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Boletim de notícias

Informativo - Fevereiro/2013

 Informativo - Fevereiro

Utilização das redes sociais é tema cada vez mais presente na Justiça do Trabalho
Diante da falta de regulamentação, cresce a importância do bom senso nas relações entre empregador e empregado, como no uso de equipamentos apenas para a realização das atividades profissionais no ambiente de trabalho 

Justiça se posiciona e vê como antiprofissional a conduta do chamado litigante de má-fé 
A tolerância é cada vez menor em relação à parte que age de forma maldosa e se vale de meios escusos para vencer ou prolongar o tempo do processo e que pode ser condenado a pagar multa ou indenizar a parte contrária

STF terá de decidir sobre aproveitamento dos créditos do ICMS em operações de exportação
Caso concreto de uma empresa do Rio Grande do Sul levado ao tribunal levanta discussão com repercussão geral e, se favorável ao contribuinte, não valerá para todos, mas poderá ser um importante precedente

 

Utilização das redes sociais é tema cada vez mais presente na Justiça do Trabalho
Diante da falta de regulamentação, cresce a importância do bom senso nas relações entre empregador e empregado, como no uso de equipamentos apenas para a realização das atividades profissionais no ambiente de trabalho 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem recebido um número muito expressivo de ações relacionadas à utilização das redes sociais no ambiente profissional. Para a ministra Delaíde Miranda Arantes, a falta de regulamentação sobre o assunto dificulta a análise de cada caso.

No entanto, as leis trabalhistas não impedem que as empresas estipulem as condutas que esperam de seus colaboradores e muitos agentes do direito veem com bons olhos as decisões recentemente tomadas pelo TST.

Entre as ações citadas pela ministra, está um caso recente sobre uma ex-funcionária de pet shop. Nas rede sociais, falou sobre a intimidade de seus empregadores e os insultou com palavrões, além de confessar que maltratava os animais deixados a seus cuidados. Foi condenada a indenizar os antigos patrões por danos morais.

Em outro caso, uma enfermeira foi demitida por justa causa porque havia divulgado fotos da equipe da UTI do hospital em que trabalhava, mostrando as 'intimidades' dos profissionais, com brincadeiras e comentários de mau gosto, e ainda expôs nas imagens o logotipo do estabelecimento. Foi demitida por justa causa e não conseguiu reverter essa medida na justiça.

A palavra do advogado

De acordo com Rodolpho de Macedo Finimundi, coordenador da área de Direito do Trabalho do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados, realmente a falta de regulamentação sobre o tema 'rede sociais na relação de trabalho' gera uma pequena insegurança jurídica e transfere ao poder judiciário a competência de 'legislar' sobre o tema, de tal sorte que apenas através das recentes decisões, inclusive as mencionadas no artigo, conseguimos obter um parâmetro do que 'podem ou não podem' fazer empregado e empregador  nessa 'relação de trabalho virtual'.

'Contudo, em que pese a carência de normas legais sobre o tema, o Judiciário trabalhista, nas suas três instâncias, vem se valendo de invejável bom senso no julgamento de ações abrangendo os mais variados temas relacionados com o uso das novas tecnologias', afirma.

Segundo Finimundi, tanto empregador quanto empregado também deverão utilizar-se do bom senso nessas relações.

Por um lado, computador, telefone celular, dentre outros instrumentos de trabalho fornecidos pelo empregador para realização das atividades profissionais do empregado, devem ser utilizados única e exclusivamente para esse fim, tendo os empregadores plenos poderes de fiscalização e gerência sobre os mesmos. Por outro, as empresas devem manter regras claras e objetivas sobre a utilização desses equipamentos.

'Nessa esteira, por óbvio, a desobediência por parte do empregado, dependendo da natureza do ato, pode gerar sua demissão por justa causa', diz o advogado, assim como já decidiram os ministros da 5ª Turma do TST no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-400100-60.2008.5.09.0024:

'As transcrições de mensagens juntadas aos autos comprovam que durante seu horário de trabalho o Réu trocava mensagens com uma colega de trabalho com conteúdo alheio ao trabalho. A obrigação mais importante do empregado frente ao contrato de trabalho é justamente a prestação dos serviços para os quais e no horário que foi contratado, à qual somente se contrapõe a obrigação do empregador de pagamento dos salários como contraprestação aos serviços prestados. Assim, o simples fato de o Réu passar horas de seu horário de trabalho em conversa com colega de conteúdo estranho ao trabalho já é grave o suficiente para motivar uma dispensa por justa causa.'

'Entretanto, deve-se ter em mente que a obediência às regras estabelecidas pelo empregador está exclusivamente atrelada à condição de empregado. Isto porque, manifestações pessoais fora do ambiente e horário de trabalho, sem qualquer vinculação à relação de emprego existente, não serve de justificativa para eventual demissão provocada pelo empregador, ainda que não concorde com a postura adotada pelo empregado fora do seu ambiente de trabalho', pondera.     

No tocante à utilização do facebook como prova de eventual amizade íntima entre parte e testemunha, Finimundi elogia o TST, que vem sabiamente decidindo que não caracteriza impedimento a simples troca de mensagens pela referida rede social. 'Novamente, sem qualquer legislação específica a embasar suas decisões, o Judiciário vem se utilizando de sensatez no julgamento dessas intercorrências', afirma.

 

Justiça se posiciona e vê como antiprofissional a conduta do chamado litigante de má-fé 
A tolerância é cada vez menor em relação à parte que age de forma maldosa e se vale de meios escusos para vencer ou prolongar o tempo do processo e que pode ser condenado a pagar multa ou indenizar a parte contrária

A constante crítica da sociedade em relação à longa duração de um processo judicial encontra hoje apoio de grande parte dos juízes. Uma das causas da demora é a quantidade de recursos disponíveis às partes. De acordo com informações do Superior Tribunal de Justiça, há cada vez menos tolerância em relação à conduta daquele que age de forma maldosa e se vale de meios escusos tanto para prolongar o tempo do processo, como para sair vitorioso do conflito. Isso tem levado os ministros a condenar o litigante de má-fé a pagar multa ou a indenizar a outra parte.

O STJ vem se dedicando a diminuir tanto a quantidade quanto a duração dos processos e considera antiprofissional este tipo de conduta.

Por outro lado, é fundamental ressaltar o direito de recorrer. Em decisão anterior (REsp 906.269), o tribunal determinou que 'a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)'. Em um recurso que apreciou em 2012, o ministro Luis Felipe Salomão afastou a multa aplicada pela segunda instância, considerando que 'não tem lugar a condenação por litigância de má-fé quando se mostrar evidente o desinteresse dos recorrentes em procrastinar o feito'.

Entenda a legislação - Multa do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil

'Trata-se de aplicação de multa por Embargos de Declaração protelatórios de 1% que pode variar até 10% previsto no dispositivo acima', explica o advogado Antenor Cerello Junior, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados.

Segundo o advogado, somente pode ser aplicada a multa em questão se os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que quer dizer que o juiz, ao aplicar a multa, tem de explicar as razões pelas quais entendeu que o embargante teve a intenção de protelar a demanda. Caso contrário, não pode aplicar a multa. 'Por outro lado, evidente que não há embargos protelatórios quando o próprio autor ingressa com esse tipo de recurso, uma vez que, por óbvio, não tem a intenção de prolongar a causa', complementa.

'Necessário, também, que o Juiz fundamente o despacho de aplicação da multa, ou seja, não pode dizer simplesmente que não foram preenchidos os requisitos do artigo 535 do CPC, isto é, deve dar as razões pelos quais esses requisitos não foram preenchidos para efeito de aplicação da multa', afirma Cerello Junior.

STF terá de decidir sobre aproveitamento dos créditos do ICMS em operações de exportação
Caso concreto de uma empresa do Rio Grande do Sul levado ao tribunal levanta discussão com repercussão geral e, se favorável ao contribuinte, não valerá para todos, mas poderá ser um importante precedente

Uma empresa do Rio Grande do Sul do ramo de utilidades domésticas levantou uma questão no Supremo Tribunal Federal que tem repercussão geral: o direito de o contribuinte aproveitar, nas operações de exportação, os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrentes da compra de bens destinados ao ativo fixo da empresa, como máquinas e equipamentos.

A matéria tem repercussão geral e levará o STF a discutir a aplicação da legislação, em especial do artigo 155, § 2°, inciso X, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988.

A palavra do especialista

Segundo o tributarista Bruno Centeno Suzano, do escritório Braga Nascimento e Zilio Nascimento, a decisão neste caso poderá ser importante para outros contribuintes em situação semelhante.

'Com a decisão proferida no Recurso Extraordinário, na qual foi reconhecida a repercussão geral (quando os efeitos da decisão proferida superam o alcance jurídico das partes envolvidas, para alcançar o interesse coletivo - sociedade - nas questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico), poderá ser reconhecido o direito do contribuinte de aproveitar os créditos de ICMS cobrados nas operações que antecedem a de exportação, inclusive os relativos às mercadorias destinadas ao Ativo fixo (bens e direitos adquiridos pela empresa para uso e consumo nos processos produtivos), estes na proporção das operações de exportação, independentemente de quaisquer condições previstas na legislação infraconstitucional, aplicando neste caso o artigo 155, § 2°, inciso X, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988', explica.

De acordo com o advogado, caso a decisão seja favorável ao contribuinte, as empresas de exportações terão um benefício a mais para crescer e desenvolver suas atividades e, em consequência, fomentar o mercado interno.

'Ainda cumpre destacar que, mesmo sendo julgado favorável ao contribuinte, tal decisão não terá efeito 'erga omnes', ou seja, só vale para a parte que ingressou com a medida judicial. Contudo, tal decisão abrirá importante precedente para os demais contribuintes', afirma.