrigado a comparecer diariamente à sede da empresa, sem poder retornar a sua residência em outra cidade. Nesse período, não recebeu diárias ou salários. Alegou que precisou pedir favores a conhecidos para pernoitar e se alimentar. 

A Vara do Trabalho de Araguari (MG) considerou abusiva a conduta da empresa, devido ao 'tratamento degradante dado ao empregado, expondo-o a isolamento e inatividade forçada'.

Na sentença, o juiz destacou ainda que a 'recusa legítima em viajar obrigou o trabalhador a permanecer nessa cidade sem condições de retorno à sua residência, sendo inclusive obrigado a pernoitar no pátio da empresa, o que ficou plenamente demonstrado pela prova oral'. Comprovado o dano moral, condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de indenização e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, afastando a justa causa. O empregador acabou derrotado na segunda instância e também no TST.

Entenda a rescisão indireta
Segundo o advogado Rodolpho Finimundi, coordenador da área de Direito do Trabalho do escritório Braga Nascimento e Zilio, a rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, é cabível quando o empregador deixa de cumprir obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes.

Os motivos que ensejam a rescisão indireta elencados no referido dispositivo legal são:

  • a. exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  • b. tratar o empregado com rigor excessivo;
  • c. submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
  • d. deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
  • e. praticar contra o empregado ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama;
  • f. ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
  • g. reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.

Importante frisar que o ato praticado pelos prepostos da empresa, como presidentes, diretores, gerentes, é passível de enquadramento, uma vez que estes representam o empregador. Portanto, a empresa deve possuir uma política de trabalho bem definida, com uma rigorosa fiscalização da sua rotina de procedimentos trabalhistas, a fim de evitar irregularidades que justificariam a rescisão indireta pelo empregado e, consequentemente, o pagamento de verbas rescisórias que eventualmente não estejam no orçamento da empresa.


Hospital particular assegura direito de receber até oito salários mínimos por vítima de acidente
Superior Tribunal de Justiça determina que seguradora terá de cobrir as despesas médicas cobertas pelo DPVAT até o limite legal, independentemente de valores inferiores fixados em resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Um hospital particular do Paraná acaba de assegurar na justiça o direito de receber pelo que foi comprovadamente gasto no tratamento de vítimas de acidentes, até o valor de oito salários mínimos por pessoa. Receberá o reembolso da seguradora, que terá de cobrir as chamadas despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), até este limite previsto no artigo 3°, alínea 'c', da Lei 6.194/74, e não o teto estabelecido na tabela adotada pela empresa com base em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), de valor  mais baixo.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria que seguiu o voto do ministro Villas Bôas Cueva em benefício da entidade filantrópica mantenedora do Hospital.

De acordo com o advogado Marcelo Gaido Ferreira, do escritório Braga Nascimento e Zilio, 'a decisão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o disposto na Lei 6.194/74. Não obstante a referida lei estabeleça que compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados expedir normas disciplinadoras para pagamento das indenizações do Seguro DPVAT, é certo que o artigo 3º não deixa dúvida quanto ao valor a ser pago para as três hipóteses de cobertura do DPVAT, quais sejam, indenização por morte, indenização por invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e suplementares. A título de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) à vítima de acidente automobilístico pode ser ressarcida em até oito vezes o maior salário mínimo vigente. Como a lei é clara neste sentido, não caberia aplicar a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados estabelecida por Resolução'.

Ponto importante a ser realçado sobre a questão diz repeito à entrada em vigor da Lei 11.482/2007, que dentre outras questões alterou a redação dada ao artigo 3º da Lei 6.194/74, para estabelecer o valor limite de reembolso de até R$ 2.700,00, montante bem abaixo dos oito salários mínimos vigentes. Mais tarde, com a entrada em vigor da lei 11.945/2009, incluiu-se o § 2º ao inciso III, do art. 3º da Lei 6.194/74, para estabelecer a vedação à cessão de direitos da (DAMS) pela vítima do acidente, tolhindo o direito dos hospitais privados de reaverem os custos com as despesas médicas e suplementares, o que acreditamos ser bastante discutível, já que inviabiliza o atendimento de cidadãos sem recursos ou plano de saúde em um hospital privado, mesmo arcando com o prêmio do seguro.


Empresa fica isenta de pagar indenização por inexistência de defeito
Perícia demonstra que air bag não deveria ter sido inflado no acidente com carro, em decorrência da velocidade e posição do veículo na batida, em decisão que negou ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova

No caso em que fica comprovada a inexistência do defeito alegado pelo consumidor, a empresa fica desobrigada de indenizar. Essa foi a situação vivida por uma montadora, acionada por um consumidor vítima de acidente.

A alegação do consumidor, que sofreu um grande corte na face, foi a de que o air bag não foi acionado. Pedia indenização , mas foi derrotado em primeira e segunda instâncias.

No recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige informações claras a respeito de produtos e serviços e dos riscos que oferecem e pediu a inversão do ônus da prova. Argumentou ainda que o perito seria inapto e também a ofensa aos artigos 12 (que obriga o fornecedor a indenizar os danos causados por defeitos do produto ou serviço independentemente de culpa) e 30 (que determina que as informações divulgadas sobre um produto geram obrigações contratuais para o fornecedor).

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão concluiu que o consumidor havia perdido a oportunidade de se insurgir contra a nomeação do perito, que deve ocorrer na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar, o que não ocorreu no caso. Também apoiou a decisão anterior que havia negado a inversão do ônus da prova, concedida segundo a discricionariedade do magistrado no caso de alegado ofensa ao artigo 6º.

Afirmou que, ainda assim, tal inversão foi irrelevante, porque restou comprovada a inexistência do defeito. Segundo a perícia, a colisão do veículo não foi frontal, mas oblíqua e abaixo da velocidade mínima para acionar o air bag, situação em que ele não deveria mesmo ter sido inflado.

Segundo a advogada Fabíola Meira, do escritório Braga Nascimento e Zilio, o Código de Defesa do Consumidor prevê claramente excludentes de responsabilidade e o juiz deve estar atento a tal previsão, de forma a não determinar a reparação pela simples ocorrência do dano. De acordo com o CDC, mesmo tendo a montadora colocado o produto no mercado, demonstrada a  inexistência de defeito e/ou a culpa exclusiva do consumidor em eventual acidente fica afastada sua responsabilidade. Isto porque, referidas situações rompem o nexo de causalidade. Daí a importância da prova. Mesmo não sendo invertido o ônus da prova, a montadora logrou êxito em demonstrar que seu produto estava em perfeito estado de funcionamento, livre de qualquer vício ou defeito.