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Boletim de notícias

Informativo - Janeiro/2013

Nesta edição:

 

Em caso emblemático, falso testemunho leva à revisão de decisão pró-trabalhador
Empregador conseguiu comprovar na Justiça que a testemunha mentiu sobre data de admissão, de demissão, horários de intervalo, jornada semanal, jornada de fim de semana e também quanto aos horários

STF aborda a questão das compras nesta época para orientar sobre cuidados e direitos
Entenda as principais questões do relacionamento entre consumidor e fornecedor neste período de consumo intenso para evitar aborrecimentos de um lado e prejuízos financeiros ou à imagem de outro

Dívida de taxa de associação de moradores não autoriza penhora de bem de família
Mesmo equiparado à taxa condominial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a natureza das duas é diferente porque aquela decorre da lei e, como uma despesa impositiva, aproxima-se dos tributos

 

 

Em caso emblemático, falso testemunho leva à revisão de decisão pró-trabalhador
Empregador conseguiu comprovar na Justiça que a testemunha mentiu sobre data de admissão, de demissão, horários de intervalo, jornada semanal, jornada de fim de semana e também quanto aos horários

O reconhecimento de falso testemunho levou a Justiça a rever uma decisão pró-trabalhador e aceitar os argumentos da empregadora. A empresa de engenharia havia sido condenada em primeira instância a pagar, entre outras, verbas trabalhistas, diferenças de horas extras, diferenças dos reflexos e adicional de insalubridade, o que foi mantido pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Ao mover uma ação rescisória no mesmo tribunal, a empregadora alegou que a testemunha teria mentido na audiência de instrução e julgamento, feito afirmações diferentes quanto à data de admissão, de demissão, aos horários de intervalo, jornada semanal, jornada de fim de semana e também quanto aos horários naquela ocasião e em momento anterior, quando moveu ação contra a mesma empresa. Para comprovar o alegado, transcreveu trechos da petição inicial da reclamação trabalhista da testemunha e trechos do seu depoimento na audiência. Lembrou também que já havia alegado a amizade íntima entre a testemunha e o autor da presente ação.

O TRT deu razão à empresa e modificou parte da decisão, julgando improcedente o pedido de horas extraordinárias e seus reflexos. Insatisfeito, o trabalhador procurou o Tribunal Superior do Trabalho para tentar reverter a decisão, argumentando que o momento para alegar a falsidade do testemunho já teria passado, mas não teve êxito. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST negou provimento ao recurso.

Segundo o relator do recurso, ministro Guilherme Caputo Bastos, não havia fundamento na argumentação do trabalhador. Em seu voto, enumerou as diversas diferenças entre os horários da jornada de trabalho informados pela testemunha, que tinha o mesmo cargo do autor da presente ação, em seu depoimento como testemunha e em sua ação trabalhista.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, considerou este caso 'emblemático e extremamente importante do ponto de vista da moralização na colheita da prova testemunhal na justiça brasileira e em particular na justiça do trabalho'. Afirmou ser 'de extrema necessidade que se imprima maior seriedade aos testemunhos diante da falta de credibilidade destes'.

 

STF aborda a questão das compras nesta época para orientar sobre cuidados e direitos
Entenda as principais questões do relacionamento entre consumidor e fornecedor neste período de consumo intenso para evitar aborrecimentos de um lado e prejuízos financeiros ou à imagem de outro

Neste período de consumo intenso e de muitos planos, como a matrícula em novos cursos, a reforma da casa, as viagens de férias, é natural que os conflitos entre consumidores e fornecedores se tornem mais frequentes. Assim, diante do crescimento de reclamações em órgãos de defesa do consumidor nesta época, até o Supremo Tribunal Federal decidiu abordar o tema em seu programa de rádio.

Alguns cuidados podem evitar aborrecimentos maiores. Confira alguns elencados por nosso escritório:

Para o consumidor:

- Saiba que a loja não é obrigada a trocar um produto se o tamanho não foi o correto ou se quem o recebeu não gostou da cor, do modelo. A troca é uma prática comum no comércio, mas é uma liberalidade do fornecedor. A exceção é a compra fora do estabelecimento comercial (por exemplo, por catálogo, por telefone etc), caso em que o consumidor tem o direito de devolver o produto em um prazo de sete dias, sem ter de justificar (não é preciso dizer o motivo do arrependimento), e receber tudo o que pagou de volta.

- Se você estiver comprando um presente e quiser garantir a possibilidade de troca pelo presenteado, peça para o vendedor lhe dar isto por escrito, seja na etiqueta ou na nota fiscal.

- Se ficar insatisfeito com algum fornecedor, os primeiros canais recomendados são o serviço de atendimento da empresa e os órgãos de defesa do consumidor. Tenha bom senso ao usar a imprensa ou as redes sociais para reclamar: seja objetivo em relação ao que deu errado na relação de consumo, utilize linguagem adequada e não procure 'destruir' a reputação do fornecedor. Abusos podem se voltar contra o consumidor.

Para o fornecedor:

- Tome muito cuidado ao redigir a oferta - não esqueça de especificar bem o que está oferecendo, coloque limite de quantidade de peças ofertadas e todas as condições para não se deparar com prejuízo depois.

- Não condicione o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço - a chamada 'venda casada' - ou a limites de quantidade, como ocorre algumas vezes em supermercados, sem justa causa, porque essas são práticas abusivas que poderão ser contestadas.  

- Ofereça um atendimento atencioso no pós-venda, um diferencial para o seu negócio e uma forma bastante eficaz de evitar ações judiciais.

 

Dívida de taxa de associação de moradores não autoriza penhora de bem de família
Mesmo equiparado à taxa condominial pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a natureza das duas é diferente porque aquela decorre da lei e, como uma despesa impositiva, aproxima-se dos tributos

O bem de família não pode ser penhorado para pagar dívida de taxa de associação de moradores. A decisão do Superior Tribunal de Justiça esclareceu que esta taxa é bem diferente das contribuições pagas ao condomínio, apesar da equiparação feita entre elas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

No caso julgado, a associação de moradores pretendia a penhora do imóvel para a quitação de uma dívida de R$ 115 mil. Segundo o TJSP, a taxa cobrada pela associação beneficia a todos porque valoriza os imóveis do bairro e melhora a qualidade de vida de todos. Em sua defesa, os proprietários alegaram a impenhorabilidade do bem de família.

Para a ministra Nancy Andrighi, do STJ, as duas contribuições são totalmente diferentes. 'A possibilidade de cobrança de taxa condominial decorre de lei, e tem, até mesmo por isso, natureza jurídica de dívida propter rem. O fundamento da cobrança de tal contribuição é, entre outros, a existência de áreas comuns, de propriedade de todos os condôminos, que obrigatoriamente devem ser mantidas pela universalidade de proprietários', afirmou. Isso significa que a contribuição condominial, obrigatória por lei, se equipara perante a lei à uma despesa impositiva, como são os tributos, o que não ocorre com a taxa de associação de moradores.

Assim, prevaleceu a decisão da impossibilidade de penhora do bem de família para quitação desta dívida.