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Boletim de notícias

Informativo - Dezembro/2012

Nesta edição:

Justiça trabalhista analisa abusos de empregados em críticas a empregadores em blogs e redes sociais
Depois de algumas discussões a respeito do uso das redes por consumidores em sua relação com fornecedores, outro tema passa a figurar nos debates entre especialistas - inclusive da área jurídica -, como as reclamações de funcionários

O pagamento é um direito também para o devedor e o bom pagador deve se precaver
Quando o pagamento não é aceito, o devedor deve saber que tem a ação de consignação em pagamento como ferramenta para evitar danos, como o pagamento de juros sobre o valor devido e eventual incrição em cadastros de inadimplentes

STF vai analisar lei estadual sobre negativação do nome do consumidor
Para a entidade autora de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Estado do Piauí não poderia legislar sobre este tema por entrar na sistemática de concessão de serviço público federal e argumenta que impedimento vai prejudicar outros consumidores

 

Justiça trabalhista analisa abusos de empregados em críticas a empregadores em blogs e redes sociais

A utilização de blogs e redes sociais por empregados e suas consequências no campo dos direitos trabalhistas foi objeto de considerações do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Vários casos têm chegado ao conhecimento da Justiça e as decisões são as mais diversas e favorecem ora o trabalhador, ora o empregador.

Insatisfeita com o estabelecimento em que trabalhava, uma ex-empregada utilizou um site de relacionamento para atacar os ex-patrões, inclusive fazendo referências à suposta preferência sexual do filho de um dos sócios. Foi condenada em primeira e segunda instâncias a indenizar  a empresa.

Outro caso é o de um funcionário público que fez uso da rede para fazer ofensas contra o prefeito do município onde trabalhava e ainda incitar os cidadãos a não votar em 'certos pilantras que nomeiam incompetentes para administrarem os setores da municipalidade'. Demitido, moveu ação trabalhista e aguarda agora receber salários e benefícios depois de ter saído vitorioso em primeira e segunda instâncias.

O tema é novo e deverá ainda gerar muita discussão e decisões bastante polêmicas.


O pagamento é um direito também para o devedor e o bom pagador deve se precaver

Quando o pagamento não é aceito, o devedor deve saber que tem a ação de consignação em pagamento como ferramenta para evitar danos, como o pagamento de juros sobre o valor devido e eventual incrição em cadastros de inadimplentes

O credor tem o direito de receber e o devedor tem o dever de pagar. Entretanto, fazer o pagamento também é direito do devedor, asisim como recebê-lo é dever do credor. A análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem ampla jurisprudência sobre o assunto, mostra que essas prerrogativas nem sempre são respeitadas e que é fundamental para o bom pagador saber que pode se valer de uma medida judicial, a ação de consignação em pagamento, para evitar qualquer atraso e consequentes juros sobre o valor devido e a inscrição em cadastros de inadimplentes. As listas do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), do Serasa e do Banco Central são referências para o mercado avaliar a idoneidade do cliente e quem zela por seu nome não deseja entrar nelas.

Há casos em que a lei autoriza o devedor a fazer o depósito judicial 'de quantia ou coisa devida'. Isso é possível em diversas situações, como discordância sobre o valor da dívida, credor desconhecido ou residente em local perigoso ou de difícil acesso, entre outros.

A consignação de coisa também é possível. Em um caso examinado pelo STJ, uma entidade conseguiu consignar documentos usados em um processo de concorrência por uma empresa que não queria aceitá-los de volta. Em outro caso semelhante, a decisão foi favorável a um credor que não poderia ser obrigado a aceitar coisa diferente daquilo que era a coisa devida, mesmo que de maior valor.

Em outras hipóteses, como débito fiscal e liberação de dívida fiscal o  STJ também firmou orientações sobre a consignação em pagamento para expor seu entendimento de forma a garantir o direito de credores e de devedores.


STF vai analisar lei estadual sobre negativação do nome do consumidor

Para a entidade autora de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Estado do Piauí não poderia legislar sobre este tema por entrar na sistemática de concessão de serviço público federal e argumenta que impedimento vai prejudicar outros consumidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por entidade representante das operadoras celulares. O que motivou a atitude da entidade foi uma lei do Estado do Piauí que impede a inscrição do nome do consumidor que atrasa o pagamento de conta de telefonia celular em cadastro de restrição ao crédito. Argumenta que aquele Estado invadiu a esfera federal ao legislar sobre um tema que é de competência privativa da União, criando um novo 'direito' ao usuário de não ter seu nome negativado, o que só uma lei federal poderia fazer.

Alega também que o impedimento irá prejudicar outros consumidores com a oneração de todo o sistema.